Instituições de ensino e organizações do campo repudiam decisão do TCU

Instituições de ensino e organizações do campo divulgam moção de repúdio ao Acórdão 2653/2008, estabelecido pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que impede os movimentos sociais de estabelecer parcerias e participar ativamente da construção de cursos nas universidades.

A seguir, leia a íntegra do documento.

MOÇÃO DE REPÚDIO AO ACÓRDÃO 2653/2008 DO TCU

“A educação no campo com suas características, necessidades próprias e pluralidade como fonte de conhecimento é um direito e uma oportunidade que o Estado Democrático deve assegurar a todas as pessoas que vivem e trabalham no campo”.

Diretrizes Operacionais para a Educação Básica nas Escolas do Campo

O campo brasileiro no que tange políticas públicas efetivas, principalmente ligadas à educação, é marcado por um descaso pelo poder público, seja através da forçada modernização agrícola, que causou grande êxodo rural, seja ainda quando passou a vigorar a concepção neoliberal de “desenvolvimento” , no qual o campo foi ainda mais desconsiderado, negado, abandonado e subjugado.

Diante disso, surgiram iniciativas de luta por uma educação, como política pública, que reconheça as especificidades e valores de quem vive no e do campo. Luta essa, sempre pautada nas bandeiras de ação de organizações não governamentais, movimentos sociais e sindicais, instituições de ensino. A construção de uma educação do campo é uma reivindicação de trajetória histórica que pode ser evidenciada nas I Conferência Nacional de Educação do Campo realizada em 1998 e II Conferência Nacional de Educação do Campo realizada em 2004 bem como nós fóruns, GT´s ou redes a exemplo da Rede Mineira Por uma Educação do Campo constituída em 1997, articulando movimentos sociais e sindicais que atuam no campo comprometidos com uma educação que contemple a especificidade dos povos do campo e que promova melhores condições de vida e educação. Lutas essas que se fazem na prática por educação em todas as modalidades, contra a nucleação das escolas, política implantada no estado de Minas Gerais, que vem fechando centenas de escolas nas últimas décadas e luta que se faz teórica na construção de uma concepção de educação que tem a escola como elemento de desenvolvimento local e de pertencimento cultural.

Mesmo ficando à margem do sistema educacional brasileiro a Educação do Campo tem conquistado espaço na sociedade brasileira através de novos marcos conceituais e legais, como a Instituição das Diretrizes Operacionais para a Educação Básica nas Escolas do Campo.

O Programa Nacional de Reforma Agrária – PRONERA também se constitui hoje como forte instrumento de democratização do conhecimento no campo, fruto de muitas lutas, manifestações, mobilizações de trabalhadores (as) do campo e assentados. E após mais de 10 anos de sua execução exitosa nas áreas de reforma agrária do país repudiamos e manifestamos nossa indignação que o Acórdão DO TCU 2653/2008 permaneça vigorando, recomendando (proibindo) que tais movimentos ligados à reforma agrária NÃO participem do planejamento, avaliação ou qualquer outra fase das atividades promovidas pelo PRONERA, caracterizando as entidades e movimentos da sociedade civil organizada como ENTES ESTRANHOS à Administração Pública.

Lamentamos tal posicionamento e consideramos um retrocesso na história do nosso país. Fato, que fere a democracia conquistada à custa das vidas de muitos cidadãos brasileiros, além de confrontar nossa Constituição Federal que garante a participação da sociedade civil e desconfigura a proposta do Programa. Ao mesmo tempo, que no Congresso vimos aprovar a lei 11.497/junho de 2009, que além de determinar a utilização de, no mínimo, 30% dos recursos repassados pelo FNDE para alimentação escolar na compra de produtos da agricultura familiar e de suas organizações, priorizando os assentamentos de reforma agrária, as comunidades tradicionais, indígenas e comunidades quilombolas (artigo 14) autoriza o Poder Executivo de instituir o Pronera no âmbito do MDA/INCRA (artigo 33) definindo as normas para o funcionamento, execução e gestão do Programa.

Estranhamos ainda o fato de as normas operacionais para compra da alimentação escolar já terem sido regulamentadas, através da Resolução n. 38/2009 do FNDE, e, ao mesmo tempo, os movimentos não terem sido chamados para debaterem a regulamentação das normas do Pronera.

Nesse sentido repudiamos esse Acórdão e toda e qualquer que seja a ação de caráter segregatório, discriminatório e ou vexatório de órgãos de controle do Estado. E pedimos que se faça vistas a esse Acórdão e que o Tribunal de Contas da União volte a cumprir seu papel de exame, revisão e julgamento dos atos concernentes à receita e despesa do Estado Brasileiro deixando a execução das políticas para as deliberações de órgãos executivos competentes. Ao lado disso, também solicitamos que o MDA e a Comissão Nacional do Pronera se reúna tendo a regulamentação do Pronera como pauta, contando com a participação dos movimentos sociais e sindical, envolvidos.

Rede Mineira Por uma Educação do Campo

Assinam:

ASA-MG- Articulação do Semi árido Mineiro
APJR – Associação de Promoção da Juventude Rural de Governador Valadares
AMEFA – Associação Mineira das Escolas-Família Agrícola
CPT–MG – Comissão Pastoral da Terra de Minas Gerais
CEDEFES – Centro de Documentação Elói Ferreira da Silva
CÁRITAS DIOCESANA VALE DO JEQUITINHONHA
FETAEMG – Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais
FETRAF – Federação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar de MG –
MST – Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra
MPA – Movimento do Pequenos Agricultores
CAT – Centro Agroecológico Tamanduá
CAA – Centro de Agricultura Alternativa do Norte de Minas.
EQUIPE RURAL DO MUCURI
FEDERAÇÃO MINEIRA DE COMUNIDADES QUILOMBOLAS
FAE/UFMG – Universidade Federal de Minas Gerais.
FAE/UEMG – Universidade do Estado de Minas Gerais.
FAFIDIA – Faculdade de Filosofia da Fundação Educacional do Vale do Jequitinhonha
EMATER–MG – Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de MG
RESAB – Rede de Educação do Semi-árido Brasileiro