Juristas e entidades de 32 países assinam pedido ao STF para que estenda medida contra os despejos no Brasil

Por Lays Furtado
Da Página do MST

Em articulação internacional, movimentos que compõem a campanha Despejo Zero recebem apoio pela prorrogação da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 828 ao Supremo Tribunal Federal (STF), denunciando os despejos como violação dos direitos humanos e o agravamento dos riscos que o mesmo oferece em meio à atual crise sanitária, social e econômica que se passa no Brasil.

Nesta terça-feira (30), a petição com as assinaturas foi entregue aos magistrados do STF em Brasília (DF). O documento é dirigido ao presidente do STF, ministro Luiz Fux, tal qual ao ministro da Casa, Luís Roberto Barroso.

Entre as assinaturas há firmas de parlamentares europeus da França, Reino Unido e Catalunha. Nos Estados Unidos (EUA) assinam o presidente da Associação Americana de Juristas, assim como, mais de 38 juristas e advogados(as). Ao todo, representantes de 32 países apoiam o pedido que será entregue aos ministros do STF, entre juristas, parlamentares, acadêmicos(as) e editoras a nível global.

Na petição, se reconhece a importância da instituição da ADPF 828, em junho de 2021, que possibilitou que mais de 14.600 famílias não tivessem sido despejadas e nem removidas à força de seus lares, em plena pandemia. Porém, ressalta a permanência dos riscos sanitários que a Covid-19 ainda pode causar em um horizonte instável com o surgimento de novas variantes do vírus, que podem ampliar ainda mais a margem de vulnerabilidades que as famílias ameaçadas de despejo correm, em meio à múltiplas crises enfrentadas no Brasil.

“Como a pandemia da Covid-19 ainda não acabou, e além disso, houve um agravamento nas condições econômicas do Brasil, levando a um agravamento social entre os mais vulneráveis, solicitamos que vossas excelências tenham sensibilidade e prorrogue a vigência da ADPF 828, pelo menos até o final da pandemia”, manifestam o conjunto da comunidade internacional na petição.

No documento, alertam também que caso a ADPF 828 – válida até quinta-feira (31) – não seja prorrogada, cerca de meio milhão de pessoas podem ser despejadas a partir de abril. O que afetará a vida de mais de 132 mil famílias em áreas urbanas e pelo menos 30 mil em áreas rurais do Brasil. Entre elas, cerca de 20 mil crianças menores de 12 anos, que vivem no campo, e ficarão sem casa, sem escola e mais expostas à padecimentos em vista da vigência do Coronavírus.

A petição ainda destaca a importância do papel produtivo que as áreas rurais ocupadas têm cumprido referente a subsistência alimentar de suas comunidades, em um momento dramático onde o país volta ao mapa da fome. Dessa forma, desapropriar ou remover essas famílias do acesso à terra e teto afetará de forma drástica o acesso a um dos direitos mais fundamentais, que é o direito de ter alimentos, pois são nessas áreas onde vivem e trabalham, que as famílias camponesas acampadas e assentadas produzem alimentos para sua subsistência.

*Editado por Wesley Lima