MST repudia projetos de leis antiterrorismo do Congresso

Por Ricardo Prestes Pazello e Luiz Otávio Ribas
Para Página do MST

Um dia depois do STF encerrar seus trabalhos em função da marcha de 15.000 sem terra, que culminou na Praça dos Três Poderes, o setor de direitos humanos do MST debate como se organizar diante do sistema de justiça, em especial frente a possíveis mudanças legislativas.

Desde 1995, o MST constituiu um setor de direitos humanos com o objetivo de articular advogados, professores e outros profissionais, para assessoria jurídica em processos criminais, cíveis e administrativos. Alguns de seus integrantes atuaram ontem na defesa e dos direitos e garantias fundamentais, asseguradas constitucionalmente, para a libertação dos detidos após conflitos durante a marcha. Um dos detidos, Joba Alves, responde pelos crimes de resistência e agressão, mesmo tendo impedido, junto a dezenas de sem terra, a continuidade do confronto físico.

Casos como este têm sido utilizados para tentar justificar mudanças legislativas que incrementam a repressão a protestos, mesmo que evidenciem incongruências flagrantes entre os fatos e os objetivos políticos de alguns projetos de lei. O MST se propõe, por meio do seu setor de direitos humanos, denunciar os interesses implícitos das propostas de alteração da lei. O que está por trás de tais propostas é, justamente, a criminalização dos movimentos sociais.

Nesse sentido, na manhã desta quinta feira (13/02), durante o VI Congresso Nacional do MST, o setor se reuniu com cerca de 150 pessoas, entre brasileiros de 20 estados e estrangeiros. Os presentes eram integrantes de movimentos sociais, advogados, assessores parlamentares e ministeriais, professores, estudantes e entidades parceiras. Dentre as organizações estavam a Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares (RENAP), o Instituto de Pesquisa, Direitos e Movimentos Sociais (IPDMS), Articulação Justiça e Direitos Humanos (JusDH), Fórum Justiça e  Rede Social de Justiça e Direitos Humanos.

Durante o debate foi destacado a importância dos movimentos sociais disputarem as mudanças nas leis. E também que na atual conjuntura, os exemplos de projetos de lei antiterrorismo e de combate à desordem fortalecem um estado policial em detrimento de um estado de direito.

Um exemplo bem sucedido dessa estratégia ficou expresso no projeto do novo Código de Processo Civil (CPC), que embora as reivindicações dos movimentos sociais, como a audiência prévia em qualquer caso e menção à função social da propriedade tenham ficado de fora, foi incorporada a obrigatoriedade de audiência para conflitos coletivos possessórios de mais de um ano de duração, o que significa o reconhecimento no CPC de conflitos coletivos. 

O setor de direitos humanos do MST fortaleceu seu compromisso com amplas transformações da sociedade, conforme declaração do advogado Diego Vedovatto: “gostaríamos de enfatizar a importância da defesa dos direitos humanos, assim como o compromisso com a reforma agrária popular e a transformação radical da sociedade”.

No contexto dessa discussão se destaca a necessidade de modificações no Congresso Nacional, que passam inclusive por uma reforma política. A pauta da constituinte exclusiva e soberana com este tema é assumida pelo MST, componente da Plenária Nacional dos Movimentos Sociais que vai realizar um plebiscito popular para debatê-la com a sociedade.