Organizações pedem veto presidencial do PL da biopirataria

Da Página do MST

Diversas organizações protocolaram nesta quarta-feira (5) uma carta endereçada à Presidenta da República, Dilma Rousseff, pedindo o veto ao Projeto de Lei nº. 7735/2014.

O documento, com quase 150 assinaturas, critica a construção e o conteúdo do projeto de lei proclamado como “marco regulatório da biodiversidade”.

Após ser aprovado em última votação na Câmara dos Deputados, o PL que regulamenta o acesso ao patrimônio genético nacional e os conhecimentos tradicionais a eles associados está nas mãos da Presidenta.

O texto levado à sanção presidencial perdeu onze emendas conquistadas a duras penas pelos movimentos sociais no Senado Federal, e segundo as organizações, a situação está preocupante.

Para as entidades, se sancionada da forma apresentada, a nova lei trará brechas que impedem que os povos e comunidades tradicionais controlem o acesso aos seus saberes, além de facilitar o uso de bens comuns por parte de setores farmacêuticos, industriais, e do agronegócio.

Além disso, o projeto anistiaria as irregularidades e violações históricas e excluiria a fiscalização prévia do Poder Público sobre as atividades de acesso e exploração econômica. O PL também viola direitos já consagrados na legislação brasileira e em tratados internacionais ratificados pelo Brasil.

‘Dilma, vete a biopirataria’

Diante desse cenário, os movimentos sociais criaram a campanha ‘Dilma, vete a biopirataria’. Uma carta com as razões para que o projeto de lei não seja sancionado foi construída e assinada por diversas organizações e movimentos sociais.

No texto, as organizações solicitam que haja veto total do projeto, já que os principais atores, como camponeses, pequenos agricultores, povos e comunidades tradicionais foram impedidos de participar da construção do PL.

Ao negar o direito à consulta livre, prévia e informada, a construção do PL fere tratados internacionais ratificados pelo Brasil, como a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho.

“Ocorre que sem as emendas derrubadas pela Câmara dos Deputados o Projeto de Lei padece de inconstitucionalidades e colide com o interesse social, e deve ser integralmente vetado”, indica a carta.

Ao mesmo tempo, a aprovação do texto fere o Protocolo de Nagoya Sobre Acesso e Repartição de Benefícios. Esse acordo – ainda não ratificado pelo Brasil por pressão exercida pelo agronegócio – estabelece que as partes interessadas (exploradores e detentores do patrimônio genético ou conhecimento tradicional) cheguem a um acordo sobre o modo de proteção, pesquisa, exploração e repartição de benefícios sobre o patrimônio genético e conhecimentos tradicionais associados.

O documento também indica pontos que, se vetados, diminuirão os impactos de uma possível aprovação do Projeto de Lei.

Entenda o caso

As organizações denunciam o interesse unilateral dos setores farmacêuticos e cosméticos. O projeto seria um facilitador para o acesso aos conhecimentos científico, indígena e tradicionais já acumulados, abre as portas para a criação de novos produtos a partir desses elementos, como a produção de medicamentos e cosméticos a partir de ervas.

O texto aprovado na Câmara incluiu uma emenda apresentada pelo PSC (partido de Marco Feliciano), que anistia algumas centenas de milhões de reais em multas anteriormente aplicadas por atividades irregulares praticadas por empresas em biomas brasileiros , a chamada biopirataria.

Em linhas gerais, o PL libera os laboratórios de autorização prévia em casos de apropriação de recursos naturais em terras indígenas e tradicionais, e estabelece que as empresas pagarão 1% de royalties ao governo pelo desenvolvimento do produto (podendo cair para 0,1%) e só depois de o produto entrar na fase de comercialização.

Para completar, o projeto limita a participação do governo em todos os processos de exploração do patrimônio natural do país, por meio de um conselho fiscalizador.

As entidades apontam que o PL servirá exclusivamente aos interesses diretos de empresas nacionais e multinacionais.