Campanha nacional pede consulta popular em decisões de temas polêmicos

Fonte Agência Notícias do Planalto

Desde o começo desta semana, a Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo está recolhendo assinaturas para uma campanha que quer fortalecer os instrumentos de democracia no país.

A “Campanha Permanente em Defesa da República e da Democracia” foi idealizada pelo jurista e professor universitário da USP, Fábio Konder Comparato. A meta é aprovar o Projeto de Lei número 4718, de 2004, que regulamenta o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular no Brasil.

Esses instrumentos de consulta à sociedade já estão na Constituição Federal de 1988, mas são regulamentados por uma outra lei que submete a convocação da consulta à decisão do Congresso Nacional. Com isso, para ser aprovada, um terço dos deputados ou dos senadores precisam votar a favor do referendo.

Na opinião de Comparato, o Congresso não pode limitar a soberania do povo, já que ele é delegado da população. É o caso do referendo sobre a venda de armas no Brasil, que aguarda a votação da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.

Hoje, o governo é obrigado a convocar plebiscito apenas quando se trata da criação, incorporação ou desmembramento de estados, municípios e territórios.

A idéia da campanha é que, com a aprovação desse projeto, a sociedade seja convocada a opinar sobre outros temas polêmicos como pena de morte, transgênicos, porte de armas e eutanásia. O projeto de lei 4.718 espera o parecer do deputado Roberto Freire. Caso seja aprovado, segue diretamente para a pauta de votação no plenário da Câmara.