“Terra Devoluta, é Terra de quem Luta”: manifesto contra a Lei da Grilagem do governador Tarcísio de Freitas

Por Coletivo de Comunicação do MST no Pontal
Da Página do MST

O governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) aprovou, em 2022, a Lei N. 17.557, criando o Programa Estadual de Regularização de Terras. Pelo Programa, o governo do estado passa a estabelecer acordos para alienação das terras públicas estaduais devolutas, tanto aquelas em fase discriminatória, reivindicatória e em processo de regularização de posses. 

A Lei, na prática, permite ao estado regularizar os latifundiários de terras griladas em benefício direto aos latifundiários, em detrimento da realização da Reforma Agrária. Além de perpetuar a concentração fundiária, ela ainda representa um retrocesso na política agrária, impacta a conservação dos recursos naturais e interfere substancialmente na segurança alimentar.

Tanto que a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU) posicionaram contrariamente à Lei a partir de uma análise de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada pela bancada do Partido dos Trabalhadores (PT) na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp).

Saiba mais: Mais um passo na luta contra a Lei da Grilagem em São Paulo

Com a Lei, o governador Tarcísio de Freitas já permitiu a regularização de cerca de 55 mil hectares de terras públicas, o que beneficiou 150 latifundiários, as quais foram entregues por R$160 milhões.

Uma das estratégias de fazer avançar o projeto foi a negociação das terras com até 90% de desconto sobre o valor real, o que causa um rombo orçamentário aos cofres públicos, já que se o governo cobrasse dos latifundiários o preço real, o montante chegaria a R$9 bilhões. Ainda estão em processo de análise outros 200 pedidos de regularização, que se efetivados vão somar mais de 150 mil de hectares entregues aos grileiros.

Há uma estimativa de que até o final da gestão Tarcísio, o governo estadual consiga regularizar 600 mil hectares de terras. Caso Tarcísio fizesse cumprir a Constituição Federal e destinasse essas terras públicas para a Reforma Agrária, seria possível assentar mais de 33 mil famílias de trabalhadores e trabalhadoras sem terra. Atualmente existem pouco mais de 20 mil famílias assentadas, ou seja, conclui-se que seria possível dobrar o número de famílias assentadas.

Esses dados e debate foram expostos durante um encontro do Codeter Pontal do Paranapanema, realizado no último dia 18, na Faculdade de Ciências e Tecnologia, da Universidade Estadual Paulista, campus de Presidente Prudente. Que contou com participação de representações do Colegiado, do pesquisador Prof. Dr. Carlos Alberto Feliciano e de Alberto Vasquez, Secretário Especial de Gabinete do Partido dos Trabalhadores na Alesp.

Confira o manifesto:

MANIFESTAÇÃO DO CODETER/PONTAL
SOBRE A POLÍTICA FUNDIÁRIA DO GOVERNO PAULISTA

O CODETER DO TERRITÓRIO DA CIDADANIA DO PONTAL DO PARANAPANEMA manifesta a sua preocupação quanto às políticas de suposta regularização fundiária proposta
pelo governo paulista a partir da lei 17.557/2022 e do PL 410 em tramitação em regime de
urgência na Assembleia Legislativa de São Paulo que coloca em risco 720 mil hectares de
terras devolutas paulistas, que poderiam ser destinados para a reforma agrária e
assentamento de centenas de famílias, criando oportunidades de trabalho e promovendo o
progresso e o desenvolvimento regional.

É de extrema necessidade que esse assunto seja amplamente publicizado e discutido
pela sociedade em geral, a fim de que as distorções propostas pela lei 17.557/2022 e pelo PL
410 não se aperfeiçoem. Não há solução para a questão fundiária nas terras paulistas sem o
cumprimento efetivo da regra constitucional de destinação das terras devolutas
compatibilizadas com o plano nacional de reforma agrária ou para projetos de
reflorestamento, ambas ações relevantes e urgentes.

É também necessário que o Governo Federal assuma, efetivamente, a condução dos
processos de reforma agrária inclusive, a interlocução junto ao STF a fim de fazer avançar o
julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.326 de 2022 o mais rápido
possível.

A garantia desses objetivos constitucionais está diretamente relacionada à construção
de uma sociedade livre, justa e solidária. A entrega a preços subvalorizados das terras
devolutas, proposta pelo governo paulista, resultará em mais concentração fundiária e mais
injustiça social.

Plenária do CODETER PONTAL
Presidente Prudente, 18 de julho de 2025.

*Editado por Pamela Oliveira.