PT vai ao Supremo contra a Lei de Grilagem de Terras

Da Página do MST

Nesta quinta-feira (28), o Partido dos Trabalhadores deu entrada com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) junto ao Supremo Tribunal Federal, para questionar 15 pontos da nova “lei da grilagem” (Lei 13.465/17), sancionada no mês de julho, e que alterou mais de 20 leis, gerando impactos sem precedentes ao direito à terra.

Um dos questionamentos levantados na ADI se refere à renúncia de receita por parte da União sem a respectiva previsão do impacto orçamentário. Segundo o site do PT na Câmara, a exigência de uma previsão orçamentária ‘está no artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que estabelece que toda lei, ao promover qualquer tipo de renúncia de receita, detalhe também a estimativa de impacto orçamentário e financeiro. O que não ocorreu’.

Já há no STF uma outra ADI proposta pelo Ministério Público Federal fim do mês de agosto, contra a lei da grilagem. Na ação, o ex-Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot afirma que a norma permitirá a privatização em massa de bens públicos, o que consolidará situações irreversíveis, como a elevação do número de mortes em razão de conflitos fundiários, o aumento da concentração fundiária e a concessão de anistia a grileiros e desmatadores.

Na ADI ingressada nesta quinta-feira, o PT cita um estudo feito pelo Instituto do Homem e do Meio Ambiente da Amazônia (Imazon), o qual estima uma perda de R$ 19 a R$ 21 bilhões com a aplicação da lei somente na Amazônia. Segundo o Instituto, esse prejuízo seria provocado pela “diferença entre o valor médio de mercado dos imóveis em processo de regularização e o valor a ser cobrado pelo governo, de acordo com as novas regras”.

“Com essa quantia, o governo poderia beneficiar até 9,5 milhões de família ao longo de um ano por meio do Programa Bolsa Família, ou ainda cobrir 14 anos do Orçamento destinado ao Ministério do Meio Ambiente em 2017 sem contingenciamento. O montante também equivale a sete vezes as doações internacionais já feitas ao Fundo Amazônia, que apoia projetos de conservação na região”, destaca o estudo do Imazon.

Em um dos trechos da ação, o partido destaca que “sem qualquer justificativa, a União dispõe de seus imóveis por um preço bem abaixo do valor de mercado. Desfaz-se, assim, do patrimônio público, por um valor irrisório, sem qualquer justificativa”, em referência às diversas formas de renúncia fiscal ofertadas pelo governo através da nova lei.

Incentivo aos grileiros

O Partido dos Trabalhadores questiona ainda o fato de a Lei 13.465 incentivar a ação de grileiros. Ao alterar o Programa Terra Legal (Lei 11.952/09), a nova lei permite a regularização de áreas de até 2.500 hectares, autorizando o acesso de grandes invasores a esses imóveis, em total desconformidade com o cumprimento da função social da propriedade pública, previsto no inciso XXIII, do artigo 5º da Constituição Federal.

Outras inconstitucionalidades apontadas pelo PT na nova lei são a venda e privatização de Fernando de Noronha; a retirada da obrigatoriedade de tornar pública a relação de todas as áreas ou imóveis de propriedade da União por parte da Secretaria do Patrimônio da União; e a extinção de obrigações trabalhistas e ambientais para ocupantes de grandes extensões de terras públicas, permitindo a eles quitar suas dívidas, livrando-se antecipadamente de cumprir essas obrigações.