Movimentos e organizações participam da construção do plano de trabalho da CDH da Câmara em Brasília

Por Lizely Borges 
Da Página do MST

No dia seguinte à publicação do relatório elaborado pelo Alto Comissariado de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre a situação dos direitos humanos no Brasil, a Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) da Câmara dos Deputados promoveu na tarde desta quarta-feira (05), em Brasília-DF, uma audiência pública para construção de planejamento de atuação do colegiado em 2017. 

A atividade que marca o início da condução dos trabalhos da colegiado pelo deputado federal Paulão (PT-AL) contou com a participação de organizações sociais e movimentos populares de um amplo espectro de temas ligados aos direitos humanos, tais como direito à terra, cidade, saúde, comunicação, das mulheres, povos indígenas, migrantes e refugiados, população negra e LGBT, entre outros. Conselhos de direitos e parlamentares que compõem o colegiado também estiveram presentes.

Assim como o novo relatório da ONU, as manifestações das organizações e parlamentares presentes na audiência pública apontaram para um contexto de intensificação das violações de direitos humanos, principalmente das populações mais vulnerabilizadas, em razão da política empreendida pelo governo de Michel Temer (PMDB) de desmonte de estado e direitos sociais. 

A Proposta de Emenda Constitucional 55/2016 (anterior PEC 241), de autoria do governo federal e que limita o aumento dos gastos públicos à variação da inflação anual, congelando o orçamento destinado à politicas como saúde e educação, bem como as reformas previdenciária (PEC 287/2016) e trabalhista (PL 6.787/16), são identificadas como ações de governo que provocarão fortes impactos na população com menores rendimentos. 

“Estamos vendo a desconstrução do Estado nacional, a exemplo da Petrobras e reformas trabalhistas e da previdência. Eles impactam direto na retirada de direitos”, pontua o deputado Paulão, em entrevista ao MST. “Tivemos uma emenda que feriu de morte o coração da Constituição Federal, na garantir do investimento em políticas para fortalecer os novos sujeitos de direitos que surgem com a Constituição”, declara a procuradora dos Direitos do Cidadão da Procuradoria-Geral da República, Deborah Duprat em referência ao não mais obrigatoriedade constitucional de destinação das exigências mínimas dos recursos públicos para políticas públicas com a aprovação da PEC 55.

Violações de direitos humanos
               

Ao longo da audiência, as mais de 40 organizações e movimentos participantes relataram aos membros da Comissão quais violações de direitos humanos tem se manifestado com mais força nas diversas regiões. 

O enfrentamento ao extermínio de jovens negros pela ação policial foi destacado pelo advogado Gabriel Alex de Oliveira, da organização Educafro. “Ainda há o impedimento da investigação quando é a polícia que mata os jovens negros, impedem porque [os jovens] são assassinados”. Uma resolução conjunta do Conselho Superior de Polícia, órgão da Polícia Federal, e do Conselho Nacional dos Chefes da Polícia Civil publicada em 2016 aboliu o termo “auto de resistência”, expressão herdada da ditadura e utilizada por policias em inquéritos e boletins de ocorrência para justificar o assassinato de jovens, maioria negros, por policiais. O termo foi substituído por “lesão corporal decorrente de oposição à intervenção policial” ou “homicídio decorrente de oposição à intervenção policial”. Na avaliação de organizações de defesa dos direitos humanos a abolição do termo, uma reivindicação antiga, isoladamente não protege o cidadão da ação do Estado pelo fato dos novos termos possibilitarem ainda a violência policial sob argumento de “resistência” da vítima. Gabriel também argumentou sobre a necessidade de fortalecimento da assistência estudantil aos estudantes negros que acessam ao ensino superior pela reserva de vagas.

