Organizações lançam Manifesto pela Agroecologia e Contra os Agrotóxicos no estado de São Paulo

Por Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida

O Estado de São Paulo é o mais populoso do país e, portanto, o que mais consome os alimentos produzidos com essas substâncias. Além disso, ele também é um grande produtor de commodities, como cana de açúcar e laranja, o que gera intensa contaminação ambiental e expulsa os camponeses de seus territórios.

Nossa terra, nossa água, nossa comida e nossos corpos estão sendo fortemente contaminados e já é hora de dar um basta nesse envenenamento e promover a transição para um modelo de base agroecológica!

Lançamos na última sexta-feira (10 de dezembro), dia Mundial dos Direitos Humanos, nosso MANIFESTO PELA AGROECOLOGIA E CONTRA OS AGROTÓXICOS NO ESTADO DE SÃO PAULO. A ação faz parte da Jornada Nacional Contra os Agrotóxicos que tem mobilizado todo o país neste mês.

Reinvindicamos que o poder público estadual, executivo e legislativo tomem medidas urgentes para frear os venenos no território paulista. É preciso promover a regulamentação da PEAPO, a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica, é preciso aprovar a PERA, a Política Estadual de Redução de Agrotóxicos, é necessário fortalecer os órgãos estaduais e a Reforma Agrária, que estão sob ataque das políticas neoliberais em vigor!

Venha conosco nessa caminhada.

Conheça o Manifesto, divulgue em suas redes, assine pela sua organização.
Vamos dizer NÃO aos VENENOS e caminhar para garantir alimentos limpos, saudáveis e com justiça social para nossa população!

Leia o manifesto na integra e assine!

