Fundos do agro impulsionam empresas com histórico de desmatamento, escravidão e grilagem

Por João Peres
De O Joio e o Trigo

Uma década operando no vermelho não foi o suficiente para aplacar o apetite do mercado financeiro. Em julho de 2022, a usina Ester entrou na lista inicial de ativos do fundo de agronegócio XPAG11, da XP Investimentos. As denúncias de escravização de indígenas tampouco assustaram os gestores da Kinea, que decidiram incorporar a Agropecuária Schio ao portfólio do fundo KNCA 11. O mesmo fundo decidiu apostar no frigorífico Frigol, investigado por compra de gado ilegal na Amazônia. Já a Riza se interessou por um grupo de fazendeiros do Matopiba (região que se estende pelos estados de Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia) entre os quais há investigados por um escândalo de grilagem em 380 mil hectares – cinco vezes a cidade de Salvador.

Aprovados a toque de caixa em março de 2021, os fundos de investimento do agronegócio (Fiagro) foram a promessa da bancada ruralista de “democratizar” o acesso a crédito pelos pequenos agricultores. Mas, até aqui, o que se vê é um impulso ainda maior a grandes empresas envolvidas em crimes e fraudes fiscais – e algumas delas são, inclusive, o terror dos pequenos agricultores.  

Pouco mais de dois anos depois de sua aprovação, em maio de 2023, os Fiagro já tinham um estoque de R$ 13,1 bilhões, um crescimento de 255% em doze meses. Mas as apostas do mercado financeiro vão longe: falam em igualar os fundos imobiliários urbanos e ultrapassar a casa dos R$ 200 bilhões em no máximo uma década. Esse crescimento se nutriu, também, do boom de pessoas físicas que têm investido no agronegócio: segundo a Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima), em maio de 2023 as pessoas físicas respondiam por 87% das cotas dos Fiagro. 

“A gente tá trazendo a Faria Lima para dentro do agro e a gente tá trazendo o varejo para dentro do agro”, resumiu Leonardo Sologuren, presidente do Comitê Estratégico Soja Brasil e fundador da Zeus AgroTech. Durante uma live da XP, ele falou que o agro está agora entrando no mercado de capital “mais democratizado”: se antes os produtores precisavam recorrer a contratos de financiamento com as tradings responsáveis pela compra de grãos, por exemplo, agora podem apelar diretamente ao mercado financeiro.

A democratização, no caso, restringe-se a empresas produtoras que, aos olhos do agronegócio, são médias. Embora a legislação preveja diferentes tipos de Fiagro, os fundos lançados até aqui têm seguido um padrão: são um combo de empresas que emitiram Certificados de Recebíveis do Agronegócio, ou CRAs. Os CRAs são uma maneira de captar recursos: a empresa ou o produtor pedem a uma emissora que lance uma captação em um determinado valor; se a “tese”, no linguajar do mercado, for boa, essa empresa conseguirá atrair investidores. 

“O que o Fiagro tá fazendo?”, exemplificou Sologuren. “Eu vou fazer um CRA. Sou um produtor grande e quero reduzir minha dependência do banco. Faço um CRA. O CRA particular não tem um fundo garantidor de crédito. É diferente do LCA [Letra de Crédito do Agronegócio]. Então, boa parte dos produtos de Fiagro, a gente começa a democratizar isso. Eu começo a empacotar isso, colocar um fundo, listar o fundo e começa a fazer negociação de cotas.”

Os CRAs já vinham em expansão ao longo do governo Bolsonaro. Em abril de 2023, o estoque bateu R$ 103,6 bilhões, mais que o dobro da marca obtida apenas dois anos antes e trinta vezes mais que o valor registrado em 2015. 

Os Fiagro têm seguido o padrão de outros instrumentos do mercado financeiro relacionados ao agronegócio: o passado de grilagem, desmatamento e trabalho análogo à escravidão não parece ter peso algum nas decisões de investimento. E, assim como outros instrumentos, os Fiagro se baseiam na falsa premissa de que o agro alimenta o mundo – o que justificaria, e até daria um ar nobre, aos bilhões despejados no setor. 

