Ibama apela à Justiça para exigir rotulagem de transgênicos

Fonte Agência Notícias do Planalto

Apesar de existir desde 2003 um decreto presidencial que regulamenta a rotulagem dos transgênicos, o Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis) teve que entrar com uma ação civil pública na Justiça de Pernambuco para obrigar as empresas produtoras de alimentos geneticamente modificados a colocar a informação nas embalagens.

O superintendente do Ibama no estado, João Novaes, explica que a medida foi tomada por causa da importação de milho transgênicos da Argentina, programado para chegar nos próximos dias. As 300 toneladas do grão vão ser destinadas à alimentação de frangos em Pernambuco.

Com a ação, todas as empresas que usarem essas aves na fabricação de seus produtos vão ter que avisar o consumidor já que, segundo Novaes, ainda são desconhecidos os efeitos dos transgênicos na saúde humana e a população não pode ser privada dessa informação.

O decreto sobre o assunto foi assinado há mais de 2 anos, mas até hoje não é cumprido em nenhum estado brasileiro. Com a ação, o Ibama tem agora poder para fiscalizar o cumprimento da lei no estado e autuar os infratores.