Apesar de vetos, Lei da Biodiversidade segue sendo retrocesso, afirma especialista

Por Maura Silva
Da Página do MST

Nesta quinta-feira (21), foram publicados os seis vetos da presidenta Dilma Rousseff de seis pontos da lei que institui o novo Marco Legal da Biodiversidade.

A Lei, sancionada na última quarta-feira (20) pela presidenta, deveria passar por análise dos vetos para regulamentação.

O novo Marco Legal da Biodiversidade define regras para o acesso aos recursos da biodiversidade por pesquisadores e pela indústria, e regulamenta o direito dos povos tradicionais à repartição dos benefícios pelo uso de seus conhecimentos da natureza.

Embora tenha vetado seis pontos, organizações que vinham fazendo duras críticas ao texto ressaltam a insuficiência destes vetos.

Para André Dallagnol, o assessor jurídico da Terra de Direitos, apesar dos vetos da presidenta representarem algo de positivo, na prática, não alteram as disposições do texto final.

Dallagnol explica que as organizações haviam solicitados nove vetos, mas a presidenta vetou apenas três destes.

“Não foram vetos substanciais. O documento final segue como um retrocesso, ferindo diretos adquiridos de populações tradicionais e privilegia setores, como a indústria farmacêutica e cosmética”, afirma o jurista.

O principal veto está relacionado à repartição de benefícios com as comunidades tradicionais. Entre os pontos negativos da nova lei apontado pelas entidades estão a isenção de multas para as empresas que não pagaram royalties antes de 2000, e o dispositivo que permite que as empresas decidam onde fazer os investimentos [relativos à compensação].

Ou seja, a empresa pode ter acesso ao conteúdo genético em um lugar e decidir fazer o investimento do acesso ao patrimônio genético em outra comunidade.

Com o veto, a isenção valerá apenas para quem iniciou a exploração econômica do produto acabado antes desta data e não a pesquisa.

Desburocratização?

Para Dallagnol, a dificuldade de mudar substancialmente o texto, mesmo que a presidenta acatasse os nove vetos, se resume na maneira como o documento foi construído.

“A ideia de desburocratização está sendo vendida como um grande avanço quando o assunto é pesquisas genéticas no país. Fato é que a riqueza e o potencial do Brasil devem ser sim utilizados, mas bem utilizados sem que para isso haja mais percas e explorações”, salienta.

O grande problema é que o documento foi baseado na necessidade de setores jurídicos que sobrevivem da exploração de recursos naturais do país, explica Dallagnol.

“Cerca de 300 empresas que lucram em cima da espoliação humana e de solo participaram do processo de construção da nova lei da biodiversidade. Na prática, é como pedir para que um criminoso julgue os próprios crimes; é como se as madeireiras criassem leis para o desmatamento”, exemplifica.

Para ele, foi colocado em prática apenas interesses pessoais. “É uma lei que beneficia setores em detrimento de povos originários. Ao invés de frear a exploração que há anos estamos assistindo, contribuímos ainda mais para que essa espoliação desmedida continue em curso em todo país”, avalia.

Segundo a avaliação das organizações, a nova lei coloca em risco a manutenção e a conservação de espécies produzidas ao longo dos anos pelos pequenos agricultores e comunidades indígenas.

A Lei, que já foi aprovada pelo legislativo, segue agora para regulamentação. Porém, os movimentos sociais esperam reverter alguns pontos durante esse processo para tentar reduzir seus impactos negativos.