Assembleia Legislativa de SP vota PL que privatizará 1 milhão de hectares de terras públicas

Por Coletivo de Comunicação do MST em São Paulo
Da Página do MST

Tramitando em regime de urgência, o Projeto de Lei 277/2022 tem como objetivo criar o Programa Estadual de Regularização de Terras, que se trata da entrega das terras públicas devolutas para os latifundiários grileiros, que somam cerca de 1 milhão de hectares em todo o estado.

O texto do PL 277 autoriza o governo estadual, por intermédio da Secretaria da Fazenda do Estado, a implantar a regularização fundiária de terras públicas ocupadas acima de 15 módulos.

Durante as discussões em plenário ontem, na Alesp, parlamentares do PT, PSOL e PCdoB fizeram falas contundentes denunciando o golpe que o governador Rodrigo Garcia quer dar na Reforma Agrária através desse PL.

Movimentos sociais e sindicais estiveram presentes fazendo pressão popular e exigindo a rejeição ao projeto e a destinação das terras para assentar famílias sem terra do estado. 

“Há uma pressão do governo do estado, no sentido de regularizar as grandes propriedades que estão em posse irregular dos grandes fazendeiros do interior do estado de São Paulo” aponta Delwek Matheus, assentado e dirigente estadual do MST em São Paulo.

Lideranças do PT na Alesp explicam a manobra dos parlamentares autores do PL 277, que tentaram enfiar um “jabuti” no PL 410/21, utilizando o tema da titulação dos assentamentos estaduais como aparência para acabar com a Reforma Agrária, favorecendo fazendeiros e grileiros do agronegócio.

Um parecer jurídico dos Advogados da Liderança do PT também denuncia a inconstitucionalidade da propositura, informando que a iniciativa legislativa de dispor de bens públicos é privativa do executivo. 

“Na nossa opinião, a competência para esse tipo de projeto de lei é do Poder Executivo. E entendemos, então, que esse projeto de lei nasce viciado, ele nasce nulo e vamos discutir isso na Justiça, com certeza, imediatamente após a aprovação dele, caso ele seja aprovado, nós vamos. A bancada toda vai se posicionar contrário. Hoje nós vamos votar contra e nós vamos fazer todas as obstruções que forem possíveis de serem feitas.”, afirmou a deputada Marcia Lia, liderança do PT na Alesp.

Nilcio Costa, Advogado Popular do Setor de Direitos Humanos do MST explica sobre a inconstitucionalidade do PL. “Se houver aprovação pela Assembleia Legislativa, deverá ser discutida a constitucionalidade desse Projeto. O Art. 188 da Constituição Federal prescreve que a política agrária, as terras públicas e devolutas deverão ter compatibilizados o seu uso com o Plano Nacional de Reforma Agrária. Em outras palavras, as terras públicas devolutas devem ser destinadas prioritariamente para a Reforma Agrária. A Constituição Estadual, em seu Art. 185, dispõe que a política agrária do estado de São Paulo deverá ser compatibilizada com as diretrizes do Plano Nacional de Reforma Agrária.”

O advogado popular também chama a atenção para outro ponto que é questionável, “o vício de iniciativa. Há o entendimento de que por se tratar de um Projeto de Lei que trata da alienação das terras públicas e devolutas do estado de São Paulo, a competência para dar o início a um processo legislativo seria do governador, ou seja, do Poder Executivo. E no caso do PL 277 foi proposto por parlamentares, então há esse vício de compotencia na iniciativa do processo legislativo”, conclui

O MST permanece em alerta e mobilizado na Luta Pela Terra, contra o latifúndio e por Reforma Agrária Popular.

Sessão extraordinária sobre o PL 277 acontece HOJE, a partir das 16h30, na Alesp. Acompanhe a transmissão pelo Facebook do MST em SP)

*Editado por Fernanda Alcântara