CTNBIo decide normas de sigilo para transgênicos nesta quarta

Da Terra de Direitos

Nessa quarta-feira (18) é o prazo final para a CTNBio editar norma que garanta o direito à informação ao inteiro teor dos processos que avaliam a biossegurança de eventos transgênicos no país. O prazo foi estabelecido pela Justiça Federal Ambiental de Curitiba.

Segundo a norma editada em julho de 2010, já em cumprimento de uma sentença judicial, terceiros interessados sobre os transgênicos avaliados só teriam acesso às informações através de certidões emitidas pela CTNBIo. A norma vetava aos cidadãos interessados e à comunidade científica independente o acesso ao inteiro teor do processo que contenham informações declaradas sigilosas pela CNTbio. Alguns membros da própria Comissão tiveram o acesso negado, por não assinaram o Termo de Confidencialidade, já que ainda não estava regulamentado o que é sigilo dentro da Comissão.

Na audiência pública desta terça-feira (17), sobre o feijão transgênico desenvolvido pela Embrapa, a discussão com a sociedade se dará sem que um dos relatores do processo tenha tido acesso às informações confidenciais, já que não assinou o referido Termo de confidencialidade.

As organizações da sociedade civil que acompanham o tema estão se mobilizando fortemente para a Reunião Ordinária dessa quarta-feira (18), a fim de garantir a efetividade da determinação judicial, o amplo acesso a informação dentro da CTNBIo e que se cumpra o princípio da precaução.