Direito à Terra
MPF discute denúncias contra REDD+ em reunião com movimentos sociais e Semarh
Encontro aconteceu nesta sexta-feira (3) após recomendação da DPU para suspensão do programa
Por Geíne Medrado
Da Página do MST
Nesta sexta-feira (3), representantes da Articulação Tocantinense de Agroecologia (ATA), Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), Coordenação Estadual das Comunidades Quilombolas do Tocantins (COEQTO) e Instituto Terra, Direito e Cidadania (ITDC) se reuniram com o Ministério Público Federal (MPF) e a Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh) para diálogo sobre as denúncias dos movimentos sociais em relação ao REDD+ Jurisdicional do Tocantins e possíveis ajustes no processo de consulta do programa. Também participaram a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e a Secretaria dos Povos Originários e Tradicionais (Sepot).
Os movimentos sociais denunciam que o Programa Jurisdicional de REDD+ tem avançado de forma irregular, sem garantir uma Consulta Livre, Prévia e Informada (CLPI), como determina a Convenção 169 da OIT. Segundo lideranças, o governo estadual tem limitado os debates à repartição de benefícios, sem apresentar informações completas sobre impactos ambientais, sociais e culturais, o que inviabiliza uma consulta efetivamente informada, em desacordo com as Salvaguardas de Cancún.
As organizações destacam que questões estruturais como a regularização fundiária e a segurança territorial dos povos e comunidades tradicionais são vistas como condições importantes para qualquer política de compensação de carbono ser legítima e justa.
Diante disso, além da suspensão imediata do programa, os movimentos defendem a revogação da Lei Estadual nº 3.525/2019, que convalida registros fundiários irregulares e traz insegurança para as comunidades, com aumento de conflitos no campo e do desmatamento. A inconstitucionalidade dessa Lei, conhecida como a “Lei da Grilagem,” está em análise pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a partir de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais, Agricultores e Agricultoras Familiares (Contag) e pela Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO).
As entidades também cobram avanços na titulação dos territórios quilombolas e a efetividade da Lei do Babaçu Livre. Das 52 comunidades quilombolas certificadas no estado, apenas uma possui título; já a Lei do Babaçu Livre, criada para proteger o modo de vida das quebradeiras de coco babaçu e garantir o acesso aos babaçuais, permanece inoperante há 17 anos.
Recomendações da DPU e DPE
A Recomendação nº 8409084, emitida pela DPU no final de setembro, pede a suspensão integral do Programa Jurisdicional de REDD+ no Tocantins. O documento considera nulas as consultas realizadas e critica o formato de oficinas, consultas online e audiências públicas do programa, classificando-o como “simplificado” e desrespeitoso aos protocolos de decisão dos povos.
Entre as exigências estão a revogação da Instrução Normativa nº 01/2025 da Semarh, a apresentação de um projeto detalhado e compromissos concretos com a regularização fundiária de territórios tradicionais. O governo tem 20 dias para atender integralmente as recomendações, sob pena de ação judicial.
Em maio, a Defensoria Pública do Estado, por meio da Defensoria Agrária e Ambiental (DPAGRA) e do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos (NDDH), já havia feito recomendação semelhante, destacando a necessidade de garantir uma CLPI ampla e que respeite os protocolos próprios de consulta das comunidades.
Histórico de denúncias
Desde o início do programa, movimentos sociais têm questionado a condução do REDD+ no Tocantins. Em março deste ano, a COEQTO cobrou a suspensão das oficinas por falta de informações claras no programa, em especial sobre seus impactos, e reforçou a necessidade de adequação ao protocolo de consulta das comunidades quilombolas. Em julho, a ATA levou denúncias ao MPF e ao Comitê Nacional de Salvaguardas do REDD+ (CONAREDD+), destacando violações ao direito de consulta de quilombolas, quebradeiras de coco e agricultores familiares.
No VII Encontro Tocantinense de Agroecologia, em agosto, mais de 300 lideranças indígenas, quilombolas, quebradeiras de coco babaçu e camponesas lançaram carta política e denunciaram que as oficinas não esclarecem pontos centrais do programa e priorizam apenas a discussão sobre benefícios financeiros. Já em setembro, a ATA voltou a se reunir com o MPF, reforçando as denúncias sobre o processo de consulta do REDD+, e durante o seminário Tocantins na Encruzilhada, os movimentos lançaram uma carta-manifesto com críticas ao mercado de carbono, apontando-o como mecanismo de mercantilização da natureza que não enfrenta as causas do desmatamento.
Encaminhamentos da reunião
Na reunião desta sexta-feira (03), a Semarh afirmou que irá analisar os questionamentos e que pretende manter o diálogo com os movimentos. A Funai destacou preocupação com a forma como as informações chegam às comunidades indígenas, defendendo maior cuidado para evitar insegurança e conflitos internos.
“Essas manifestações dos povos indígenas, através de suas organizações e lideranças, são legítimas. Cabe à Funai, ao governo estadual e aos demais entes federativos aprimorar o diálogo para não gerar mais conflitos e dúvidas,” afirmou Clarisse Raposo, chefe do Serviço de Gestão Territorial e Ambiental da Funai – Coordenação Regional Araguaia-Tocantins.
Diante das irregularidades apontadas, a Articulação Tocantinense de Agroecologia (ATA) reforçou que seguirá denunciando o programa em diferentes instâncias até que o processo de consulta seja legítimo e respeite os direitos dos povos e comunidades tradicionais.
*Editado por Fernanda Alcântara
