Para MST, ação judicial contra Sem Terras em TO visa criminalizar a luta social

Da Página do MST

O Ministério Público de Araguatins (TO) expediu nesta quarta-feira (21) o mandado de prisão contra 13 militantes social do MST do estado e outro do movimento de moradia por conta do conflito ocorrido durante a ocupação da Fazenda Santa Hilário, entre os dias 2 e 3 de maio de 2015.

Na ocasião, um militante do MST foi atingido com um tiro disparado pelo policial aposentado que mora na sede da fazenda na condição de capatais.

Segundo os Sem Terra, essa ação judicial tem o intuito de criminalizar a luta e os movimentos populares no estado.   

A direção estadual do MST alega que durante a ação na fazenda os trabalhadores rurais realizavam uma manifestação pacífica que tinha o objetivo de chamar a atenção das autoridades e dos órgãos públicos responsáveis para que as famílias Sem Terra da região do Bico do Papagaio pudessem ser assentadas.

Os Sem Terra alegam que a área pertence à União e foi grilada pelo fazendeiro paulista Lund Antônio Borges. 

“Neste sentido, os movimentos sociais repudiam e exigem das autoridades e órgãos competentes respostas concretas frente ao acelerado aumento da brutal violência que atinge profundamente os trabalhadores e trabalhadoras rurais sem terra e as comunidades camponesas da região do Bico do Papagaio, e ações que tende a intensificar e tomar proporções ainda maiores de conflitos agrários pela disputa de terra”, diz a nota.

Eles ainda destacam que o Estado deveria adotar outro caminho “que não seja criminalizar, prender e matar os movimentos sociais e seus militantes”, já que tem sido comum “vivenciarmos a ocorrência de conflitos pela terra resultando em agressões, ameaças, perseguições, criminalização, prisões e assassinatos de camponeses, de suas lideranças e organizações”. 

E denunciam que “os órgãos de segurança pública, bem como, o poder judiciário são inoperantes frente às atrocidades do latifúndio ocorridas contra os camponeses. Uma parte dos agentes públicos de segurança age como suporte de apoio ao latifúndio e pistolagem contra os camponeses”.

Diante dessa situação, os trabalhadores rurais exigem que os órgãos responsáveis, como o Incra e Instituto de Terras do Estado do Tocantins (Itertins) “realizem suas ações constitucionais em favor da reforma agrária e efetivar as políticas públicas que foram vergonhosamente abandonadas pelos sucessivos governos federal e estadual, que sempre impulsionaram a expansão do agronegócio, em detrimento de milhões de camponeses”.

Histórico da Fazenda Santa Hilária 

Desde 2003, a Fazenda Santa Hilário, situada no município de Araguatins-TO, vem sendo reivindicada por trabalhadores rurais Sem Terra e também tem sido palco de disputa pela posse e domínio da terra. 

Em agosto de 2004, o Grupo Móvel de Fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego resgatou 13 pessoas de uma mesma família vivendo em condições degradantes na fazenda, sendo que três eram menores de idade. Foram libertados também seis trabalhadores em condições de escravidão. 

Em agosto de 2007 a Fazenda Santa Hilário foi cenário de conflito entre Sem Terra, pistoleiros e policiais militares, o que acabou ocasionando no assassinato do lavrador José Reis, de 25 anos. Até o momento, as circunstâncias e autoria do ato não foram esclarecidas e o crime continua impune.  

No dia 2 abril de 2009, o Acampamento Alto da Paz, localizado ao lado da Fazenda Santa Hilário, sofreu um atentado, em que três pessoas num carro realizaram disparos com arma de fogo contra o acampamento, e um dos tiros atingiu um trabalhador Sem Terra no braço. 

No dia seguinte 3 de abril de 2009,  as 100 famílias do acampamento foram violentamente despejadas.  Durante a ação, trabalhadores foram presos e uma pessoa foi agredida. Os policiais realizaram disparos e em seguida as moradias foram destruídas. Foi a terceira ação de despejo sofrida pelos acampados. 

As famílias que residiam próximas a Fazenda Santa Hilário desenvolviam atividades produtivas em pequenas roças, enquanto aguardavam o desdobramento sob a disputa de domínio da área entre Incra, o fazendeiro e o ITERTINS. Toda esta questão culminou no processo que foi encaminhado para o Supremo Tribunal Federal (STF).