O que é mesmo “Estado de Direito”?

Por Roberto Malvezzi – Gogó
Agente pastoral, foi coordenador da CPT

Com base em supostos “interesses nacionais”, na verdade explicitamente interesses do capital privado, as áreas indígenas continuam sendo invadidas no Brasil, desde 1.500, sob os aplausos daqueles que histericamente condenam as ocupações do MST.

No caso da transposição, o território Truká na Ilha Assunção, assim como o território Pipipã, dentro da reserva biológica de Serra Negra/PE, está sendo invadido pelos canais da transposição e esses índios sequer conseguem audiências com o governo federal para apresentar suas reivindicações.

Precisam pôr seus cocares, empunhar seus tacapes, fazer suas danças de guerra e ir mundo afora para ver se alguém os ouve.

Se formos tomar o exemplo do Xingu, novamente se repetem os argumentos do “interesse nacional”, embora estejam explícitos os interesses das empreiteiras, empresas exploradoras de eletrointensivos – qual a novidade, não é mesmo? – e a tal “segurança energética brasileira”.

Aliás, acaba de sair um mapa das injustiças (conflitos) sócio-ambientais do Brasil elaborado pela Fiocruz e Fase.

As populações mais injustiçadas são as indígenas (33,67%), os agricultores familiares (31,99%), os quilombolas (21,55%) e os pescadores artesanais (14,81%).

Há todo um lastro legal que protege os direitos dos indígenas no Brasil, além da Convenção Internacional 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é signatário.

Aliás, toda “mexida” em território indígena no Brasil deveria antes ser aprovada pelo Congresso. Todo esse aparato legal é jogado no lixo da democracia quando os direitos desses povos contrariam os interesses do capital.

Deve ser muito interessante viver num Estado de Direito. Afinal, é de se pressupor que ali todos têm seus direitos respeitados, inclusive aqueles que contrariam os desejos do capital.

Aqui no Brasil, qualquer Cutrale tem mais direito que qualquer tribo indígena.