Código Florestal: pressão dos movimentos sociais adia para março votação na Câmara

Por Mayra Lima
Da Página do MST

Após pressão dos movimentos sociais do campo, da agricultura familiar e das entidades ambientalistas, os líderes da Câmara dos Deputados adiaram a votação do projeto de lei de reforma do Código Florestal para os dias 6 e 7 de março de 2012.

O texto aprovado no último dia 6 de dezembro no Senado Federal não conseguiu aliar a produção à conservação do meio ambiente, privilegia os setores ruralistas que apoiam a anistia para quem desmatou até julho de 2008, além de ocupações irregulares de culturas lenhosas, como o eucalipto.

“O projeto de novo Código Florestal votado no Senado suscita insegurança jurídica, dúvidas de interpretação e está recheado de ambiguidades voltadas a flexibilizar critérios socioambientais para atender especificamente aos grandes produtores agropecuaristas, colocando em xeque a Constituição Federal e os compromissos internacionais sobre o clima assumidos pelo Brasil”, diz a nota do Comitê Brasil em Defesa das Florestas e do Desenvolvimento Sustentável, que abrange movimentos como a Via Campesina e entidades ambientalistas.

Por outro lado, a pressão dos movimentos sociais surtiu efeito e o projeto agora conta com um capítulo específico para a agricultura familiar, além de regras específicas para o meio urbano.

Reserva Legal

O texto aprovado no Senado desobriga a recomposição de áreas de Reserva Legal (RL) ilegalmente desmatadas e não assume o conceito de agricultura familiar, permitindo que um proprietário possua duas ou mais propriedades de quatro módulos sejam anistiados. Segundo o Ipea (- Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), é um total de 4 milhões de imóveis em uma área de 135 milhões de hectares.

O proprietário que desmatou ilegalmente ainda pode recompensar sua RL em estado diferente do que houve o desmate. “Essa possibilidade é um atentado à função social da terra, pode incorrer em uma disputa de terras onde os preços forem menores e condena regiões como o sul e o sudeste a se tornarem desertos de monocultivos”, explica Luiz Zarref, da Via Campesina.

O texto ainda não impede o desmatamento ilegal, não fornece segurança jurídica para a comprovação das áreas consolidadas em reserva legal.

APPs

O projeto enviado pelo Senado considera todas as atividades agrossilvopastoris como Áreas de Proteção Permanente (APP). O texto também admite práticas de aquicultura em APP nos imóveis rurais com até 15 módulos fiscais (até 1500 hectares), o que permite a carniciultura em áreas de mangue e o cultivo de espécies exóticas em qualquer tipo de APP. 

“Isso prejudica, principalmente, os pequenos extrativistas e os pescadores artesanais que dependem deste ambiente para sua sobrevivência”, completa Zarref.

Com a redução do cálculo das APPs ciliares em leitos de rios, as grandes várzeas e pantanais no Brasil acabam sem nenhuma proteção em lei.