MANIFESTO PELA AGROECOLOGIA E CONTRA OS AGROTÓXICOS NO ESTADO DE SÃO PAULO

VIVER É UM ATO POLÍTICO, já que todxs fazemos parte de um tecido social, regido por estruturas de poder e de relações de coletividade desenvolvidas em um espaço comum, formado pelos territórios em que moramos e nos quais realizamos todas as atividades vitais.
Nossa Vida em plenitude, enquanto indivíduos, só é possível se a organização de nossa coletividade estiver baseada em um Estado democrático de direito, ecologicamente e economicamente viável, socialmente justo e culturalmente diverso, respeitando todas os seres que compartilham conosco o ambiente ao qual pertencemos.
A essencialidade desta dimensão coletiva fica evidente quando nos debruçamos em reflexões sobre o uso de agrotóxicos nas lavouras que produzem os alimentos e as outras matérias primas vegetais para abastecer nossa sociedade. Substâncias químicas com teores tóxicos, ao serem utilizadas em uma plantação, passam, necessariamente, a circular no ambiente que a abriga e não é possível delimitar o alcance de seus resíduos, que podem se infiltrar em lençóis freáticos, serem levados pelas chuvas ou pelo vento ou contaminar outros seres vivos.
Desse modo, a utilização de agrotóxicos em nosso território não pode ser entendida como uma ação de natureza particular, a ser decidida por um determinado grupo de pessoas. Todxs nós somos impactadxs e, portanto, temos a responsabilidade de agir para evitar os danos que o uso dessas substâncias provoca, exigindo o direito que temos à saúde pessoal e ambiental.
Assim, nós, integrantes do Comitê Paulista da Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida, temos atuado, desde 2011, para promover o debate sobre o atual modelo produtivo – que vem predominando em nossa agricultura e é baseado em monoculturas repletas de venenos -, os imensos danos que ele gera e quais as alternativas que podemos adotar para termos alimentos, corpos e territórios livres de produtos tóxicos.
A partir desta atuação, que já dura mais de dez anos, pudemos ter acesso aos estudos, pesquisas e trabalhos científicos produzidos pelas instituições acadêmicas, bem como às experiências práticas e aos depoimentos de agricultorxs de nosso Estado, constatando que a atual situação que enfrentamos é gravíssima e que é necessário tomarmos medidas urgentes para frear o uso de agrotóxicos em nossa agricultura.
É obrigação dos poderes governamentais, legislativo e executivo, garantir ambiente, água, solo e alimentos saudáveis à sua população, tanto às presentes quanto às futuras gerações.
O atual modelo de produção, com sua forma predatória de explorar a natureza e as pessoas, vem causando a ocorrência de sérios problemas de saúde – como câncer, malformação congênita, distúrbios neurológicos, endócrinos e respiratórios, além do aumento de abortos espontâneos e de suicídios -, sobretudo em regiões do Estado em que há uso intensivo de agrotóxicos.
Trata-se de um problema de saúde pública e também de saúde ambiental, já que as plantações envenenadas têm destruído nossa biodiversidade e contaminado a terra, a água, o ar e os seres vivos. São Paulo tem se transformado, principalmente no centro e no oeste de seu território, em um imenso canavial, onde a contaminação química e a mecanização da produção expulsam os camponeses e geram impactos sociais, econômicos, sanitários e ambientais que afetam toda a população do Estado.
Mesmo agricultorxs que adotam o modelo agroecológico de produção sofrem com a proximidade de suas terras em relação às plantações em que imperam os agrotóxicos, tendo seus cultivos ameaçados pela contaminação e, portanto, sua liberdade de escolha e sua sobrevivência econômica ameaçadas.
Sabemos que é a Agricultura Familiar que alimenta nossa população, produzindo 70 % dos alimentos que fazem parte das refeições diárias dos habitantes de nosso Estado. Essa produção se encontra ameaçada pelas grandes monoculturas repletas de agrovenenos, como a da cana de açúcar e a da laranja, que se estendem pelo nosso território e visam atender, predominantemente, o mercado externo.
Portanto o argumento de que sem o uso de agrotóxicos é impossível alimentar a população não se sustenta. Pelo contrário, este uso é uma ameaça à produção de alimentos saudáveis para nutrir os e as paulistas. Basta ver o aumento da fome que vem ocorrendo nos últimos anos para perceber que os recordes de produção e lucratividade conquistados pelo Agronegócio só intensificaram nossa insegurança alimentar, usando nossas terras, nossas águas e nossos recursos financeiros – via concessões de crédito e isenções fiscais -, para garantir lucro a uma minoria, através do fornecimento de commodities para exportação ou para a indústria alimentícia, grande fabricante de produtos ultraprocessados nada adequados para uma alimentação saudável.
Se os povos camponeses são os que primeiramente sofrem os impactos dos agrotóxicos, já que estão em contato próximo e constante com eles e mais sujeitos às intoxicações agudas, as populações urbanas também estão sendo cada vez mais vitimadas pelo uso intensivo dessas substâncias, sofrendo com intoxicações crônicas, geradoras de uma grande quantidade de doenças, pois ingerem, diariamente, alimentos cultivados com produtos tóxicos e bebem a água que contém resíduos gerados nesse cultivo.
Os dados de monitoramento de resíduos de agrotóxicos em alimentos comercializados em São Paulo têm comprovado a presença dessas substâncias em níveis acima do permitido pela legislação em vigor no país, que já é bastante permissiva em comparação com as leis nos países da Europa, como revela o Atlas do Uso de Agrotóxicos no Brasil e na União Europeia, elaborado pela pesquisadora Larissa Mies Bombardi. Muitas vezes, a quantidade de resíduos permitidos no Brasil equivale a centenas de vezes a quantidade permitida na UEA, revelando como nossa população está muito mais exposta aos danos que esses produtos tóxicos geram, o que não tem a menor possibilidade de justificativa.
