Judiciário deve observar função social dos imóveis rurais, aponta presidente do TRF
Do Incra
O presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), desembargador Jirair Aram Meguerian, afirmou nesta segunda-feira (12/4) que o Poder Judiciário deve estar atento ao cumprimento da função social dos imóveis rurais.
Segundo o magistrado, que recebeu comitiva liderada pelo presidente do Incra, Rolf Hackbart, e pelo ouvidor agrário nacional, Gercino José da Silva Filho, o direito de propriedade não pode ser exercido em detrimento de seu papel social. “O Judiciário não pode funcionar como um simples computador, já que a função social da propriedade é uma realidade no mundo inteiro e deve ser levada em consideração (pelos juízes) em todas as oportunidades”, defendeu.
De acordo com o artigo 184 da Constituição Federal, a função social só é cumprida quando o imóvel rural atende, simultaneamente, os aspectos de produtividade, respeito à legislação trabalhista, ao bem-estar social e a proteção do meio ambiente. Quando um desses requisitos não é atingido e o imóvel considerado grande propriedade, o Incra pode dar início ao processo de desapropriação para a reforma agrária.
Morosidade
O presidente do TRF 1ª Região também reconheceu que o Judiciário deve solucionar com mais rapidez as questões envolvendo desapropriação de terras. “Na ponta estão os futuros assentados, pessoas sem moradia, sem trabalho e sem terra para produzir. E o papel do Judiciário é dar celeridade, para que as questões não se eternizem e gerem conflitos”, explicou.
Os Tribunais Regionais possuem âmbito de atuação federal e, por isso, julgam ações provenientes de vários estados do país. O TRF1, por exemplo, possui a maior área de abrangência nacional, representando 13 estados (AC, AM, AP, RO, RR, PA, MA, PI, TO, GO, MT, BA e MG), além do Distrito Federal. Somente nestes estados, de acordo com a Procuradoria Especializada do Incra, existem 90 processos de desapropriação parados em Varas Federais ou no próprio Tribunal. Se as ações fossem julgadas, o Incra poderia assentar mais de seis mil famílias sem terra.
Reconhecimento
Na audiência desta segunda-feira, a comitiva do Incra, composta pelo presidente da autarquia, Rolf Hackbart, a procuradora-geral, Gilda Diniz dos Santos e o ouvidor agrário nacional, Gercino Filho, presentearam o presidente do TRF, em fim de gestão, com produtos oriundos de áreas de reforma agrária, como o arroz agro-ecológico produzido em assentamento do Rio Grande do Sul e a pupunha, cultivada sem agrotóxicos por assentados do Acre (veja foto abaixo).
“Viemos aqui para agradecer o papel do desembargador Jirair à frente do Tribunal nos últimos dois anos”, declarou Hackbart. A gestão de Jirair Meguerian como presidente do TRF1 termina no próximo dia 22, quando assume o desembargador Olindo Herculano de Menezes.
A procuradora geral do Incra aproveitou para destacar importantes decisões proferidas pelo desembargador durante sua atuação como presidente do TRF. Entre elas, Gilda Diniz lembrou a liminar que permitiu a continuidade do curso de direito para filhos de assentados e pequenos agricultores em Goiás, assim como o recurso favorável a desapropriação da fazenda Nova Alegria, em Felisburgo (MG), por descumprimento das funções ambiental e bem-estar social. “Foram posicionamentos históricos do Judiciário sobre questões sociais tão importantes, como a reforma agrária e o acesso a educação para os excluídos”, ressaltou.
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