Poderes do RS realizam agendas em Brasília em defesa da compensação das perdas da Lei Kandir

Por Catiana de Medeiros
Da Página do MST

Uma comitiva liderada pelo presidente da Assembleia Legislativa do Rio grande do Sul, deputado Edegar Pretto (PT), participou de audiências na última semana em Brasília com o presidente do Senado, o presidente da Câmara e a bancada federal gaúcha.

Na pauta, o pedido para que a Câmara aprove, o mais rápido possível, a Lei complementar que deve regulamentar a compensação das perdas da Lei Kandir aos Estados exportadores. “A pluralidade da representação em torno desta mesa evidencia a gravidade do tema para o Estado do Rio Grande do Sul”, informou o presidente da ALRS ao presidente da Câmara, deputado federal Rodrigo Maia.

Maia afirmou que vai instalar uma Comissão Especial para tratar da compensação das perdas da Lei Kandir, que já foi aprovada na Câmara no ano passado. Mas informou, também, que vai aprovar o pedido de urgência para o Projeto de Lei Complementar da Renegociação das dívidas dos Estados e nomear relator.

O presidente da Assembleia avalia como positiva a unidade do Parlamento com os demais Poderes e bancada gaúcha, o que garantiu que Maia crie uma Comissão para tratar do tema.

“Mas saímos com preocupação com a sinalização que o Congresso pode acelerar o calendário da votação do ajuste fiscal do governo. Colocar obrigações como garantias para os Estados é muito prejudicial, principalmente sem colocar na mesa de negociação o tema da dívida e dos créditos que o Estados têm direito”, frisou.

O mesmo tema da dívida dos Estados e Lei Kandir foi apresentado ao presidente do Senado, Eunício Oliveira, que informou que vai incluir o tema na pauta da sua reunião com o presidente Temer. Os três senadores gaúchos manifestaram seu apoio à reivindicação do RS e defenderam a aceleração da aprovação de um projeto que regulamente as perdas dos Estados com a Lei Kandir.

Ainda em Brasília, a comitiva gaúcha foi recebida pelo ministro dos Transportes, Maurício Quintella. Os deputados cobraram o andamento das obras da BR-116, entre Porto Alegre e a zona Sul e alterações no  modelo de pedágio proposto para a BR-386, no Rio Grande do Sul.  Deputados e deputadas de diversas bancadas na Assembleia, da Câmara Federal e senadores, solicitaram ao Ministro a ampliação dos prazos para discutir com as comunidades que serão cercadas com os pedágios.

Uma das principais preocupações diz respeito à ampliação, duplicação e acessos aos municípios. Outros pontos que preocupam os parlamentares tratam do número de praças que serão instaladas entre Tio Hugo e Porto Alegre, a falta de transparência no cálculo das tarifas, consideradas altas, e o período de 30 anos do contrato com as concessionárias sem clareza nas contrapartidas, como obras e duplicações.

O ministro aceitou a sugestão de estudar a proposta para revisar os cálculos das tarifas, e se comprometeu em apresentar nos próximos dias os detalhes do plano de concessão que tratam das reivindicações entregues a ele. Ao final, o presidente Edegar Pretto entregou ao ministro documento solicitando que sejam realizadas novas audiências públicas no RS para discutir a concessão de pedágios, e convidou Quintella para participar ou enviar representante na audiência pública sobre estradas e pedágios que será promovida no próximo dia 20, às 14 horas, na Assembleia Legislativa em Porto Alegre.

A missão encerrou na quarta-feira em São Paulo, em audiência com o presidente da Assembleia Legislativa daquele Estado, Fernando Capez (PSDB). O parlamentar paulista garantiu à comitiva gaúcha que o Estado de São Paulo vai se somar ao movimento pela regulamentação das perdas da Lei Kandir  aos estados brasileiros. “Temos uma unidade no RS para buscar apoio de todos os Estados que têm direito a receber as compensações das perdas com a Lei Kandir. Nosso objetivo é usar a força política das Assembleias dos Estados que têm direito às compensações e agilizar a regulamentação da Lei aprovada no Congresso” afirmou Edegar Pretto sobre a importância das agendas.

Capez recebeu da comitiva uma nota técnica que aponta o conjunto das perdas que os Estados tiveram nos 20 anos de exercício da Lei Kandir. Ainda durante a audiência o presidente da AL de São Paulo ligou para o governador Geraldo Alckmin, que sinalizou a inclusão do tema  da regulamentação da Lei Kandir na pauta de agenda que as Assembleias Legislativas terão em Brasília com Michel Temer.

A opinião do governador do Estado paulista e do presidente da Assembleia de SP é de que este tema não pode esperar o prazo derradeiro em novembro. Para eles, os estados estão em grande dificuldade financeira e precisam que esta regulamentação ocorra logo, então trata-se de um movimento para acelerar a tramitação do projeto que vai regulamentar as perdas da Lei Kandir.

Durante a reunião, os deputados acordaram uma visita as Assembleias Legislativas do Rio de Janeiro e de Minas Gerais, além da inclusão do tema na pauta da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (UNALE) para que este movimento envolva os 15 estados signatários da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) julgada em novembro pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Comitiva 

Fizeram parte da comitiva o Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público, Marcelo Dornelles, o presidente do TCE-RS, Marco Peixoto, o 3º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do RS, desembargador Paulo Roberto Lessa Franz, o Defensor-Geral do RS, Christiano Vieira Heerd, e deputados das bancadas do PRB, PSD, PMDB, PPS, PTB, PDT, PP, PR, PT e bancada federal gaúcha.