Mas, além de possuírem uma quantidade muito maior de resíduos dos agrotóxicos que são permitidos em países europeus, os alimentos que circulam no Estado de São Paulo possuem resíduos de substâncias não permitidas em outros países, já que o Brasil ainda permite o uso de agrotóxicos já banidos internacionalmente. Trata-se de um coquetel de agrovenenos, em uma interação cujos efeitos não são conhecidos pela ciência, mas que tem potencial extremamente danoso para nossa saúde.
O posicionamento do Instituto Nacional do Câncer (INCA) que recomenda o uso do Princípio da Precaução e o estabelecimento de ações que visem à redução progressiva e sustentada do uso de agrotóxicos, reforça a importância de instituirmos, no plano federal, a PNaRA, Política Nacional de Redução do uso de Agrotóxicos, e, no território paulista, a PERA, Política Estadual de Redução de Agrotóxicos. Ambos são projetos de lei que tramitam nas respectivas casas legislativas e a Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida tem atuado intensamente para que sejam aprovados.
Nós, do Comitê Paulista, participamos do processo de construção da PERA e da realização de um conjunto de atividades na Assembleia Legislativa de São Paulo para debater seu conteúdo e mostrar sua urgência em ser aprovada pelos parlamentares e sancionada pelo governador.
O Estado de São Paulo é um dos estados com o maior consumo de agrotóxicos por área cultivada – cerca de 10kg/ha. É também um dos maiores consumidores de alimentos com agrotóxicos do país, já que é o mais populoso e recebe um volume imenso de produtos agrícolas para abastecer sua população.
Além disso, segundo o Relatório Nacional de Vigilância em Saúde de Populações, elaborado pelo Ministério da Saúde, o estado que mais notificou casos de intoxicação exógena por agrotóxicos foi o de São Paulo, com 12.562 casos. Cabe ressaltar aqui que, além das intoxicações e mortes registradas pelos canais governamentais, há aquelas que não são notificadas, mas que ocorrem constantemente, sobretudo nos bolsões de cultivo do Agronegócio. Em tais regiões, como novamente nos mostra o Atlas do Uso de Agrotóxicos no Brasil, há uma média muito maior de doenças, como o câncer, ou de mal formações fetais e abortos espontâneos, na população de suas cidades do que nos demais locais do Estado.
E os danos que a população vem sofrendo pelo uso de agrovenenos também se estendem aos demais seres vivos e aos ecossistemas em geral. O território paulista é constituído, principalmente, de dois biomas extremamente ricos em biodiversidade: a mata atlântica e o cerrado. Mas, há séculos, o uso explorador da terra tem exterminado essa riqueza de nossa fauna e flora, destruindo a vegetação natural para instalar monoculturas que impedem que os animais nativos se alimentem e empobrecem o solo. O uso de agrotóxicos é mais um golpe na natureza de nosso território, dizimando os organismos vivos que constituem a base da fertilidade do solo e também os animais polinizadores, como as abelhas.
Os desequilíbrios decorrentes de tal modelo produtivo explorador, que apenas visa o lucro imediato, ameaçam a própria continuidade da agricultura, pois ela depende desses seres vivos para se realizar.
Os impactos no cultivo de alimentos estão sendo cada vez mais constatados. A falta de água para as plantações em várias regiões do Estado, decorrente da destruição da vegetação que protege os mananciais para dar lugar aos monocultivos, do uso intensivo dos recursos hídricos para irrigação feito pelo Agronegócio e das mudanças climáticas, já fizeram que diversos cursos d’água secassem.
O fenômeno das tempestades de poeira em várias cidades paulistas tem chamado a atenção nos últimos meses e deveria ser considerado um grito de socorro frente a insustentabilidade da atual prática agrícola no Estado.
É necessário frear o processo de destruição ambiental para não sofrermos um colapso na produção de alimentos e para isso é urgente transformar o modelo produtivo baseado em monoculturas envenenadas e adotarmos um projeto de desenvolvimento com base na Agroecologia. É com o estímulo à agrobiodiversidade nas nossas plantações, promovendo aos povos campesinos o acesso à terra e aos recursos materiais, técnicos e financeiros de que necessitam, que poderemos recuperar nossos solos e gerar as condições para nutrir a população.
Os próprios organismos internacionais de referência, como a FAO (órgão das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura) e a UNCTAD (Conferência das Nações Unidas sobre Comércio o Desenvolvimento) já reconheceram a importância da agroecologia para enfrentar as crises alimentar, ambiental e social que vivemos.
No plano nacional, já existem vários programas que visam fortalecer a produção agroecológica, como o PRONARA -, além de um amplo conjunto de conhecimentos e experiências práticas que demonstram como essa produção é viável e benéfica à sociedade e à natureza. Mas o atual governo federal vem enfraquecendo as políticas públicas no setor e gerando sérios retrocessos na implantação de um modelo agroalimentar saudável, ecológico e economicamente justo.
O Estado de São Paulo também já possui leis e projetos de lei que fomentam a transição do modelo baseado em monoculturas cheias de agrotóxicos para um modelo de base agroecológica. São frutos de uma ampla mobilização das organizações sociais e dos agricultorxs paulistas para que tenhamos uma agricultura que produza os alimentos seguros e nutritivos que nossa população necessita e promovam a regeneração ambiental.
É urgente que as leis e programas em prol da Agroecologia já existentes, como a PEAPO – Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica, sejam regulamentados e implantados com vigor, assim como é de suma importância a aprovação imediata de projetos de lei que tramitam na Alesp, como a PERA – Política Estadual de Redução de Agrotóxicos para que possamos frear o envenenamento de nosso solo, de nossa água e de nossos organismos!
