STJ decide que área de 1.329 hectares no Pontal é pública

Da Agência Estado

O governo de São Paulo anunciou ontem uma importante vitória judicial na disputa por terras na região do Pontal do Paranapanema, no oeste do Estado. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime de sua 2ª Turma, considerou como devoluta (terra pública, de propriedade do Estado) uma área de 1.329 hectares, que engloba várias fazendas, no município de Presidente Venceslau.

A disputa entre o Estado e os ocupantes da área se prolonga desde a década de 80 e não está concluída – os fazendeiros ainda podem recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão do STJ foi comemorada, no entanto, pela Procuradoria-Geral do Estado e pelo Instituto de Terras de São Paulo (Itesp), por ter sido tomada pela unanimidade dos ministros e porque se baseou num estudo técnico sobre a história dos títulos de propriedade rural na região.

A esperança dos representantes do governo é que a decisão influencie outros processos que correm na Justiça a respeito de terras do Pontal. No total, entre diferentes tipos de ação, envolvendo desde juizados de primeira instância até o Supremo, o Estado reivindica 250 mil hectares na região, uma das mais conflituosas do País.

A votação no STJ ocorreu em dezembro. Mas a ementa só foi divulgada há poucos dias; e o acórdão ainda aguarda publicação. Depois que o caso for julgado em todas as instâncias, o governo entrará com outra ação, para se apossar da terra – e só ao final dele iniciará os assentamentos. Pelas estimativas do Itesp, 60 famílias podem ser assentadas nos 1.329 hectares.