Governador de São Paulo, assina duas leis que representam um golpe na Reforma Agrária

Por Coletivo de Comunicação MST São Paulo
Da Página do MST

Nesta quinta-feira (21), o governador do estado de São Paulo, Rodrigo Garcia (PSDB), vai até o Pontal do Paranapanema, na cidade de Presidente Prudente, para sancionar dois Projetos de Lei que representam um retrocesso na política agrária paulista. A intenção do governador é realizar um grande ato de marketing para se promover na sua base eleitoral latifundiária pelo interior do estado.

O Projeto de Lei 410/2021, na época apresentado pelo então governador, João Doria (PSDB), que depois de sancionado passou a ser denominado como Lei nº 17.517, de 08/03/2022, foi amplamente denunciado por assentados e assentadas da reforma agrária, movimentos sociais, entidades e pesquisadores universitários por propor a privatização das terras públicas estaduais por meio da imposição compulsória da Titulação de Domínio (TD), aos lotes em assentamentos rurais e a regularização da grilagem de terras públicas no estado.

Saiba mais sobre o PL 410/2021 em: 5 perguntas para entender o PL 410/21

Ele altera a Lei nº 4.957 de 1985, que dispõe sobre planos públicos de valorização e aproveitamento dos recursos fundiários, entre outras. A proposta é transferir às famílias assentadas o título de domínio dos seus lotes nos assentamentos criados pelo governo do Estado de São Paulo mediante pagamento. Os assentamentos estaduais se situam numa área de aproximadamente 150 mil hectares de terras, e atualmente são de responsabilidade da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo (ITESP), vinculada à Secretaria da Justiça e Cidadania.

Com o título de domínio, o assentado se torna um proprietário particular e pode vender ou negociar a terra conquistada através da luta coletiva. Em detrimento disso, o PL não incluiu a Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), que é um documento legal que oferece segurança jurídica às famílias, não ludibria contendo os riscos que passam a valer a partir do PL 410.

Já naquele momento, o PSDB, representado pelo deputado Mauro Bragato, se articulou para dar o grande golpe na política agrária do estado, por meio da inclusão do Art. 4, que tratava da regularização das terras griladas dominadas por latifundiários. A partir da inclusão deste artigo por parte do relator Mauro Bragato, foi possível interpretar que não se tratava de um Projeto de Lei para supostamente beneficiar as famílias assentadas, e sim uma cortina de fumaça para entregar as terras públicas nas mãos dos latifundiários.

Esse assunto da regularização fundiária retorna, agora em 2022, como Projeto de Lei 277/2022, conhecido como PL da Grilagem. Sua tramitação se deu em caráter de urgência, como estratégia de prejudicar a mobilização da classe trabalhadora em torno do tema e impetrar o grande golpe na Reforma Agrária no estado de São Paulo.

O objetivo deste PL é criar o Programa Estadual de Regularização de Terras, que se traduz na entrega das terras públicas devolutas para os latifundiários. Essas terras somam cerca de 1 milhão de hectares em todo o estado, que se concentram majoritariamente no Pontal do Paranapanema, extremo Oeste do estado, onde estão pelo menos 500 mil hectares dessas terras.

Saiba mais sobre o PL 277/2022 em: Deputados de São Paulo aprovam novo PL da Grilagem; oposição vai à Justiça

O PL foi aprovado no último dia 29 e agora os movimentos sociais, os partidos de esquerda na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) e outros setores da sociedade estão estudando as estratégias para entrar com uma ação no Ministério Público questionando a constitucionalidade desse Projeto. É importante apontar que o Art. 188 da Constituição Federal estabelece que a política agrária, as terras públicas e devolutas deverão ter seu uso e destinação em conformidade com o Plano Nacional de Reforma Agrária. Isso significa que essas terras devem ser revertidas prioritariamente para a Reforma Agrária. É o que aponta a Constituição Estadual, em seu Art. 185.

O PL 277 vai tornar mais grave os problemas da fome, da degradação ambiental e da concentração de renda e fundiária no estado. Milhares de famílias que lutam pelo acesso à terra há anos serão impactadas diretamente por essa iniciativa do governador, já que essas terras deveriam ser destinadas para a Reforma Agrária como está na Constituição Federal e na Constituição Estadual.

Serviço

Governador Rodrigo Garcia assina leis contra a Reforma Agrária

Quando: 21 de julho de 2022, a partir das 11h00

Onde: Rancho Quarto de Milha, Av. Pecuarista Durval Ferreira de Medeiros km 460, Presidente Prudente/SP

*Editado por Solange Engelmann