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Hoje na história

Restringir demarcação de terras indígenas é inconstitucional, diz jurista


Por Luciano Nascimento
Da Agência Brasil

O jurista Dalmo Dallari disse ontem (13) que “qualquer proposta que objetive transferir para o Congresso a demarcação de terras indígenas é escancaradamente inconstitucional”. Ele deu a declaração ao se referir ao Projeto de Emenda à Constituição (PEC) 215.

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