É necessário promover a mudança de nossa matriz produtiva, de modo que a agroecologia possa ganhar escala para alimentar nossa população e gerar saúde humana e ambiental. Basta de agrovenenos, de injustiças e de violação de direitos!
Sendo assim, este Manifesto propõe que se cumpra a Constituição Estadual. Destacamos que ela menciona, em seu artigo 191, que “O Estado e os Municípios providenciarão, com a participação da coletividade, a preservação, conservação, defesa, recuperação e melhoria do meio ambiente natural, artificial e do trabalho, atendidas as peculiaridades regionais e locais e em harmonia com o desenvolvimento social e econômico”; em seu artigo 219, que “A saúde é direito de todos e dever do Estado. Parágrafo único – Os Poderes Públicos Estadual e Municipal garantirão o direito à saúde mediante: 1 – políticas sociais, econômicas e ambientais que visem ao bem-estar físico, mental e social do indivíduo e da coletividade e à redução do risco de doenças e outros agravos.”
Portanto, diante do aprofundamento das crises sanitária, econômica e ambiental e da constatação de que a população paulista está adoecendo, sofrendo com a fome e com a falta de água, reivindicamos, aos poderes, legislativo, executivo e judiciário, medidas urgentes a serem observadas, como:
–Aprimoramento da legislação estadual para fiscalização do uso de agrotóxicos;
-Estruturação dos órgãos estaduais, para que possam realizar o monitoramento, as análises e a fiscalização do uso de agrotóxicos no Estado, com a abertura de concursos para contratação de funcionários para estas demandas;
-Fortalecimento dos órgãos estaduais responsáveis pela ATER- Assistência Técnica e Extensão Rural e pela Defesa Agropecuária do Estado de São Paulo;
-Criação de um fundo estadual para projetos que visem a redução do uso de agrotóxicos e a potencialização das práticas agroecológicas, com recurso das autuações realizadas pelos órgãos fiscalizadores;
–Proibição da capina química, da pulverização aérea e da comercialização e uso de agrotóxicos banidos nos países de suas matrizes produtoras;
-Criação de política fiscal para taxação progressiva para agrotóxicos, revogando o Decreto nº 59.998/13 do Estado de São Paulo, que isenta a cobrança de ICMS sobre a importação de agrotóxicos;
-Criação de um Programa Estadual de Análise de Resíduos de Agrotóxicos, incluindo o monitoramento da qualidade da água e de produtos de origem animal nos supermercados, mercados, centros de distribuição e feiras;
-Realização de análises de identificação de agrotóxicos nas águas superficiais e de abastecimento do Estado, com base não somente na lista definida pela Portaria n.2914 do Ministério da Saúde, mas também na lista dos princípios ativos mais utilizados no Estado;
-Aprimoramento dos sistemas de notificação de intoxicações no Observatório Estadual, publicando todos os dados realizados nos monitoramentos nos canais de comunicação disponíveis;
-Apoio à regulamentação imediata e à implementação da Lei nº 16.684, de 19/03/2018, que institui a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica – PEAPO, com o objetivo de promover e incentivar o desenvolvimento da agroecologia e da produção orgânica no Estado, com base orçamentária;
-Apoio ao PRONARA- Programa Nacional para Redução do uso de Agrotóxicos e as propostas defendidas no Dossiê da Associação Brasileira de Saúde Coletiva – Abrasco;
-Incentivo para que os municípios paulistas adotem a obrigatoriedade da compra progressiva, até atingir 100%, de alimentos orgânicos e em transição agroecológica para a alimentação escolar, assim como foi feito pelo município de São Paulo, através da Lei Municipal 16.140/202015;
-Incentivo para que os municípios paulistas proíbam os alimentos transgênicos na alimentação escolar, como foi feito no município de Santos, através da Lei nº 2859/12;
-Incentivo para que os municípios paulistas constituam seus Fóruns de debate para implementação de políticas municipais de combate aos Agrotóxicos e de fomento à transição agroecológica;
-Aprovação e regulamentação, com base orçamentária, do PL 1227 / 2019 que Institui a Política Estadual de Redução de Agrotóxicos – PERA.
-Implementação, com recursos no âmbito estadual e municipal, das Políticas de Saneamento Ambiental Urbano e Rural no âmbito das bacias hidrográficas;
–Incentivo e apoio às práticas de reflorestamento de base agroecológica para a recuperação de áreas de mananciais;
-Garantia do fornecimento público de água à população, pois a água deve ser tratada como um direito fundamental à vida e não como uma mercadoria;
-Obrigatoriedade de rotulagem dos alimentos produzidos e comercializados com o uso de agrotóxicos;
-Promoção de ações de educação ambiental, segurança alimentar e nutricional, com ampla comunicação nas mídias, escolas, espaços culturais e comunidades, de modo a envolver a população do Estado com a construção de um modelo agroalimentar de base agroecológica;
-Difusão das práticas de minimização de resíduos, através da compostagem de resíduos orgânicos e do incentivo à Coleta Seletiva de resíduos, no âmbito do Estado, com base na Política Nacional de Resíduos Sólidos;
-Criação de uma campanha de esclarecimento e sensibilização sobre os impactos dos produtos químicos, sobretudo os relativos ao cultivo de alimentos, utilizados em São Paulo.

São Paulo, 10 de Dezembro de 2021

Assinam este manifesto as seguintes organizações:

Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida – SP
Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST – SP
Articulação Paulista de Agroecologia – APA
Fórum Popular Paulista de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional
Fórum Paulista de Combate aos Agrotóxicos e Transgênicos
Movimento Urbano de Agroecologia – MUDA
Central Única dos Trabalhadores CUT – SP
Movimento dos Pequenos Agricultores – MPA – SP
Gente é Pra Brilhar, Não para Morrer de Fome/Banquetaço
Articulação Paulista das agendas 2030
Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – IDEC