Regressão de direitos quilombolas infringe leis internacionais

Da Unic Rio de Janeiro

A Relatora Especial das Nações Unidas para o Direito a Moradia Adequada, Raquel Rolnik, declarou que uma regressão dos direitos concedidos a comunidades fundadas por ex-escravos para controlar e se beneficiar de suas terras poderia violar as obrigações internacionais do Brasil em matéria de direitos humanos.

O Supremo Tribunal Federal do Brasil em breve divulgará uma decisão sobre a constitucionalidade de um decreto que regula a concessão de títulos de propriedade a comunidades quilombolas. “Este decreto é uma de várias medidas dirigidas a compensar a dívida histórica da Nação com as comunidades afetadas por séculos de dominação e violação de seus direitos”, assinalou Rolnik.

A constitucionalidade do Decreto No.4887, do ano de 2003, foi questionada perante o Supremo Tribunal Federal do Brasil pelo Partido Democrata (DEM), com o apoio da Confederação Nacional da Indústria, Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária e Sociedade Rural Brasileira.

“Se o decreto for considerado inconstitucional, isto prejudicaria o direito das comunidades quilombolas de ter acesso a terra e aos recursos naturais”, apontou Rolnik. “Isto poderia ir de encontro às obrigações internacionais do Brasil, em particular as que atendem ao Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais”.

Apesar de ser reconhecido na legislação nacional, os direitos de propriedade das comunidades quilombolas haviam sido assegurados de maneira gradual, deixando-os extremamente vulneráveis a despejos forçados e ameaças de proprietários de terra, companhias de mineração e projetos de desenvolvimento que buscam tomar posse de suas terras e recursos naturais.

“A relação com a terra e com seus recursos naturais está no centro da vida das comunidades quilombolas”, disse a relatora independente das Nações Unidas. “A fundação material e espiritual de suas identidades culturais se sustentam pela sua relação única com as terras que tradicionalmente ocupam. Assim, a terra é mais que uma mera fonte de subsistência; é uma fonte para a continuação de suas vidas e sua identidade cultural”. Hoje em dia, existem 1.408 comunidades quilombolas oficialmente registradas no Brasil.

O decreto regula o procedimento para a concessão de títulos para as terras ocupadas por comunidades quilombolas, de acordo com os tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil, tais como o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Povos Indígenas e Tribais.

Raquel Rolnik (Brasil) foi nomeada Relatora Especial para o Direito à Moradia Adequada como componente do direito a um padrão de vida adequado e sobre o direito a não discriminação neste âmbito, pelo Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, em maio de 2008.

Como Relatora Especial, ela é independente de qualquer governo ou organização e funciona em sua capacidade individual. Como arquiteta e urbanista, Rolnik possui vasta experiência na área de políticas habitacionais e urbanas.