TCU extingue processo contra entidade ruralista
O Tribunal de Contas da União extinguiu processo que previa auditoria nas contas da CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil). A ação havia sido solicitada pela Câmara dos Deputados, para fiscalizar o uso e a aplicação de recursos públicos, que teriam sido usados indevidamente pela entidade.
Segundo a assessoria da Câmara houve um erro processual. O pedido, feito pelo deputado Adão Pretto (PT-RS), foi acatado pela mesa, mas precisava ter passado por votação dos parlamentares.
Entenda o caso
Em julho deste ano, o TCU abriu um processo (TC -018.404/2008-7) para investigar o uso e aplicação de recursos públicos recebidos pela CNA (Confederação Nacional da Agricultura) durante os últimos cinco anos.
Parte das denúncias apontavam fortes evidências de que a entidade teria bancado ilegalmente despesas da campanha da senadora Kátia Abreu (DEM/TO), da bancada ruralista, ao Senado nas eleições de 2006. A papelada teria revelado que a CNA pagou R$ 650 mil à agência Talento, em agosto de 2006, ocasião em que essa empresa prestava serviços de publicidade à campanha da senadora ao Senado.
Para justificar os pagamentos, a agência de publicidade teria emitido duas notas fiscais em nome da CNA: uma de R$ 300 mil e outra de R$ 350 mil. Nessas notas, a agência teria descrito os serviços como “produção de peças para a campanha de estímulo do voto consciente do produtor rural nas eleições 2006”. O problema é que, dentro ou fora da CNA, não há vestígio da tal campanha de “voto consciente”.
O dinheiro público administrado pela CNA provêm, em parte, do chamado Senar (Serviço Nacional de Aprendizagem Rural), criado pela Lei 8.315, de 23 de dezembro de 1991, nos termos estabelecido pelo artigo 62 do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), da Constituição Federal.
De acordo com o regimento interno do Senar, o Conselho Deliberativo é indicado para um mandato de três anos, “coincidente com o mandato da Diretoria da Confederação Nacional da Agricultura” (art. 6º), sendo que o presidente da CNA “será o seu Presidente nato” (inciso I) e este nomeará o secretário executivo (artigo 10). O mesmo sistema se dá em todos os 27 Estados brasileiros, sendo o presidente da Federação Estadual da Agricultura o presidente do Senar estadual (artigo 18).
Durante o período entre 2000 e 2006, o Poder Público arrecadou e transferiu para o Senar algo em torno de R$ 884 milhões, segundo dados do Ministério da Previdência de março de 2007.
Neste ano, a mesma senadora que teria recebido dinheiro para sua campanha, poderá ser a próxima a presidir a CNA. Kátia Abreu é candidata única nas eleições para presidência da entidade, que acontecem no dia 12 de novembro.
