MPF lança guia sobre regularização fundiária em assentamentos de Reforma Agrária
Da Página do MST
Com o intuito de fornecer informações mais qualificadas à população sobre as regras de titulação e os tipos de regularização dos assentamentos rurais destinadas à Reforma Agrária, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão ligado ao Ministério Público Federal (MPF), lançou o Guia Reforma Agrária e Formalização do Acesso à Terra, no último dia 15.
O material disponível em versão digital, detalha quais os instrumentos adotados para a regularização dos Assentamentos de Reforma Agrária, como o Contrato de Concessão de Uso (CCU), a Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) e o título de domínio.
Para o advogado do Coletivo de Direitos Humanos do MST, Diego Vedovatto, a cartilha expressa a preocupação do MPF sobre o assunto da titulação, especialmente em decorrência da ofensiva atual do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) em apresentar como única forma de regularização jurídica dos lotes o título definitivo, que pode gerar no futuro a mercantilização da terra.
“O entendimento do MPF vai na contramão disso. Reconhece que o Título Definitivo (TD) é possível, mas, reafirma que a Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) é um instrumento amparado pela legislação em vigor e que pode, e deve ser usado, como forma de evitar a mercantilização das áreas de Reforma Agrária”, explica o advogado. Vedovatto pontua ainda, que “a legítima reivindicação dos assentados e dos movimentos sociais rurais sobre a forma de regularização fundiária dos assentamentos com a CDRU tem proteção constitucional e legal, e deve ser atendida pelo Incra.”
Elaborado pelo Grupo de Trabalho Reforma Agrária e Conflitos Fundiários Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão do MPF, o documento fornece as informações básicas sobre as diferentes possibilidades de formalização e regularização do acesso à terra em assentamentos de Reforma Agrária, fundamentado no que recomenda a Constituição Federal de 1988 e a legislação vigente sobre o assunto.
Em entrevista ao portal online do MPF, o procurador da República Julio José Araujo Junior, coordenador do GT argumenta que o material busca oferecer ao cidadão e, principalmente, aos assentados da Reforma Agrária informações mais qualificadas para o entendimento sobre as formas de titulação que podem ser adotadas nas áreas de assentamentos.
*Com informações da Assessoria de Comunicação e Informação da
PFDC e MPF
