MP 759: o que é e como altera a Reforma Agrária

Da Página do MST

Nesta terça-feira (11), foi dado inicio aos trabalhos da Comissão Geral da Câmara dos Deputados, que debate o processo de regularização fundiária agrária e rural e as alterações pela Medida Provisória 759. A MP foi apresentada no final de 2016 pelo governo Temer sob a justificativa de ‘facilitar a regularização fundiária de terras urbanas e rurais’. Mas há controvérsias.

A proposta do governo golpista é nada mais que uma maneira sutil de privatizar os assentamentos e acampamentos sob o nome de ‘titulação’, dificultar o avanço da Reforma Agrária, ignorando o princípio social da terra, e cercear a participação dos movimentos sociais no processo de democratização da terra.

A partir do texto da MP, o governo terá autonomia para alienar propriedades da união sem obedecer ao princípio social da terra. Na prática, a medida dá carta branca ao governo para vender terras públicas, inclusive aquelas onde já existem acampamentos ou assentados da Reforma Agrária, ou mesmo áreas ocupadas por famílias de baixa renda nas cidades. Também estabelece “novas regras para a ‘titulação’ na Amazônia Legal”, o que significaria a legalização da grilagem, representando uma grave ameaça ao patrimônio ambiental do país.

Para Alexandre da Conceição, da Direção Nacional do MST, ‘o governo golpista, junto com a bancada ruralista, está tentando desmontar o acúmulo de mais de 50 anos de luta pela Reforma Agrária’. “O que está em jogo é a soberania territorial, a produção de alimentos e a Reforma Agrária, ameaçada pelo golpe”, afirma.

Outra medida nefasta contida na MP 759 é a municipalização do processo de desconcentração fundiária, uma iniciativa que na prática inviabiliza a política de Reforma Agrária, já que os próprios latifundiários geralmente ocupam os poderes institucionais locais.

“São justamente os poderes locais os maiores inimigos do processo de divisão de terras na Reforma Agrária, o que inviabilizaria completamente a política agrária”, alerta Alexandre.
O MST vem denunciando o avanço de um perfil mercantilista do debate sobre a questão fundiária no Brasil, impulsionado pela bancada ruralista no Congresso, ganhando mais força depois do golpe de estado em 2016. Apressado em aumentar a arrecadação e melhorar as contas públicas, Michel Temer e sua equipe econômica já prepararam até uma tabela de preços dos lotes a serem pagos pelos assentados.

O Movimento Sem Terra também tem tratado de denunciar ‘a previsão do lançamento de editais para composição de novos assentamentos, ignorando as famílias que já se encontram há mais de uma década acampadas à beira de estradas e em situação de conflito. Esses editais já vem sendo lançados pelas Superintendências Regionais do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra)’, em total atropelo ao movimento camponês organizado.

Segundo Alexandre, haverá resistência à aprovação da MP. “Se eles insistirem nós lutaremos ocupando prefeituras, latifúndios e todos os Incras das regiões para denunciar e ao mesmo tempo exigir que a Reforma Agrária seja uma política destinada àqueles que estão buscando a terra e lutando por ela e não uma seleção por edital como se fosse um concurso público pela Reforma Agrária”, conclui.