Verdes novidades

A sustentabilidade está no centro do discurso da UISA, que entre 2017 e 2018 trocou o nome e garantiu ter mudado de rumos. Em sua página, afirma: “Valorizamos a preservação ambiental e entendemos que as nossas operações devem gerar impactos positivos para o planeta, assim, assumimos o papel de agente transformador em toda nossa cadeia de valor, por isso, nossos produtos são produzidos com energia limpa e renovável.” 

Criada nos anos 1980 pelo rei da soja Olacyr de Moraes, a Usina Itamarati amealhou R$ 94 milhões do BNDES. As duas maiores linhas de financiamento se deram justamente após a transição na estrutura da empresa. Desse total, R$ 50 milhões eram um estímulo do banco, sob a gestão Jair Bolsonaro, para a “descarbonização do setor de combustíveis”. Nos dizeres da instituição financeira pública, o empréstimo integra a carteira de ASG (ou ESG), sigla do mercado para transmitir a ideia de um capitalismo responsável do ponto de vista ambiental, social e de governança. 

Mas a UISA entendia ser preciso garantir mais dinheiro, e encontrou nos investimentos privados do agronegócio as portas abertas. Em comunicado ao mercado em janeiro de 2022, a usina anunciou a intenção de captar R$ 344 milhões com a emissão de um CRA. Além disso, foi pioneira no mercado de “CRA verde”, obtendo R$ 150 milhões na operação encerrada em maio de 2023. Em paralelo, a empresa integra a nova leva de corporações do agro que almejam abrir o capital na bolsa de valores, uma maneira de alavancar ainda mais os negócios.

A aura verde parece ter conquistado também duas gestoras de fundos do agronegócio. A UISA passou a representar a maior fatia do Fiagro da Kinea, com R$ 180 milhões investidos – mais de 10% de um portfólio que cresce rapidamente, e já bate quase R$ 1,5 bilhão. A proposta de investimento da empresa atraiu outros R$ 50 milhões do BTG Pactual. 

Talvez as duas gestoras tenham se esquecido de checar os autos de infrações aplicados nos últimos anos, depois que a UISA diz ter se tornado “verde”. O Joio encontrou quatro autuações nesse período. Na primeira, em 2019, por uma queimada de 1.722 hectares. Na última, depois que a empresa já havia ingressado nos fundos do agro, pelo desmatamento de 12 hectares. 

No histórico da empresa há ainda infrações por captação de águas superficiais acima do volume outorgado; derramamento de vinhaça, um subproduto altamente poluente do processamento da cana; e ausência de atendimento de exigências legais de órgãos ambientais.

Mais distante no tempo, e nem por isso menos relevante, é que a empresa já foi flagrada por trabalho análogo à escravidão. O fato se deu em 2008 em Nova Olímpia, no Mato Grosso do Sul, quando 67 funcionários foram resgatados. O livro O sabor do açúcar registra que durou apenas quatro dias a permanência da empresa na lista suja do trabalho escravo – a usina rapidamente obteve uma liminar que obrigou o Ministério do Trabalho a retirá-la. 

Os balanços entregues pela empresa ao mercado financeiro já não fazem menção ao fato. Mas ainda guardam lembranças das enormes dívidas adquiridas com o governo federal, que chegaram a bater R$ 1,2 bilhão. A UISA, como é de praxe entre empresas, entrou em alguns programas de renegociação, e agora tem amortizado os débitos. 

