TRF e Incra pretendem regularizar grilagem de mais de 9 mil hectares no MT

Da Página do MST

Em ato, no ‘apagar das luzes’ do (des)governo de Jair Bolsonaro, o Poder judiciário, na pessoa da Des. Maria do Carmo, através do Núcleo Central de Conciliação  do TRF1, do qual é coordenadora, e do Advogado-Geral da União, Ministro Bruno  Bianco Leal e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária-INCRA, na pessoa  da Procuradora-Chefe da Procuradoria Federal Especializada do INCRA, Renata Silva  Pires de Carvalho, pretendem, através de acordo judicial, legalizar a grilagem de mais de  9 mil hectares de terras públicas. As áreas estão localizadas na Gleba Gama, Município  de Nova Guarita, região norte de MT, a qual o INCRA SR13/MT, já declarou interesse  social para que seja destinada à política pública de Reforma Agrária. 

Inicialmente, chama atenção o fato do Advogado-Geral da União participar de audiência de um processo que não possui, em tese, nenhuma relevância para a atuação da  União.  

Durante a 2ª Semana de Resistência Camponesa, realizada em Mato Grosso, de  22 a 26 de agosto do corrente ano, as reivindicações destas áreas estavam na pauta de  reunião das famílias acampadas com o INCRA/MT. Nenhum dos compromissos  assumidos pela superintendência foram cumpridos. O que se viu foi o aceleramento dos  processos de regularização fundiária para os grileiros. 

No início de novembro de 2022, a Comissão Pastoral da Terra CPT/MT, frente ao  receio da atuação do Governo Federal em acelerar a regularização fundiária de áreas  griladas, antes de findar seu mandato, denunciou junto ao MPF de Sinop/MT, a grave  situação relacionada à grilagem de terras e regularização fundiária indevida no Estado,  em especial nas Glebas Gama e Nhandú.  

No dia 1 de dezembro, as famílias do Acampamento Renascer, que se encontram acampadas há quase 20 anos, aguardando para serem assentadas nas áreas da Gleba  Gama, tomaram conhecimento de que equipe do INCRA estava na região para realizar  vistoria por determinação da Des. Maria do Carmo. Neste contexto, descobriam que no  dia 28 de novembro 2022, ocorreu uma audiência no Núcleo Central de Conciliação do  TRF1, nas Apelações n. 0006818-72.2011.4.01.3603 e 0006854-17.2011.4.01.3603, de onde saiu a determinação da vistoria, bem como já designou nova audiência para o dia 15 de dezembro de 2022. 

O Ministério Público Federal não foi intimado de nenhum ato nos processos, após  a apresentação da proposta de acordo pelos grileiros, que, só levou 5 dias (24 a 28 de  novembro/22), da juntada das propostas de acordo à realização da audiência.  

Causa estranheza a agilidade na tramitação dos processos deste ‘acordo’ na Gleba  Gama, ao comparar com outros que estão sob relatoria da Des. Maria do Carmo, a  exemplo de Mandado de Segurança, no qual proferiu liminar favorável aos grileiros da  Usina Pantanal/Gleba Mestre I, região sul do Estado, que impede a União/INCRA de  concretizar assentamento criado em 2004, que está há quase 4 anos concluso aguardando  julgamento de recurso da União, sem nenhuma decisão, impedindo o assentamento de  198 famílias.  

O que se percebe nitidamente é que, se o beneficiário da decisão da citada  Desembargadora são grileiros, os processos andam na velocidade da luz, mas para  garantir o direito das famílias do acesso à terra, não há pressa alguma! 

Chama a atenção os Relatórios de Conformidades do INCRA – Programa Titula  Brasil, destas áreas, o fato de afirmarem que nas mesmas não existem conflitos, sendo  que a realidade dos conflitos é pública e notória, inclusive com várias denúncias deste  Fórum e de outras entidades da sociedade civil.  

Os relatórios mostram ainda, a destruição causada pelos grileiros nestas áreas da  União, pois afirma a existência de inúmeras infrações ambientais, inclusive o Ministério  Público Federal/MPF e Estadual/MPE propuseram Ações Civis Públicas, em alguns  casos. 

Ainda, os Relatórios de Conformidades são categóricos em afirmar que as áreas  se sobrepõem a área de Projeto de Assentamento do INCRA ou são de interesse social do  mesmo. Isto por si só já impede a regularização fundiária destas áreas. Contudo o INCRA  e a União, com a conivência do judiciário, estão passando por cima do que determina a  legislação vigente, numa tentativa absurda e infundada de legalizar a grilagem de terras  que pertencem ao povo brasileiro, e que, conforme Artigo 188 da Constituição Federal,  deve prioritariamente ser destinada à Política Pública de Reforma Agrária.  

Salta aos olhos a desfaçatez dos grileiros, que nas propostas de acordos apresentadas ao Núcleo Central de Conciliação do TRF1, propõe a regularização  fundiária de parte das áreas em nome terceiros, que geralmente são parentes, e mais,  propõem ainda caso os atuais ocupantes não preencherem os requisitos, que deverá ser  permitida a cessão de direitos para outros terceiros.