Os impactos nas comunidades pela adoção de modelo energético sustentado em hidrelétricas foi o tema central da denúncia do coordenador nacional do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), Iury Paulino. Ele destacou as realidades das comunidades de Belo Monte e Tucuruí (PA) e  Mariana (MG). “O modelo energético empobrece a pop, inclusive com retirada do direito de comer. As barragens tiraram a possibilidade das famílias tirarem seu sustento. Hoje temos famílias vivendo em cima de esgoto, sem possibilidade de serem realocadas e reassentadas”, denuncia.

Assim como Iury, o representante da Associação dos Familiares de Vítimas e Sobreviventes da Tragédia de Santa Maria, Roberto Veloso, e o coordenador do Conselho Indigenista Missionário (Cimi), Cléber Buzatto, denunciam ações de criminalização à familiares, lideranças de movimentos e organizações de defesa dos povos indígenas. Para eles, há uma articulada estratégia em fragilizar as resistências de denúncia de violações e em defesa dos povos. “Temos companheiros a condenados há 12 anos de prisão porque lutaram pelos direitos da população atingida pelas barragens”, relata Iury. O advogado e pai de vítima da Boate Kiss, tragédia de 2013 que vitimou mais de 242 jovens, denuncia a ação do poder judiciário local em blindar os responsáveis e penalizar os pais que denunciam as arbitrariedades no processo.  “Depois de 4 anos temos pais processados e leis violadas”, enfatiza. 

A análise é compartilhada pelo membro da coordenação nacional do setor de direitos humanos do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), Márcio Barreto. Ele cita dos casos de prisão a militantes dos estados do Paraná e Goiás em 2016 e prospecta um cenário desfavorável à ação dos movimentos. “Após este golpe há o acirramento de perseguição à lideranças, a criminalização foi instituída”

Defesa da Constituição Federal

Um grande desafio posto à Comissão pelos parlamentares e representações presentes foi a defesa da letra constitucional. Resultado do tensionamento do Estado pelos movimentos populares, as mudanças recentes da Constituição Federal são entendidas como perigosas à efetivação dos direitos.

“Esta Comissão tem como desafio de salvar a nossa Constituição de 1988, um documento que instaura uma nova sociedade nacional, que enfrenta desafios gerados por um regime anterior de exceção e inaugura uma sociedade amparada no princípio de solidariedade em que todos temos compromissos um com os outros e principalmente compromisso em superar o grave quadro herdado de fortes desigualdades sociais”, relembra Deborah. “O ato mais subversivo nestes dias é a defesa do texto constitucional e para isto temos que mobilizar este país”, convoca a deputada federal, Maria do Rosário (PT-RS). Em referência à parlamentares que assumem discursos de ódio à populações LGBT, negra ou indígena, por exemplo, a parlamentar destaca a necessidade de resistência à praticas autoritárias fora e dentro do Parlamento. A deputada também recordou o processo movido pelo deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ) contra o deputado federal Jean Wyllys (PSOL-RJ).

Papel da Comissão

Ao final da exposição dos presentes, foram reunidas 33 propostas de encaminhamentos para avaliação dos parlamentares e assessoria técnica da CDHM. De acordo com o presidente do Colegiado, deputado Paulão, estas propostas se somarão ao trabalho já estabelecido nos anos anteriores pela Comissão.

Em entrevista ao MST, ele destaca a necessidade de ampliar diálogo com a população, com Comissão de Direitos Humanos do Senado e com as proposituras em andamento no Congresso. Reconhecedor dos tempos desfavoráveis na defesa dos direitos humanos pelas casas legislativas, como revela o monitoramento da Comissão sobre 40 ameaças legislativas aos direitos humanos, o parlamentar reconhece na pressão popular e presença da sociedade nas casas legislativas a estratégia de resistência à retirada de direitos.

“O processo maior não vai ser só da CDHM, mas também de todos. A gente tem correlação de forças desigual no Congresso. O governo [bancada de apoio a Temer] ainda tem dois terços dos parlamentares. É importante a participação popular. (…) Esta Comissão tem papel de distencionar e fazer um bom combate. Espera que seja um desaguadouro da democracia”, diz.

Veja aqui as 40 ameaças legislativas aos direitos humanos.