A “licença para matar as populações do campo” de Bolsonaro

Por Euzamara de Carvalho*
Da Página do MST

A realização plena dos seres humanos exige que seus direitos sejam respeitados e efetivados simultaneamente em todas as suas dimensões individuais, coletivas e dos povos, o que põe na pauta a luta pelos direitos civis e políticos (integridade física, moral, direito de resistência, luta e manifestação e à liberdade) e pelos direitos sociais, culturais, econômicos e ambientais (direito a terra, trabalho, moradia, educação, saúde, cultura e soberania).

A defesa dos direitos humanos é parte do processo histórico das lutas dos povos e sua conquista, bem como sua garantia, depende da capacidade de organização e de luta dos trabalhadores e trabalhadoras e dos demais setores expropriados dos bens essenciais à sobrevivência humana.

O Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST existe em função da denúncia da concentração da terra, que é parte central no eixo das violações dos direitos humanos no Brasil. Isso se deve ao fato de o país possuir uma enorme quantidade de latifúndios improdutivos, herança do modelo colonial, e de terras públicas griladas por particulares, o que demanda que os trabalhadores rurais se organizem através de movimentos e associações para pressionar o Estado Brasileiro a realizar a prometida reforma agrária, garantindo assim o cumprimento da função social da terra previsto no artigo 186 da Constituição Federal de 1988.

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Nesse percurso, diferentes formas de violências ocorreram em decorrência do não reconhecimento do direito de organização social para reivindicar a efetivação de direitos. Um marco preocupante na trajetória de luta pela sobrevivência em equilíbrio com os bens da natureza.

Na última quinta (21), o atual presidente Jair Bolsonaro declarou que enviou para análise dos parlamentares um projeto de lei para isentar de punição agentes de segurança que cometerem crimes e excessos durante outras operações de Garantia da Lei e da Ordem – GLO.

Na segunda-feira (25) o presidente da República afirmou que vai enviar ao Congresso Nacional uma GLO (Garantia da Lei e da Ordem) do campo – projeto de lei para autorizar operações de GLO para a retirada de ocupantes e uso em ações de reintegrações de posse na área rural. Nesse sentido, em várias outras ocasiões declara que seu objetivo é acabar com as “invasões” do MST.

De acordo com dados do Instituto IELA, foram 2.5071 camponeses e indígenas assassinados por motivo de conflitos agrários entre 1964 e 2016. Dialogando com os dados da Comissão Pastoral da Terra- CPT, entre os anos de 1985 e 2017, a CPT registrou 1.438 casos de conflitos no campo que ocasionaram o assassinato de 1.904 vítimas, dentre os quais trabalhadores/as rurais, indígenas, quilombolas, posseiros dentre outros.

No registro de dados da CPT de 1985 até os dias atuais ocorreram 49 massacres que vitimaram 230 pessoas no campo em dez estados brasileiros.

Destes, destaca-se o Massacre de Eldorado dos Carajás, com a morte de dezenove trabalhadores “sem-terras”, que ocorreu em 17 de abril de 1996 no município de Eldorado dos Carajás, no sul do Pará, Brasil decorrente da ação de remoção forçada no estado do Pará.

Na situação, foram dezenove Sem Terra mortos pela Polícia Militar do Estado do Pará. O confronto ocorreu quando 1.500 trabalhadores e trabalhadoras rurais que estavam acampados na região decidiram fazer uma marcha em protesto contra a demora da desapropriação de terras, principalmente as da Fazenda Macaxeira.

De acordo com o relatório anual da ONG Global Witness, o Brasil é o quarto país que mais mata ativistas ambientais, defensores de direitos humanos, da terra, das águas, da floresta. E a Amazônia concentra o maior número de conflitos e mortes.

As declarações do atual presidente seguidas de atos autoritários que visa atingir as populações do campo que lutam pelo direito a terra e outros bens ferem os princípios democráticos e consequentemente o direito a organização coletiva para reivindicação e realização de direitos. E sinaliza para instauração do aumento da violência no campo com licença para matar as populações do campo que lá estão lutando pela conquista de melhores condições de vida. Um cenário difícil de violações de direitos humanos em que a imposição das diferentes formas de agressão e repressão legitimadas pelo poder do Estado lesa o direito humano a vida.

Consideramos os princípios da Constituição Federal incluem também os direitos humanos e que o Estado Democrático de Direito se realiza por meio da luta pela garantia de direitos previstos na constituição no exercício de realização da cidadania protagonizada pelos movimentos sociais organizados. Cabe ressaltar o enunciado de direitos previstos no Artigo 5º da Constituição, que não esgota outros direitos que procedam da natureza do regime ou dos princípios que a Constituição adere. E, nesse caso, se o caráter do regime é a democracia, então, como lembra Marilena, a democracia é o regime que permite a criação permanente de direitos.

O Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST, criado em 1984, integrado por trabalhadores e trabalhadoras rurais sem terras que lutam pela democratização do acesso à terra no Brasil, segue na busca de assegurar que o Estado efetive direitos previstos na Constituição Federal de 1988, exigindo o cumprimento da função social da terra e de outros bens. O Movimento encontra legitimidade nos princípios constitucionais ao fazer a luta na perspectiva de organizar e pautar a luta por direitos como ação constante e sem fim, na busca da garantia da manutenção de sua dignidade dos trabalhadores e trabalhadoras rurais, enquanto pessoas dotadas de direitos que precisam acessar os bens necessários à sua sobrevivência em equilíbrio com os bens da natureza.

Diante disso, se faz importante acompanhar e denunciar as dinâmicas e a participação de esferas do Estado no processo de aumento da violência no campo, na justificação para ação de força policial-militar, bem como na ocultação dos assassinatos cometidos contra lutadores defensores da terra e do território de forma a prosseguir defendendo as vidas que seguem resistindo a todas as formas de opressão no campo brasileiro.

Candelária,
Carandirú,
Corumbiara,
Eldorado dos Carajás não cabem
na frágil vasilha das palavras ...
Se calarmos,
as pedras gritarão …

Pedro Tierra

*Euzamara de Carvalho – Integra o Setor de Direitos Humanos do MST, Associada do Instituto de Pesquisa Direito e Movimentos Sociais – IPDMS e da Associação de juristas pela Democracia – ABJD