Após notificação do Incra, Justiça dá prazo de 15 dias para despejar famílias do Milton Santos

Por Jade Percassi
Da Página do MST

Nesta quarta-feira (9/1), o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) foi intimado para que a área do Assentamento Milton Santos seja desocupada em 15 dias, sob pena de as famílias serem retiradas por força policial.

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A área do assentamento pertencia à família Abdalla e foi repassada em 1976 ao INSS como forma de pagamento de dívidas com a União. O assentamento foi reconhecido pelo Incra em julho de 2006, mas em  28 de novembro de 2012 a Justiça Federal determinou a reintegração de posse da área.

Durante duas semanas, o MST realizou diversas atividades na Jornada de Resistência e Luta pela Reforma Agrária, cobrando da presidenta Dilma Rousseff a assinatura do decreto de desapropriação da área.  

Em 22 de dezembro, em plenária no assentamento, estiveram presentes o senador Eduardo Suplicy (PT), o deputado federal Paulo Teixeira (PT) e o superintendente do Incra de São Paulo, Wellington Diniz, além de outros parlamentares e militantes da região.

Desta reunião foram encaminhadas cartas dos parlamentares e da famílias assentadas para a Presidência e demais órgãos responsáveis (como o governo do estado, prefeitura de Americana, Secretarias de Justiça e Segurança Pública e Ministério), pedindo providências para evitar o despejo e solicitando a assinatura do decreto de desapropriação.

As medidas adotadas pelo Imcra até o momento foram protelatórias. O INSS entrou com um pedido para que fosse reconhecida a dominialidade sobre a área, que está registrada em seu nome no cartório.

No entanto, como já há uma sentença judicial determinando a devolução da área ao antigo proprietário, a única solução possível é a Desapropriação por Interesse Social (comum ou genérica), com fulcro no art. 2º, inciso III da Lei n. 4.132/62. 

Abaixo, leia carta enviada pelos parlamentares:

Carta enviada para as autoridades: 

São Paulo, 24 de dezembro de 2012

Excelentíssima Senhora Presidenta Dilma Rousseff

Excelentíssimo Ministro de Desenvolvimento e Reforma Agrária

Excelentíssimo Senhor Governador Geraldo Alckmin

Excelentíssima Secretária da Justiça, Heloísa Arruda

Excelentíssimo Senhor Secretário da Segurança Pública Fernando Grella Vieira

Excelentíssimo Senhor Prefeito de Americana Diego Denadai

Por algumas horas fizemos visita no Assentamento Milton Santos, em Americana, na última sexta-feira, 21 de dezembro, ocasião em que ouvimos longamente os representantes das 68 famílias que ali estão assentadas, desde 2006, numa área de pouco mais de 100 hectares. Correspondem a cerca de 200 pessoas, havendo muitas crianças que estudam nas escolas de bairros vizinhos. 

Percorremos diversos de seus lotes, cada um de quase um hectare e meio, onde construíram casas modestas, porém de alvenaria e de boa qualidade, com recursos que lhes foram providos por programas governamentais adicionados aos próprios. Observamos que estas famílias produzem cerca de quarenta produtos agrícolas diferentes, como verduras,  legumes, frutas. Alguns criam animais. A produção serve tanto para a alimentação da comunidade, como para venda para a população que vive nas proximidades, tanto em Americana quanto em Cosmópolis.

Avaliamos que seria importante que pudéssemos transmitir à Presidenta Dilma Rousseff, ao Ministro Pepe Vargas, ao Governador Geraldo Alckmin, ao Prefeito Diego Denadai e aos seus colaboradores que possam ouvir o clamor destas famílias consubstanciado na carta aqui anexa no sentido de assegurar a tranquilidade das mesmas para poderem desenvolver aquele assentamento. Conforme expõem a advogada Dra. Janete Peruca da Silva e sete dos representantes das 68 famílias assentadas, as quais formaram uma comissão para redigir este apelo às autoridades, ao final da reunião de mais de três horas que tiveram conosco. 

Primeiramente reconhecem que têm havido por parte do Governo Federal, em especial do INCRA, cujo Superintendente em São Paulo, Wellington Diniz, nos acompanhou nesta visita uma atenção cuidadosa no sentido de promover a melhor maneira de se assegurar a regularização deste Assentamento. As famílias consideram que, diante da tentativa dos responsáveis pela Usina Esther e também da família Abdalla de procurarem na Justiça a reintegração desta área denominada Sítio Boa Vista, e tendo em conta que este sítio estaria em nome do INSS, a melhor solução seria a desapropriação por interesse social para que se instale definitivamente o Assentamento Milton Santos.

Certamente o Ministério do Desenvolvimento e Reforma Agrária, em diálogo com a Advocacia Geral da União, o Ministério da Justiça e a Secretaria Geral de  Governo poderão estudar qual a solução jurídica mais aceitável. Por outro lado, será importante que as autoridades do Governo Estadual, daí porque também enviamos esta carta ao Governador Geraldo Alckmin e aos seus Secretários da Justiça e de Segurança Pública, acompanhem os passos que serão dados, de modo a evitar qualquer ameaça de ocupação da área por parte das autoridades policiais, destruição das residências e benfeitorias, o que poderia significar um grave transtorno social. Queremos registrar que as famílias nos informaram que a Prefeitura de Americana tem procurado as assistir, inclusive na garantia do transporte escolar de suas crianças para as escolas da vizinhança.

Colocamo-nos à disposição de ajudar no diálogo com aquelas famílias e com as autoridades.

Muito Feliz Natal, Respeitosamente,

Senador Eduardo Matarazzo Suplicy         

Deputado Federal Paulo Teixeira           

Vereador Celso Zoppi