Acampamento Nacional de mulheres trabalhadoras rurais: pauta de reivindicações

As reivindicações das mulheres trabalhadoras rurais do Brasil diante da conjuntura atual, vão no sentido de viabilizar as seguintes medidas e providências imediatas do governo federal.

PELA SOBERANIA NACIONAL

– Pelo fim dos acordos regionais de comércio e da OMC (Organização Mundial do Comércio) pois estão destruindo nossa agricultura de subsistência, nossa cultura e ambiente natural;

– Suspensão do pagamento da dívida interna e externa e pela aprovação de Projeto que determina a realização do Plebiscito Nacional sobre a Dívida Externa.

– Por um Brasil fora da ALCA (Área de Livre Comércio das Américas) e pela aprovação imediata do Projeto deDecreto Legislativo n.º 071/01, do Senado Federal, que determina realização de um plebiscito sobre a suspensão das negociações para o ingresso do Brasil na ALCA.

TRANSGÊNICOS

– Revogar a Medida Provisória n.º 2.191/01, que dá amplos poderes para a comissão do governo (CTNBio) e constituir comissão da sociedade para controlar a pesquisa.

– Incentivar a Pesquisa Pública voltada para o pequeno agricultor e a segurança alimentar, proibindo a pesquisa no Brasil, por parte de empresas multinacionais e valorizando a Embrapa .

– Estabelecer moratória por tempo indeterminado do plantio, consumo e comercialização de produtos transgênicos.

– Retirada dos supermercados de todos os produtos que contenham transgênicos , por se tratarem de produtos ilegais ;

– Criar programas de conversão do modelo agrícola onde garanta e incentive a produção agroecológica.

– Pela não aprovação do Projeto Substitutivo do Deputado Confúcio Moura, na Comissão Especial de Transgênicos da Câmara dos Deputados, que libera o plantio e a comercialização de produtos transgênicos no Brasil, atendendo aos interesses das multinacionais;

SAÚDE

Garantir o pleno funcionamento do SUS com controle social para efetivar e fortalecer a rede de saúde pública, facilitando o acesso humanitário e de qualidade a toda a população, viabilizando:

a) Acesso fácil e próximo aos serviços e ações de atenção integral à saúde a tod@s que necessitam;

b) Atenção integral à saúde da mulher (pré-natal, prevenção, controle e combate ao câncer de mama, cérvico-uterino e outros, e atendimento integral às mulheres em todas as fases da vida das mulheres;

c) Políticas que garantam a qualidade da água e alimentos e elimine o uso de agrotóxicos e transgênicos que são prejudiciais à vida, à saúde e ao meio ambiente;

d) Garantir atendimento pelo SUS das mulheres vítimas de violência sexual, conforme norma técnica e estabelecer imediatamente, rotinas e fluxos de Notificação obrigatória (epidemiológica e policial) para os problemas detectados nos serviços de saúde de violência contra as mulheres e as crianças;

e) Aumentar recursos destinados aos estados e municípios repassando fundo a fundo a fim de qualificar o atendimento à saúde pelo SUS com efetivo controle social.

f) Liberação de recursos para as organizações populares que atuam com as mulheres e famílias rurais para desenvolver ações educativas na área da Promoção, Prevenção e Proteção à Saúde da mulher e família rural, prevenção de DST/AID’s, capacitação de Conselheiras fortalecendo o controle social do SUS.

g) No cartão de usuário do SUS seja garantido a inclusão da categoria de trabalhador e trabalhadora rural/agricultora, reconhecida na Constituição Federal de 1988.

PREVIDÊNCIA e TRABALHO

Por uma Previdência Pública e Universal, e pela manutenção dos Direitos Previdenciários das trabalhadoras e trabalhadores rurais garantidos na Constituição Federal de 1988. Do que decorrem duas medidas:

a) Revogar o Decreto nº 3048 de 6 de maio de 1999 que regulamenta a Previdência Social e de todas as Portarias e Ordens de Serviços que impedem e/ou dificultam a concessão dos direitos:

b) Garantir efetivamente o acesso das mulheres trabalhadoras rurais aos direitos previdenciários como: salário maternidade, aposentadoria, auxílio doença…

c) Inclusão da categoria; trabalhadora rural/agricultora na CBO (Classificação Brasileira de ocupações, já que esta profissão foi reconhecida na Constituição Federal em 1988 e tem peculiaridades relativa a agricultura familiar.

d) Pela retirada do Projeto de Lei apresentado pela Contag à Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados, porque impõe a contribuição individual dos trabalhadores e trabalhadoras rurais, contrariando o que determina a Constituição Federal.

