Justiça restringe o cultivo de transgênicos em unidades de conservação do RS

Da Terra de Direitos
 

Sentença da Vara Federal Ambiental de Porto Alegre, publicada no dia 6 de março, decidiu que os limites do plantio e cultivo de sementes transgênicas deverá respeitar as regras de licenciamento ambiental assim como a distância de 10 quilômetros nas regiões circundantes às Unidades de Conservação situadas no Rio Grande do Sul que ainda não tenham zona de amortecimento determinada em plano de manejo. Este limite respeita o Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul – Lei nº 11.520/2000. A partir dessa sentença, o artigo 1º do Decreto n.º 5.950/2006 que estabelece distâncias de 500, 800 e 5 mil metros para plantio de soja e algodão transgênicos no entorno das Unidades de Conservação, fica anulado em todo o Rio Grande do Sul.

A decisão da Justiça Federal foi proferida em Ação Popular ajuizada pela bióloga Lisiane Becker, que questionou a constitucionalidade e legalidade do Art. 1º do Decreto nº 5.950/2006. “Se a norma é inconstitucional, é preciso que seja desde já estancada sua aplicação. Se há risco de prejuízos ambientais, (…), é apropriado que o ambiente seja desde já preservado. Prevenir é melhor do remediar”, afirma a sentença que confirma liminar concedida já em 2009. A restrição para o plantio só poderá ser modificada até que se aprove ou altere o plano de manejo de cada UC situada no estado.

O contexto paranaense dialoga com a decisão recém publicada no Rio Grande do Sul. No Paraná, a ameaça dos transgênicos avança sobre o PARNA Iguaçu, uma das mais importantes reservas naturais do mundo. No início de 2011, o Conselho Consultivo do Parque deu parecer favorável ao plantio de milho geneticamente modificado a partir de 1.200 metros do Parque, ou seja, dentro de sua zona de amortecimento, que é de 10 quilômetros.

Além de desobedecer as indicações do plano de manejo da UC, que relata a ameaça que os agrotóxicos causa à conservação do Parque, já que atualmente a maioria das sementes transgênicas são produzidas para a utilização casada com esses venenos, o parecer foi produzido e aprovado desconsiderando qualquer possibilidade de manifestação dos agricultores da região. Em março de 2011, cerca de 50 organizações de todo o Brasil encaminharam ofício ao Ministério do Meio Ambiente e à Presidência da República, afirmando a ilegalidade do plantio de transgênicos na área.

Em fevereiro de 2012, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA emitiu posicionando favorável à liberação do cultivo de transgênicos na região, já que, segundo ele, não haveria nenhuma portaria editada pelo Instituto Chico Mendes que estabelecesse tal proibição. Esse posicionamento, porém, viola Lei n.º 11.460/07, que determina que o plantio de Organismos Geneticamente Modificados (OGMs) nas zonas de amortecimento das UC quando deve ser precedido de previsão no respectivo Plano de Manejo.

A posição do Ministério também desconsidera diversas decisões judiciais confirmadas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região sobre o tema, que consideram infração ambiental o plantio de OGMs na zona de amortecimento do Parque Nacional do Iguaçu.

A assessora jurídica da Terra de Direitos Ana Carolina Brolo de Almeida enfatiza a gravidade da aprovação do plantio de milho transgênico nas UCs. Segundo ela, as zonas de amortecimento são espaços de resistência utilizados pelos agricultores e agricultoras nos quais ainda é possível cultivar sementes crioulas, orgânicas ou convencionais, sem a ameaça da contaminação por transgênicos. “Além de contaminar a própria Unidade de Conservação, a permissão do plantio de milho transgênico vai ofender o direito dos agricultores ao livre uso da agrobiodiversidade, que perdem a possibilidade de optar pelo cultivo que desejam, já que não estão conseguindo garantir a coexistência entre os cultivos apenas com as atuais normas emitidas pela CTNBio”, garante a assessora.

Em resposta ao posicionamento do MAPA, a Terra de Direitos encaminhou na última semana ofício à Presidência da República, demonstrando a ilegalidade no posicionamento do MAPA, assim como da ameaça de edição de possível Decreto que pretenda permitir o plantio de milho geneticamente modificado no entorno das Unidades de Conservação que ainda não tenham plano de manejo aprovado.

Militante assassinado

No dia 21 de outubro de 2007, o militante do MST Valmir de Oliveira Motta, o Keno, foi assassinado no campo de experimento da multinacional Syngenta, em Santa Tereza do Oeste. O Movimento havia ocupado a área para denunciar o plantio ilegal de milho e soja transgênica pela transnacional, em áreas da zona de amortecimento do PARNA Iguaçu. Outros quatro trabalhadores ficaram gravemente feridos durante a ação de cerca de 40 pistoleiros, integrantes de milícias armadas da região. O IBAMA aplicou multa de um milhão de reais pelos crimes ambientais, até hoje nunca pagos pela transnacional.