Confortável e satisfatório

Uma outra importante atriz do mercado de Fiagros, a Kinea, não viu problemas em incorporar a seu portfólio o valor de R$ 100 milhões em um CRA da Agropecuária Schio, que se diz líder no setor de maçãs. Em julho de 2022, uma fazenda fornecedora da empresa foi flagrada em uma operação de combate ao trabalho análogo à escravidão – 80 trabalhadores eram mantidos nessa condição. “Não víamos essas condições de degradância na região há muito tempo”, afirmou o procurador do Ministério Público do Trabalho de Caxias do Sul, Rodrigo Maffei, à Repórter Brasil. 

A mesma Kinea decidiu aportar R$ 61,8 milhões na Frigol. Uma investigação publicada em 2022, também pela Repórter Brasil, mostra como o frigorífico e a JBS compraram gado de pecuaristas que atuam de forma ilegal dentro da Terra Indígena Apyterewa, em São Félix do Xingu (PA). No local, há muito mais invasores do que não indígenas – 3.000 famílias praticam atividade ilegal na área pública, tendo sido responsáveis por 98% do desmatamento. 

Em 2021, a Usina Rio Amambaí Agroenergia, situada em Naviraí, Mato Grosso do Sul, da gestora americana Amerra, também captou R$ 320 milhões em CRAS, e mais 60 milhões em “CRA verde”, com critérios sustentáveis internacionais. A empresa foi comprada em 2016, na época em parceria com o fundo CarVal. Antes se chamava Usinavi e, como o site faz questão de destacar, a nova empresa não tem nada a ver com a antiga. 

Embora o desempenho ESG da empresa seja avaliado como “confortável” para a parte ambiental e “satisfatório” para as áreas social e de governança pela organização Sitawi, pode ser que tenham esquecido de checar as autuações no Ibama e as dezenas de ações trabalhistas movidas contra a empresa.  

Em 2019, a empresa foi investigada pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul por despejar resíduos de cana em uma lagoa, causando a poluição de um rio, com morte de peixes – a questão foi encerrada com a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). 

O Joio apurou que, em novembro de 2020, a empresa foi autuada pelo Ibama no valor de R$ 77 mil por crimes ambientais. Em 2022, foi novamente e duplamente autuada por crimes ambientais, no valor de R$ 154 mil e R$ 20 mil.

O nome pode ter mudado, mas o passado vem junto: na Justiça do Trabalho, seguem em tramitação diversas ações por dano e pensão vitalícia, dano moral coletivo, doença ocupacional, adicional de insalubridade, acidente de trabalho e demissão por hanseníase.

O agro não cabe mais

Os Fiagro foram parte de uma ofensiva patrocinada pelo governo Bolsonaro com base na ideia de que “o agro não cabe mais no governo”. Seria necessário criar fontes de financiamento privadas que em pouco tempo superariam, com sobra, os recursos públicos, dos quais o agro inclusive prescindiria – uma promessa que ainda não se concretizou, e nem parece em vias de se concretizar. 

“O Fiagro beneficiará os pequenos e médios produtores e agricultores familiares”, jurou o então senador Carlos Fávaro. Ele foi designado em 9 de fevereiro de 2021 como relator do projeto de lei sobre os novos fundos e, muito eficiente, no mesmo dia entregou um relatório, aprovado já na noite seguinte. Um ano e meio depois, o parlamentar do Mato Grosso ascendeu a ministro da Agricultura. Quem não ascendeu junto foram os pequenos e médios produtores, que seguem a ver navios em termos de Fiagro. 

“O Fiagro é uma via de mão dupla em que investidores e produtores colaboram para o crescimento do setor e do país”, disse, na ocasião. Ele ressaltou ainda que os fundos dariam liquidez às terras brasileiras, um efeito um tanto quanto questionável: os bens imóveis têm esse nome, imóveis, justamente porque atrelá-los à especulação financeira coloca em risco a estabilidade dos proprietários. 