EDUCAÇÃO

Garantir escola pública, universal e gratuIta , em todos os níveis, com política voltada à realidade rural(do campo e no campo), não sexista e que privilegie a participação dos sujeitos no processo de aprendizagem, viabilizando:

a) o cumprimento da Lei nº 9.424/97 que prevê o custo/aluno diferenciado para o ensino fundamental rural;

b) recursos e política de alfabetização a educação de jovens e adultos no campo, prioritariamente para atender as trabalhadoras rurais.

DOCUMENTAÇÃO

Garantir acesso das mulheres aos seus documentos pessoais e profissionais e incluir o nome da mulher nos documentos (Título da Terra, Bloco de produtor/a Rural, cadastro do Incra, Cartão SUS etc.)

DIREITOS HUMANOS E DA MULHER

Garantir que os Direitos Humanos sejam assegurados a todos os cidadãos e cidadãs, implementando políticas e ações.

a) Criar políticas específicas que venham garantir, efetivamente, os direitos fundamentais das mulheres e implementar o Programa Nacional dos Direitos Humanos no que diz respeito a questão da mulher;

b) Garantia de recursos e estruturas de apoio às mulheres vítimas de violência;

c) Pela libertação imediata dos 6 presos políticos do MST em São Paulo e dos 25 presos políticos do MST, Movimento dos Sem Teto e Movimento de Ocupação de Ananindéua, no Pará;

d) Pela imediata aprovação do Projeto que tramita no Senado Federal que transfere para a Justiça Federal o julgamento de crimes cometidos contra os direitos humanos;

e) Pela anulação do julgamento dos assassinos de Margarida Maria Alves, ocorrido em 2001, pela imadiata convocação de um novo júri e pela punição dos assassinos.

AGRICULTURA

Implantar no país, uma efetiva, ampla e massiva reforma agrária integral e democrática que recupere a seguridade alimentar, a produção sustentável com garantias de igualdade e priorizando a desapropriação de todos os latifúndios

a) pela imediata aprovação da PEC que estabelece o limite máximo para o tamanho da propriedade rural no Brasil, que tramita na Câmara dos Deputados;

b) Garantir uma política de renda para os pequenos agricultor@s, através do Seguro de Renda que proteja a produção das intempéries e dos efeitos das políticas da OMC – preços, garantia de comercialização, entre outros.

c) Pela Constituição de uma linha de crédito especial para habitação rural na Caixa Econômica Federal com recursos do FGTS, com subsídio direto do tesouro Federal, prazo de 15 anos, carência de 1 ano, pagamento conforme período de apuração de renda, juro zero e rebate de 30% sobre o valor de cada prestação.

d) Revogar a portaria do leite n.º 56/00 que exclui mais de 80% dos pequenos produtores de leite, e pela garantia de preços justos;

e) Pela votação imediata da Medida Provisória n.º 24, incluindo os financiamentos tendo como fonte FAT e Fundos Constitucionais, diferenciando as condições por categoria de produtor.

f) Pela imediata aprovação do PL 6.058/02, que determina o cancelamento das dívidas d@s pequen@s produtor@s rurais do Sul do País atingidos pela Seca e a concessão de um crédito manutenção para as famílias atingidas.

QUESTÃO INDÍGENA

a) Pela demarcação e garantia das Terras/Territórios Indígenas que, apesar da Constituição de 1988 estabelecer um prazo de 05 anos , passados 13 anos das 756 áreas, 505 permanecem com processos inconclusos e as outras 175 permanecem sem nenhuma providência;

b) Pela aprovação do novo Estatuto dos Povos Indígenas, contemplando as propostas formuladas pelo movimento indígena e aprovada em Assembléia Geral dos Povos Indígenas, em abril de 2001.