Afirmamos a responsabilidade do Judiciário na pessoa da Des. Maria do Carmo,  Coordenadora do Núcleo Central de Conciliação do TRF1, bem como do Advogado Geral da União, Ministro Bruno Bianco Leal e do INCRA, pela perpetuação e legalização  da grilagem de terras públicas em MT e a consequente violação dos direitos das famílias  que vivem acampadas há quase 20 anos aguardando uma resposta do judiciário para serem  assentadas nestas áreas. 

Exigimos a imediata paralização de todos os processos judiciais e administrativos  que visem a realização de acordos em áreas situadas na Gleba Gama, sob pena de violação  ao disposto na Constituição Federal e ao disposto na Lei nº. 11.952/2009, que vedam a  regularização fundiária de terras públicas necessárias para a concretização da Política  Pública de Reforma Agrária, bem como a responsabilização civil e criminal por tais atos. 

Cuiabá-MT, 13 de dezembro de 2022. 

Assinam a presente: 

1. Fórum de Direitos Humanos e da Terra-FDHT/MT 

2. Amigos do Pantanal 

3. Articulação Grito Excluídos e Excluídas/MT 

4. Associação Auxiliu 

5. Associação Renascer 

6. Associação Xaraiés 

7. Associação de Defesa dos Direitos Humanos e Meio Ambiente – ADHMA

8. Associação de Agricultores e Agricultoras Assentamento Nova Conquista II

9. Associação dos Agricultores e Agricultoras familiares das comunidades Aguaçú Monjolo e São Manuel do Pari 

10. Associação de Mulheres Rurais Liberdade – Linha 32 Capa Mansa – Colniza – MT 

11. Associação dos Amigos e Amigas do Centro de Formação e Pesquisa Olga  Benário Prestes – AAMOBEP 

12. Associação de Agricultores e Agricultoras Assentamento Nova Conquista II

13. Associação Boa Esperança 

14. Centro Burnier Fé e Justiça – CBFJ 

15. Centro de Direitos Humanos Henrique Trindade 

16. Centro de Direitos Humanos Dom Máximo Biennes  

17. Centro de Direitos Humanos Dom Pedro Casaldáliga 

18. Comissão Brasileira Justiça e Paz – CBJP  

19. Comissão Pastoral da Terra – CPT 

20. Central Única de Trabalhadores – CUT 

21. Centro Ecumênico de Estudos Bíblicos – CEBI/MT 

22. Comissão VERBITA JUPIC

23. Comitê Popular do Rio Paraguai Pantanal 

24. Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras  familiares 

25. Conselho Indigenista Missionário – CIMI 

26. Cooperativa da Agricultura Familiar Agroecológica em Defesa da Vida – COOPERVIDA 

27. Coletivo Mulheres Camponesas e Urbanas de MT 

28. Coletivo Feminista Sinop Para Elas 

29. Conselho Nacional do Laicato do Brasil – CNLB/Regional Oeste 2

30. Coordenação Regional das Comunidades Eclesiais de Base- CEBs/Regional  Oeste 2 

31. Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional – Fase/MT

32. Fórum de População em Situação de Rua de Cuiabá 

33. Fórum de Mulheres Negras de Mato Grosso 

34. Fórum Matro-Grossense de Meio Ambiente e Desenvolvimento – FORMAD

35. Fórum Nacional da Sociedade Civil nos Comitês de Bacias Hidrográficas

36. Fundo Solidário Rotativo do FTSANES -BC/ FSR 

37. Grupo Intercâmbio em Agroecologia – GIAS 

38. Grupo Pesquisador em Educação Ambiental, Comunicação e Arte – GPEA/UFMT 

39. Grupo Sementes 

40. Instituto Caracol – Icaracol 

41. Instituto Ecótono 

42. Instituto Gaia 

43. Movimento dos Atingidos por Barragens – MAB-MT 

44. Mandato Deputado Lúdio Cabral (PT) 

45. Mandato Deputada Rosa Neide (PT) 

46. Movimento dos Trabalhadores/as Rurais Sem Terra – MST

47. Núcleo de Estudos Ambientais e Saúde do Trabalhador – NEAST/UFMT

48. Observatório Luciano Mendes de Almeida – OLMA 

49. Ong Arareau 

50. Pastoral Carcerária Regional Oeste 

51. Pré-Assentamento Lote 10 

52. Quilombo Mata Cavalo 

53. Rede Mato-grossense de Educação Ambiental – REMTEA

54. Rede Internacional de Pesquisa em Educação Ambiental e Jus Instituto  Ecótonotiça Climática – REAJA 

55. Rede de Empreendimentos da Economia Solidária e Produtos da  Sociobiodiversidade 

56. Sociedade Fé e Vida  

57. Serviço Pastoral para Migrantes – SPM  

58. Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento SMAD PT-MT

59. VIVAT Internacional