“Ao adquirir cotas do Fiagro, o investidor participa do mercado de terras sem, no entanto, ter a posse e o domínio da propriedade rural”, continuou Fávaro. Em outras palavras, o Fiagro foi um pulo do gato para atrelar terras a quem não tem interesse em tê-las, mas pode ter interesse em usá-las. Junto com a Lei do Agro, o Fiagro abriu o flanco para a entrada de capital proveniente do mercado financeiro – o que pode ser um risco em termos de lavagem de dinheiro, armas e drogas. 

Se o Artigo 190 da Constituição dificulta a posse direta de terras por estrangeiros, os novos instrumentos tentaram driblar a dificuldade. “No caso do não residente, esse modelo satisfaz a legislação vigente, afastando questionamentos relativos à segurança nacional. Assim, há novos recursos internacionais ingressando mais facilmente no setor rural, superando limites de aquisição de terras imposta a estrangeiros”, prometeu Fávaro.

Em uma transmissão organizada pela XP, o gestor do fundo da Riza, Paulo Mesquita, explicou por que tem priorizado somar ao fundo fazendeiros, e não empresas. “Grosso modo, ele [o fazendeiro] tem terras atualmente, quando teve um boom de valorização de terras acima de bilhões, que talvez tenham valor de mercado acima do valor de empresas listadas [na bolsa]”, contou. 

Apesar de bilionário, esse fazendeiro segue com dificuldades na captação de recursos, então, é possível firmar com ele contratos a juros mais altos. “Então existe uma assimetria de informação no mercado que faz com que a gente consiga ter um spread numa operação com esse cliente, com risco muito mais baixo do que eventualmente uma emissão ao mercado de uma outra empresa. Então a gente até olha mais esse tipo de operação.”

Lançado em outubro de 2021, o fundo da Riza chegou em maio de 2023 a um valor de R$ 647 milhões, mais que o dobro do registrado apenas um ano antes. As maiores operações, num total de R$ 84,2 milhões, são quatro CRAs divididos entre grupos de fazendeiros que atuam no Matopiba – justamente exemplos do que Paulo Mesquita havia classificado como a jogada mais valiosa desse Fiagro. 

Os relatórios entregues mensalmente ao mercado não fazem qualquer menção ao histórico dos fazendeiros. Um deles, controlador do Grupo Horita, atua no oeste da Bahia, com uma trajetória de autuações por desmatamento e grilagem. Em apenas um dos casos, o mais famoso deles, Walter Horita integra a lista de proprietários investigados por uma mega grilagem na fazenda Estrondo, em Formosa do Rio Preto. 

Mas há mais. No dia 3 de maio, o Tribunal de Justiça da Bahia emitiu decisão para congelar 19 fazendas que atingem a comunidade tradicional de Capão do Modesto, no município de Correntina. Novamente, o Grupo Horita figura como réu. 

Efeito-dominó: quem cai por último?

Mas, quando o assunto é dinheiro, o mercado financeiro cobra posicionamento. Foi o que se deu com a XP quando a usina de açúcar e álcool mais antiga do país entrou com pedido de recuperação judicial. Não era preciso ser um gênio das finanças para entender a situação delicada da empresa. Em dez anos, a Ester não havia registrado um único resultado positivo. Em 2021, finalmente operou no azul, mas os sinais não eram nada bons: enquanto as receitas foram de R$ 564 milhões, empréstimos e financiamentos alcançaram R$ 173 milhões. 

Ainda assim, a Virgo Companhia de Securitização decidiu seguir adiante com a emissão, em julho de 2022, de um CRA no valor de R$ 28,6 milhões. Como garantia entravam lavouras e propriedades da Ester em Cosmópolis, cidade-sede próxima a Campinas, no interior de São Paulo. Mesmo diante de tudo isso, quem também decidiu seguir adiante foi a XP, que incorporou o CRA da Ester a seus dois fundos do agronegócio.

