Tratado entre 50 países ultrapassa tudo o que já se viu em favor das trasnacionais

Por Silvia Ribeiro
Do La Jornada* 

O Tratado sobre o Comércio de Serviços (TISA), negociado secretamente por governos de 50 países, inclusive o México, ultrapassa tudo o que já se viu até agora em matéria de tratados internacionais a favor dos lucros irrestritos das empresas transnacionais, contra os interesses e o bem público.

O termo “serviços” neste contexto abarca desde a água e a alimentação, a saúde, educação, pesquisa, comunicações, correios, transportes, telecomunicações, comércio eletrônico, vendas no varejo e no atacado, serviços financeiros e muito mais. Inclui também os chamados inadequadamente de “serviços ambientais” relacionados a florestas, sistemas hidrológicos e outras funções dos ecossistemas. Até os migrantes são incluídos no tratado como supostos “fornecedores de serviços”! O setor de serviços é, além disso, o maior empregador dos países de renda alta e média, e são enormes os impactos contra direitos trabalhistas e sindicais.

As negociações e os textos que são discutidos são secretos, mas o Wikileaks, por meio de meios de comunicação como o jornal mexicano La Jornada, vazou-os desde 2014. A versão mais recente é de julho de 2015 (http://wikileaks.jornada.com.mx/). Caso contrário, não conheceríamos o que está sendo discutido desde 2012, em que pese sua aprovação, terá consequências de grande amplitude na vida de todos os países participantes e além, já que o bloco negociador pretende impor este mesmo marco aos demais países.

O TISA integra um pacote de vários tratados comerciais em negociação nos quais um grupo de países, Estados Unidos à frente, busca consolidar o mercado de suas empresas e sua esfera de poder comercial, financeiro e político. Os mais significativos são o Acordo de Parceria Transatlântica para o Comércio e o Investimento (TTIP) e o Acordo Estratégico Trans-Pacífico de Associação Econômica (TPP). O primeiro é entre os Estados Unidos e a Europa (chamado informalmente de OTAN econômica) e o segundo é entre os Estados Unidos e vários países do Pacífico.

O mais amplo temática e numericamente é o TISA, do qual participam atualmente 50 países, entre eles os Estados Unidos, Canadá, Europa, Austrália, Japão, entre outros países asiáticos, e vários latino-americanos: Colômbia, Costa Rica, México, Panamá, Peru, Paraguai e Uruguai. Juntos representam 68% do comércio de serviços em nível global.

É notória a exclusão de países do BRICS (Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul), embora a China tenha pedido, sem sucesso, incorporar-se ao TISA. É clara a intenção de afirmar a competição econômica com esse bloco e outros do Pacífico liderados pela China.

Os Estados Unidos e os mentores do TISA – que respondem à demanda de poderosíssimos grupos transnacionais financeiros e cadeias de supermercados, entre outros –, autodenominaram-se de “autênticos bons amigos dos serviços”, uma referência irônica ao grupo de negociação sobre a liberalização de serviços na Organização Mundial do Comércio (OMC), que consideram estar parado, embora também implique em severos impactos negativos para a maioria das pessoas. A OMC não é mais transparente ou democrática. Também ali os acordos são negociados em segredo, entre grupos de países auto-eleitos, que finalmente vão a um plenário de membros que pouco podem fazer para mudar aquilo que já foi negociado anteriormente entre poucos.

A diferença com o TISA, além dos conteúdos, é que nem sequer formalmente se propõem a passar por outra instância fora do clube dos escolhidos, antes de finalizar o acordo. O texto será confidencial por um período de cinco anos após ser acordado e os Congressos dos países – onde isso for exigido – só poderão aceitar ou negar o pacote inteiro, como uma caixa preta. Paradoxalmente, o TISA exigirá total transparência por parte dos Estados sobre suas compras públicas, serviços e legislações e antes de concretizá-las, estarão obrigados a consultar primeiramente as empresas.

Obviamente, o TISA facilitará maior privatização de serviços públicos, o que por si é devastador, porque setores como saúde, educação, água, saneamento, eletricidade e muitos outros, não são “mercados”, mas necessidades básicas da sociedade que devem ser cobertas socialmente, para além da situação geográfica ou econômica daqueles que delas necessitam. Isto já sofreu uma brutal erosão em muitos países e o TISA propõe-se a aprofundá-la.

Mas, além disso, está projetando uma completa desregulação dos serviços privados. Por exemplo, o Walmart, a maior empresa do mundo e o maior empregador privado da América do Norte (com efeito devastador sobre salários e direitos trabalhistas), participa ativamente das negociações do TISA através da Coalizão de Indústrias de Serviços, e espera que este acordo o “libere das normativas governamentais em zonificação e tamanho das lojas” assim como de regulações sobre a venda de álcool, cigarros, etc. (E. Goul, ISP, 2014).

Outros elementos novos e centrais do TISA são a chamada manutenção do status quo e a “cláusula de traquete”. De acordo com esta cláusula, os países membros do TISA não poderão, no futuro, fazer nenhuma lei ou normativa, ou mudar qualquer política, que contrarie o que foi acordado.

Como se fosse pouco, tudo o que for definido como serviço, ficará automaticamente incluído – mesmos aqueles que agora nem sequer existem, por exemplo, novas coberturas de saúde, etc. –, porque só haverá listas de exclusão que os países devem apresentar durante a negociação e serão aprovadas.

São tantas as perversões deste tratado que é imperioso e urgente conhecê-lo e lutar contra ele, a partir de onde estivermos, como já fazem organizações sindicais, ambientais e sociais. Uma boa notícia foi a greve geral convocada pela central de trabalhadores PIT-CNT do Uruguai no dia 06 de agosto, que incluiu em suas demandas a “rejeição total e absoluta do TISA”.

* A tradução é de André Langer.