Dois terços dos municípios da Costa Rica estão livres de transgênicos

 

 

 

Há poucos dias, a procuradora Geral da república da Costa Rica, Ana Lorena Brenes Esquivel divulgou um informe, onde praticamente expõe as mesmas inquietudes das organizações sociais sobre a decisão da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) em aprovar a solicitação de Monsanto.

 

A Procuradoria Geral da República é o órgão superior consultivo, técnico-jurídico, da Administração Pública, o representante legal do Estado nas matérias próprias de sua competência e o órgão assessor da Sala Constitucional. Dessa maneira, se confirmaria a tese da inconstitucionalidade da norma legal e regulamentar que regula o procedimento para solicitar e outorgar as permissões de liberação dos transgênicos, por “omitir uma avaliação do impacto ambiental” e por “limitar o acesso à informação pública”, ao considerar como confidencial a informação técnica ou científica fornecida por quem solicita as ditas permissões.

 

 

Em novembro de 2012, a empresa D& PL Sementes Ltda, subsidiária da companhia Delta & Pine Land (Monsanto), apresentou diante da CTNBio uma solicitação para plantar vários hectares de milho transgênico MON-88017, MON-603 e MON-89034.

 

Essa decisão desencadeou um protesto e a mobilização de várias organizações e setores da sociedade costarriquense. Depois da decisão em que a maioria dos integrantes da CNTBio aprovou a solicitação, as organizações interpuseram um recurso diante da Sala Constitucional, alegando a inconstitucionalidade de três artigos (117, 118 e 132) do Regulamento da Lei de Proteção Fitossanitária.

 

Sua admissão, em fevereiro passado, de parte da Sala suspendeu de imediato todos aqueles trâmites que estavam pendentes para resolver entre eles a permissão otorgada a Monsanto a Monsanto, até que todos os magistrados escutem todas as partes, adquiram mais informações e emitam falhas sobre o fundo do recurso. Na espera que a Sala Constitucional resolva o recurso, as organizações envolvidas nesta luta se dedicam a aprofundar o trabalho de conscientização nos territórios.

 

“Nestes meses temos nos dedicado a trabalhar nos municípios e conseguimos que 59 dos 81 municípios que existem na Costa Rica se declarassem livres de transgênicos, quer dizer, 72% dos governos locais do país”, afirmou à REL, Fabián Pacheco, representante do setor ecológico diante da CNTBio e mestre em Agrobiologia Ambiental.

 

Embora as autoridades do governo não reconheçam este resultado, por considerar que a posse sobre o modelo de desenvolvimento agrícola pertence aos governos centrais e não aos locais, Pacheco assegurou que este processo permitiu “visibilizar cada vez mais o tema dos transgênicos e empoderar a gente desta discussão”, afirmou. Diante deste avanço e dos resultados conseguidos, o ecologista informou que, em breve, apresentarão um projeto de lei de moratória à plantação dos transgênicos, tal qual existe no Peru.

 

“O que já foi conseguido nos territórios nos dá legitimidade e respaldo em palavras e votos, para representar, diante da Assembleia Legislativa, um projeto desta magnitude. È um passo a mais desta grande luta para declarar a Costa Rica como um país livre de transgênicos”, apontou Pacheco.