Em 11 de maio de 2023, a Ester comunicou ao mercado que havia ingressado com um pedido de recuperação judicial. Daí pra frente, tudo o que se deu é uma aula do que pode acontecer em escala muito maior quando se atrelam mercado financeiro, agronegócio e pessoas físicas. A empresa culpou a seca pelos resultados negativos – como se sabe, a agricultura é uma atividade altamente imprevisível, mesmo diante de tantos avanços tecnológicos, e mais ainda num cenário de mudanças climáticas.

A reação em cadeia foi também uma amostra grátis da quantidade de atores envolvidos em uma única operação de financeirização do agronegócio. “O fundo adotará e realizará o acompanhamento processual da recuperação judicial para que sejam adotadas todas as medidas necessárias para obter o pagamento dos valores devidos pela Usina Ester”, diz a XP Investimento, administradora dos dois fundos.

Em comunicado ao mercado, a Virgo informou que estava cobrando da Ester o pagamento imediato da cédula de produto rural, ou seja, da promessa de dívida assinada pela empresa. O que também é emblemático: enquanto o CRA tinha valor de R$ 28 milhões, apenas uma propriedade hipotecada tem valor estimado em R$ 42 milhões. O que acontecerá se dezenas de Ester quebrarem? Em assembleia realizada logo em seguida, a Virgo e os titulares do CRA aprovaram a contratação de um escritório de advocacia para executar a dívida. 

Outro lado 

Por meio da assessoria de imprensa, a XP informou que não comentará a questão. A Riza e a Kinea não responderam. 

Entre as empresas financiadas por meio de CRAs incluídos em fundos do agronegócio, a UISA decidiu não comentar os questionamentos a respeito de financiamento e as autuações ambientais registradas nos últimos anos.

Por email, a Virgo respondeu aos questionamentos sobre o pedido de recuperação judicial da Usina Ester. A empresa diz ter atuado “rapidamente e em conjunto com os investidores da operação para aprovar o início da execução judicial da operação e de suas garantias. A celeridade dos investidores foi fundamental para que pudéssemos ser eficientes e todos os passos foram discutidos e deliberados junto aos investidores”.

Ainda segundo a Virgo, foi realizado um acordo para o pagamento da dívida, que “até o momento está sendo cumprido pela devedora. Com isso, tivemos a suspensão da execução até o cumprimento integral do acordo. Vale ressaltar que todos os passos foram organizados junto aos investidores, que foram fundamentais para o resguardo dos interesses de seus cotistas e aprovados em assembleia”.

Perguntada sobre a denúncia feita pela Repórter Brasil sobre compra de gado ilegal na Amazônia e sobre o que tem feito para ampliar os mecanismos de controle, a Frigol respondeu que monitora 100% dos seus fornecedores diretos. “A Sustentabilidade está no centro de nossa estratégia de negócios. Monitoramos 100% dos fornecedores diretos, em todos os biomas onde atuamos, e levamos até consumidores e clientes a rastreabilidade socioambiental em 100% dos nossos produtos in-natura que chegam ao mercado, tanto nacional quanto nas exportações, através de um QRcode inserido em nossos rótulos e em vários idiomas”, disse, por meio de nota. 

A empresa acrescentou que trabalha em mecanismos para monitorar fornecedores indiretos. “Além do monitoramento de fornecedores diretos em todos os biomas, em 2021, iniciamos o processo de análises de cruzamento de informações para identificação de desmatamentos dos fornecedores indiretos de nível 1 no Bioma Amazônia”. 

Questionada se o monitoramento dos fornecedores foi levado em conta pelos atores do mercado financeiro, a Frigol disse que sim, “foram levadas em consideração”. A inclusão do CRA no fundo da Kinea, segundo a Frigol, respeitou “todos os trâmites padrões” e foi “precedida por due diligence legal cabível para essa estrutura de emissão”. A empresa afirmou também que os recursos captados foram “utilizados para o alongamento do perfil da dívida da companhia”. Veja a nota na íntegra aqui. 

As demais empresas mencionadas não responderam até a publicação desta reportagem.

* Colaboraram Tatiana Merlino e Larissa Linder