Governo permite violação dos Direitos Humanos
O setor de Direitos Humanos do MST divulgou nesta semana um relatório com levantamento parcial das violações dos direitos dos trabalhadores rurais sem terra em 2001. No documento, demonstra-se que o governo brasileiro age de forma a atacar e destruir as garantias constitucionais e legais que asseguram aos sem terra, acampados ou assentados em projetos de reforma agrária, o direito à vida, à liberdade, ao trabalho e a educação.
As agressões acontecem através de despejos, prisões ilegais, ameaças de morte e assassinatos de trabalhadores. Apenas neste ano, constam mais de 56 casos de trabalhadores espancados e/ou torturados, mais de 15 ameaças de morte, 11 prisões preventivas decretadas, 44 trabalhadores processados, 3 condenações que estão sendo contestadas, 179 trabalhadores presos e 12 assassinados. Esses números se referem apenas aos casos que envolvem trabalhadores rurais que participam das lutas organizadas pelo MST.
A primeira grande violação dos direitos humanos é o governo permitir que mais de 80 mil famílias vivam em condições sub-humanas em acampamentos, sem teto, sem água, sem energia elétrica, sob a constante ameaça dos pistoleiros e ou da polícia.
Estas condições se agravaram a partir da edição da MP (Medida Provisória nº 2027) que proíbe a vistoria para saber se as áreas ocupadas pelas famílias sem terra cumprem a função social. Assim, permite que as famílias passem mais tempo acampadas, além de violar diversos artigos da Constituição Federal (1, 3, 5, 184 e 186) e das leis federais nº 4504/64, 8269/93 e 8177/91.
Desta forma, como a ocupação é o meio encontrado pelos sem terra para pressionar o governo a fazer Reforma Agrária, o latifúndio acaba saindo sempre vitorioso. Ao invés de garantir a dignidade humana, o Governo Federal decide apoiar os latifundiários e manter a estrutura fundiária atual, em que 1% dos proprietários detém 46% das terras e 5 milhões de famílias continuam sem terra.
Esta MP é a principal causa do aumento da violência contra os trabalhadores. Os proprietários sabem que o Poder Judiciário e a Polícia não possuem interesse e/ou meios para condená-lo e colocá-los atrás das grades. Cientes que suas terras não serão vistoriadas ou desapropriadas, estão livres para contratar pistoleiros.
De outro lado, não há nenhum programa nacional de prevenção ou repressão às causas e conseqüências da violência no campo. Nos casos de assassinatos, aqueles que dependiam do trabalho da vítima (filhos, filhas, esposa ou esposo, irmãos e irmãs, mães e pais) ficam à mercê da colaboração da comunidade, amigos e parentes. Nos casos de prisões, as vítimas são submetidas a tratamento desumano e degradante nas prisões imundas. São obrigados a utilizar maconha, cocaína, álcool e outras drogas que infestam as cadeias. Quando são ameaçados de morte passam a conviver com a dúvida, a suspeita, o temor de tudo e de todos.
O relatório mostra as violações dos direitos humanos divididos em três tópicos: direito à vida, à liberdade e ao trabalho. Dentre as medidas propostas pelo relatório para acabar com as violações dos direitos humanos está a suspensão imediata da MP que impede as vistorias em áreas ocupadas e a aprovação e sanção do projeto de lei que transfere para a Justiça Federal a competência para apurar e julgar os crimes contra os direitos humanos.
Breves
Transgênicos podem ser aprovados irrestritamente
Está para acontecer nos próximos dias a votação do Projeto de Lei do Deputado Federal Confúcio Moura (PMDB/RO) na Comissão Especial dedicada a avaliar os 19 Projetos de Lei (PLs) sobre transgênicos que tramitavam na Câmara dos Deputados. Este relatório virá acompanhado de um PL substitutivo aos 19 originais, a ser votado pela Comissão. Se aprovado, será o PL oficial da Câmara para votação no Congresso.
O PL libera o cultivo e comercialização dos transgênicos no Brasil de forma ampla e irrestrita, sem as necessárias avaliações de riscos para a saúde dos consumidores e para o meio ambiente, sem garantias mínimas para proteger a economia nacional e os direitos dos agricultores brasileiros e de plena informação aos consumidores.
Diante disso, é necessário pressionar os deputados integrantes da Comissão Especial para que não permitam que este PL substitutivo seja aprovado nos termos atuais. Envie mensagens para a secretaria da Comissão Especial no seguinte endereço eletrônico: [email protected]
MST recebe prêmio Cândido Mendes – 2001
O membro da Direção nacional do MST, João Pedro Stedile, recebeu nesta terça-feira, 11 de dezembro, o Prêmio Cândido Mendes por sua luta incansável pela Reforma Agrária. A cerimônia aconteceu na Universidade Cândido Mendes. O Movimento do Ministério Público Democrático e o senador Saturnino Braga receberam o prêmio Prêmio Alceu Amoroso Lima em Direitos Humanos e o Prêmio Liberdade foi entregue a Plínio de Arruda Sampaio.
Juíza considera abuso de poder na fazenda de FHC
A utilização de tropas do Exército para proteger a fazenda do presidente Fernando Henrique Cardoso em Buritis (MG) contra uma imaginada ocupação pelo Movimento dos Sem Terra (MST) foi considerada “abuso de poder” pela juíza substituta da 5ª Vara do Federal no Distrito Federal, Adverci Mendes de Abreu. Em sua sentença, a juíza determinou o total ressarcimento dos prejuízos causados aos cofres públicos. A decisão deu-se em resposta a ação popular ajuizada em 1999 por sete deputados do PT.
