Audiência pública discute ICMS ecológico em assentamentos no Paraná
Por Incra/PR
A Superintendência Regional do Incra no Paraná e a Assembleia Legislativa do Estado promoveram audiência pública, dia 28 de março, para apresentar e debater a proposta de implantação do ICMS ecológico em áreas de Reforma Agrária no Paraná.
O evento aconteceu na sede do Incra em Curitiba e apresentou ao público a iniciativa, cujo objetivo é aumentar a arrecadação do imposto nos municípios que possuem projetos em seu território e assegurar que os recursos sejam destinados ao desenvolvimento dos assentamentos.
A audiência teve a presença de representantes do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), Incra, Promotoria de Meio Ambiente do Ministério Público Estadual, Secretaria da Agricultura e Abastecimento e Secretaria para Assuntos Fundiários do Paraná, Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra (MST), Federação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar do Paraná (Fetraf), prefeituras e câmaras de vereadores.
O ICMS ecológico é um instrumento de política pública que trata do repasse de recursos financeiros aos municípios que abrigam em seu território unidades de conservação, áreas protegidas ambientalmente ou mananciais.
Do total do ICMS arrecadado pelo estado do Paraná, 5% é destinado aos municípios da seguinte forma: 50% para municípios que tenham em seu território mananciais de abastecimento, cuja água é destinada ao abastecimento da população de outro município; 50% para municípios que tenham integrado em seu território, unidades de conservação, terras indígenas, reservas particulares de patrimônio natural e reservas florestais legais.
O Incra pretende transformar as reservas legais dos projetos de assentamento em unidades de conservação e reservas particulares do patrimônio natural (RPPN).
“O Instituto está em busca de novas fontes de recurso com o ICMS ecológico, visando uma arrecadação para os municípios que seja direcionada para o desenvolvimento dos assentamentos, principalmente na questão ambiental, fortalecendo as políticas de desenvolvimento sustentável nas áreas de reforma agrária”, explica Nilton Bezerra Guedes, superintendente regional da autarquia.
“No Paraná temos áreas grandes de preservação que podem ser incluídas e precisamos de recurso para fazer essa preservação”, defende o deputado estadual Prof. Lemos, de quem partiu a iniciativa, junto ao Incra, de promover a audiência pública.
Para a representante do MST, Ceres Hadich, a proposta é importante. “Nós trabalhadores rurais temos duas grandes lutas: a primeira é a conquista da terra e a segunda é o desenvolvimento das terras que a gente conquista, portanto vemos com bons olhos a iniciativa de implantação do ICMS ecológico e esperamos avançar nesta discussão”, analisa.
Segundo o deputado Neivo Beraldin, criador da lei do ICMS ecológico no Paraná, trata-se de uma das maiores fontes de arrecadação, segundo o IBGE.
“O Paraná deu o passo inicial para a compensação financeira pela preservação do meio ambiente por meio desta lei pioneira no Brasil, que entrou em vigor em 1992 e já arrecadou mais de R$ 7,8 bilhões, trazendo um benefício extraordinário em todo o país”, afirma.
Após as explanações dos participantes, o Incra apresentou a documentação necessária para requerimento de criação das RPPNs e o cronograma de ações com prazo até 30 de abril para que a prefeitura passe a arrecadar ICMS Ecológico de uma RPPN em áreas de Reforma Agrária, já a partir de 2017. O requerimento deve ser protocolado nos escritórios regionais do Instituto Ambiental do Paraná.
Experiência
Os municípios de Peabiru e Santa Cruz do Monte Castelo já estão recebendo este ano os recursos do ICMS ecológico por meio de reserva particular de patrimônio natural (RPPN) em assentamentos da Reforma Agrária.
Um fator apontado pelo prefeito de Peabiru, Claudinei Antônio Minchio, é que o ICMS ecológico tem caráter qualitativo. “Quanto mais preservada a área, maior o índice que compõe o cálculo para a destinação do ICMS ao município, assim, prefeitura, assentados e todos os munícipes são estimulados a cuidar e proteger aquela área”.
O município de Peabiru conta com 90 famílias do projeto Santa Rita. A área de reserva do assentamento e agora RPPN soma 500 hectares de preservação ambiental, que foi recuperada após a criação do assentamento. Segundo cálculos da Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná, o município poderá receber aproximadamente R$ 1,3 milhão anuais a mais no ICMS já destinado ao município somente com a criação da RPPN no assentamento.
