Câmara aprova emenda que abre brechas para a exploração e o trabalho escravo

A Câmara dos Deputados aprovou hoje, dia 13, a emenda do senador Ney Suassuna ao Projeto de Lei 6.272 de 2005 que diminui poderes dos fiscais de trabalho. A partir de sua homologação, qualquer decisão sobre o reconhecimento de relações trabalhistas deverá passar primeiro pela Justiça do Trabalho.

Com a aprovação, os fiscais do trabalho não podem mais autuar em flagrante empresas e empregadores no momento em que testemunha situações irregulares. É preciso que a denúncia seja encaminhada e julgada pela Justiça, como atualmente ocorre em muitas empresas de comunicação.

“No exercício das atribuições da autoridade fiscal de que trata esta Lei, a desconsideração da pessoa, ato ou negócio jurídico que implique reconhecimento de relação de trabalho, com ou sem vínculo empregatício, deverá ser sempre precedida de decisão judicial”, diz a emenda.

Para o cientista político Leonardo Sakamoto a aprovação dessa emenda vai ser um duro golpe no combate ao trabalho escravo no Brasil. “Há pessoas que dizem que o combate ao trabalho escravo pode vir a diminuir ou até desaparecer”, afirma.

“A questão é que o fiscal do trabalho não vai poder mais ter esse poder para dizer: há uma relação entre patrão e empregado aqui. Para que essa relação exista [com a mudança aprovada], o empregado vai ter que entrar na Justiça”, explica Sakamoto.

Ele citou o exemplo da Amazônia em que em algumas situações os trabalhadores estão no meio da mata e a mais de 300 quilômetros de distância da delegacia do trabalho mais próxima. Além disso, ele acrescentou que grande parte dos cidadãos brasileiros ainda não aprendeu como reivindicar seus direitos.

A emenda aprovada por 304 a 146 votos, ainda aguarda a votação de outras emendas e a sanção presidencial do projeto para entrar em vigor, e faz parte do projeto de lei que cria a Receita Federal do Brasil, conhecida como Super Receita.

Com informações da Agência Brasil