Derrubar o veto ao PL 823 é defender a vida e a alimentação saudável

Por Maria Emília L. Pacheco*
Da Página do MST

Pela segunda vez, em dois anos da tragédia da pandemia, o governo veta um Projeto de Lei de apoio à Agricultura Familiar Camponesa. Um veto que exprime a negação de direitos daqueles que cultivam a diversidade da produção de alimentos saudáveis que chegam à mesa da população. Um veto que desconhece o papel cada vez mais importante da  proteção de nossa biodiversidade e conservação do meio ambiente. Um veto que reafirma o descompromisso do governo com a tragédia da fome, que chegou a 19 milhões de brasileiros e brasileiras, nesses 75 anos do livro  Geografia da Fome na voz do grande brasileiro Josué de Castro que a denunciou e clamou por justiça.  

O PL 823 ( Lei  Assis Carvalho II), aprovado recentemente na Câmara e no Senado, é uma reedição do PL 735 ( Lei Assis Carvalho I), já vetado em quase sua totalidade em 2020 pelo Presidente da República. Traz entre suas medidas a criação de um Fomento Emergencial não reembolsável para estruturação das unidades produtivas, destinando  uma parcela de R$2.500,00 para família pobre; R$3.000,00 para a mulher agricultora como chefe de família, e R$3.500,00 quando incluir a construção de cisternas. Um Programa de Atendimento Emergencial à Agricultura Familiar (PAE-AF) como o Programa de Aquisição de Alimentos, no valor de R$6.000,00 por unidade familiar ou 7.000,00 quando o aporte for destinado à mulher agricultora. Inclui também linha de crédito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), o Benefício  Garantia Safra para cobertura de perda na produção, além de propostas de alargar os prazos para saldar as dívidas e suspender cobrança judicial.

Os recursos próprios destinados às agricultoras representam o reconhecimento de seu papel econômico, social, ecológico e cultural. A diversificação da produção e manejo nos vários espaços dos sistemas agrícolas – quintal, pomar, roça, práticas do extrativismo nas matas e florestas, o cuidado com o autoconsumo, a conservação e  trocas de sementes, as preparações culinárias tradicionais  são ações lideradas pelas mulheres que freiam a erosão genética, asseguram  as culturas alimentares através das gerações. São elas de forma recorrente que iniciam processos de transição agroecológica, aplicando princípios que tecem os elos entre a agroecologia e a soberania e segurança alimentar e nutricional. 

Valores invertidos

O veto é justificado pelo atual presidente com o argumento de inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o que expressa mais uma vez a atitude autoritária com a inversão de valores e violação dos direitos sociais contidos na Constituição. 

É fundamental afirmar o direito à alimentação saudável em uma sociedade onde junto com a fome também crescem as doenças crônicas não transmissíveis em consequência da má alimentação. O agro não é tudo, como quer fazer acreditar o lobby do agronegócio. Não há uma só agricultura como quer fazer crer o poder dominante. Há sistemas alimentares diversos no país baseados na agricultura tradicional que desenvolve o agroextrativismo, nas práticas agroecológicas e de adaptação às mudanças climáticas, na defesa dos bens comuns e proteção da natureza. Expressam  modos de vida da agricultura familiar e camponesa e a sociobiodiversidade representada pelas centenas de etnias dos povos indígenas, quilombolas, comunidades tradicionais que precisam de salvaguardas nesses tempos de destruição e desmantelamento das políticas públicas.

O protesto contra a decisão do presidente que aprofunda as desigualdades e a grave situação de insegurança alimentar e nutricional no país precisa contar com a adesão e mobilização da sociedade para derrubar o veto.

*Maria Emília L. Pacheco é assessora e pesquisadora da FASE e ex-presidente do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA)

**Editado por Fernanda Alcântara