CTNBio cumpre decisão judicial, pero no mucho

Da Campanha por um Brasil Ecológico,
Livre de Transgênicos e Agrotóxicos

A CTNBio aprovou os planos de monitoramento pós-comercialização de 11 sementes transgênicas já liberadas no país, na quinta-feira (19/8).. Assim como em outras ocasiões, a lei só foi atendida após determinação judicial.

No final de julho, a vara ambiental do Paraná aceitou pedido da AS-PTA, Terra de Direitos, Idec e ANPA e suspendeu a liberação do milho transgênico da Bayer em razão da ausência de prévia aprovação de plano de monitoramento de impactos pós introdução na cadeia alimentar e da inexistência de estudos sobre o efeitos adversos do milho Liberty Link nos biomas da Caatinga e Amazônia.

Para estas onze variedades de soja, milho e algodão modificados aprovou-se o entendimento comum de que o plano de monitoramento a ser implementado por período de cinco anos deve necessariamente incluir:

– os indicadores de impacto ambiental e de agravo à saúde humana e animal que serão acompanhados (foi definida uma lista de pelo menos 8 indicadores ambientais para as plantas resistentes a herbicidas e outros 5 para as inseticidas do tipo Bt. As piramidadas Bt x RR somam os 13 itens. No caso da saúde, definiu-se por notificação ao sistema de vigilância em saúde que deverá passar a incluir critérios para identificação relacionados ao consumo de transgênicos);

– indicação dos locais monitorados, cuja seleção deverá garantir representatividade dos principais perfis produtivos da cultura e biomas;

– metodologia de análise, incluindo descrição de como será realizado o acompanhamento; e

– informação sobre quem coletará as informações e realizará os estudos e análises, garantindo-se a independência e a transparência do processo, conforme previsto nas normas que regem a CTNBio.

A aprovação dos planos se deu com base em “acordo de boca”, e o texto fixando os termos de monitoramento acima listados será formulado e submetido aos integrantes da Comissão.

Na reunião também foram discutidas regras de isolamento de plantios experimentais de cana-de-açúcar geneticamente modificada. Antes de deliberarem sobre uma proposta os integrantes ouvirão em setembro especialistas da cultura, sendo um do Centro de Tecnologia Canavieira, um consultor da Monsanto e um terceiro nome a ser definido (veja abaixo notícias sobre investimentos na cana transgênica). Destaca-se uma das manifestações ouvidas já alertando que o açúcar derivado da cana transgênica não deve ser entendido como produto transgênico e portanto não deverá ser rotulado como tal. O que há de errado com a rotulagem?

Não menos reveladora foi uma manifestação de integrante da comissão explicando que as centenas de liberações de experimentos a campo autorizados pela CTNBio têm como único objetivo permitir que as empresas testem a eficácia agronômica de sua tecnologia nas diferentes regiões produtoras. Ou seja, trata-se de uma segurança comercial para as requerentes. Fica a pergunta: e os dados ambientais e de biossegurança, quando e onde serão gerados? Mais uma confirmação, direto da fonte, de que as sementes transgênicas são aqui liberadas no vácuo de informações sobre seu impacto ambiental em condições brasileiras.

A Comissão Técnica Nacional de Biossegurança atendeu à decisão judicial correndo atrás da aprovação dos planos de monitoramento, mas seguiu descumprindo a lei, posto que ontem liberou o plantio comercial de mais uma variedade de soja transgênica da Monsanto, a MON 87701 x MON 89788, sem a prévia aprovação de seu planto de monitoramento. Também a empresa deixou de atender a todos os quesitos estabelecidos por resolução normativa que rege as liberações comerciais. Apesar dos alertas feitos durante a votação, a variedade Bt RR 2 foi aprovada por 15 votos a 6. O presidente Edílson Paiva entendeu como ameaça o aviso de que o atropelo das regras pode gerar novas ações judiciais.