Apelo Público pelo fim do Teto de Gastos em meio à pandemia é protocolado ao STF

Da Página do MST

Foi protocolado nesta última quinta feira (7) um apelo público aos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) pelo fim da Emenda Constitucional 95/2016, conhecida como Emenda do Teto de Gastos ou Emenda da Morte.

Lançado pela Coalizão Direitos Valem Mais, entidade que reúne 192 organizações e redes da sociedade civil, Conselhos Nacionais de Direitos, entidades sindicais e instituições acadêmicas, o apelo traz um documento que analisa os efeitos da Emenda no enfrentamento da pandemia e no cenário pós-pandemia. Ele também será enviado à Organização das Nações Unidas (ONU) e à Organização dos Estados Americanos (OEA).

Aprovada em 2016 no governo de Michel Temer, a EC 95 reduziu, pelo período de 20 anos, os gastos públicos em setores como educação, saúde e demais políticas sociais sob o pretexto de alavancar a economia.

A Emenda foi criticada pela sociedade civil, movimentos sociais e também por entidades internacionais, como o próprio Fundo Monetário Internacional (FMI) e a ONU, por causar retrocessos na garantia de direitos em várias áreas sociais. Por esta razão, a Ministra Rosa Weber, autora de seis Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI), tem solicitado o fim da EC pelo STF. 

Para Manuela Aquino, do coletivo nacional de educação do MST, a limitação de gastos públicos da Emenda Constitucional 95 se trata de uma coerção econômica, com base na mercantilização da vida. Na área da educação, por exemplo, ela ressalta que dos 5.570 municípios brasileiros, 1.000 não possuem escolas, e cerca de 40% dos professores da educação básica não tem contrato de trabalho.

“Dizer ‘não’ ao congelamento de gastos públicos é também dizer ‘não’ à mercantilização da vida e precarização do trabalho, e dizer sim à dignidade de toda população brasileira. Em meio a pandemia devemos defender que os serviços públicos sejam realmente de qualidade e populares”, ressaltou Aquino.

Crise na saúde pela COVID-19

O desmonte das políticas sociais junto a crise econômica, aprofundada com a chegada da pandemia do novo coronavírus, faz com que a revogação da Emenda se torne emergencial. O Sistema Único de Saúde (SUS), que já era negligenciado há anos pelo governo, demonstra que não tem suporte para aguentar a pandemia, pela qual o Brasil e o mundo estão passando, com orçamento limitado.

Além da área da saúde, o documento anexado ao apelo público apresenta uma profunda análise dos efeitos do Teto de Gastos em diversos temas com argumentos jurídicos, sociais e econômicos à favor do fim da Emenda.

Além disso, o texto também apresenta alternativas concretas para que o Estado brasileiro supere a crise. Ele destaca a importância do investimento em políticas sociais e ambientais para dinamizar a economia e também demonstra alternativas de regras fiscais que possibilitam manter a responsabilidade fiscal e a justiça social.

No Apelo Público, as instituições chamam a atenção também para o cenário pós-pandemia e destacam que o fim da EC95 vai ampliar as chances do país em lidar com as consequências da recessão e de sobrevivência de grande parte da população frente à doença, à fome e à miséria que afetam principalmente a população pobre, negra, indígena e do campo.