Agente da CPT recebe prêmio nacional de Direitos Humanos
Nesta terça-feira (15/12), Frei Xavier Plassat, da coordenação da Campanha Nacional da CPT de Prevenção e Combate ao Trabalho Escravo, recebe o Prêmio Nacional de Direitos Humanos 2008 na categoria “Erradicação do Trabalho Escravo”. Esta é a 14ª edição do Prêmio Direitos Humanos, uma promoção da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República.
O prêmio homenageia outras 20 pessoas ou entidades em 10 categorias tais quais: defesa de direitos humanos, enfrentamento à violência e à pobreza, promoção da igualdade de gênero e racial, registro civil de nascimento, educação em direitos humanos, e garantia dos direitos das pessoas com deficiência e da criança e do adolescente.
Além dele, a ONG Repórter Brasil, também integrante desta Campanha, ganhou o prêmio na mesma categoria, como Pessoa Jurídica.
A cerimônia de entrega do prêmio será no dia 15 de dezembro, às 15h, no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em Brasília, durante a abertura da Conferência Nacional de Direitos Humanos. Os premiados receberão um certificado e uma obra de arte criada pelo artista plástico goiano Siron Franco. A Comissão de Julgamento foi constituída pelo ministro Paulo Vannuchi, como presidente, e por Egídio Machado Sales Filho, Nair Bicalho de Sousa, Paulo Abrão Pires Junior, Roberto Armando Ramos de Aguiar e Solon Eduardo Annes Viola.
Realidade ainda muito presente
De acordo com os dados da CPT, entre 1995 e novembro de 2008, 32.931 trabalhadores foram libertados da condição de escravidão em todo o país, um terço destes só no estado do Pará, onde no ano passado foi feito o maior resgate desde a criação do Grupo Móvel do Ministério do Trabalho em 1995: 1.108 trabalhadores foram libertados nos canaviais da Pagrisa.
Não apenas presente nos livros de história, mas sim na realidade ‘moderna’ do Brasil, a escravidão se mostra recorrente em nosso país diante da impunidade e da morosidade da justiça, assumindo, inclusive, formas renovadas nas várias frentes do agronegócio em desenfreada expansão. Escravidão é violação de direitos humanos fundamentais e deve ser tratada como tal (artigo 5 da Declaração Universal de Direitos Humanos que faz hoje 60 anos). “A escravidão é uma prática abominável que a Igreja no Brasil, pela voz de alguns Bispos e, de modo sistemático e documentado, pela CPT, vem denunciando desde a década de 1970 (…). Se o desrespeito à função social da propriedade da terra já é, segundo a Constituição, motivo suficiente para sua possível desapropriação, o uso da propriedade como instrumento para escravizar o próximo é crime absolutamente intolerável contra a dignidade e contra a vida. Nada mais justo que os que praticam esse crime venham a perder sua propriedade, sem compensação, para que o Estado lhe dê destinação apropriada, especificamente, para a reforma agrária!” (CNBB, 04/06/2008)
Desde 2001 há uma proposta de Emenda Constitucional, a PEC 438/2001 ou PEC do Trabalho Escravo, que prevê o confisco das terras onde for encontrado trabalho escravo, destinando-as à reforma agrária. A proposta passou pelo Senado Federal, em 2003, e foi aprovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados em 2004. Desde então, está parada, aguardando votação.
A CPT, a Repórter Brasil e demais entidades ligadas à CONATRAE (Comissão Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo) e à “Frente Nacional Contra o Trabalho Escravo e pela Aprovação da PEC 438”, promovem, desde abril, um abaixo-assinado em todo o país, pela aprovação da Emenda Constitucional.
Enquanto a PEC fica tão parada quanto a Reforma Agrária, o governo se empenha na promoção irrestrita do etanol brasileiro e a produção de cana escraviza diariamente milhares de trabalhadores em todo o país. Até novembro desse ano, 49% dos trabalhadores libertados foram resgatados em canaviais.
Para a CPT e seus parceiros nesta homenagem, prêmio é compromisso em dobro. Nesses tempos de criminalização dos defensores de direitos humanos no Brasil, que este sirva também como alerta à sociedade e às autoridades: a promoção dos direitos humanos não pode ser assumida como política isolada, mas sim como eixo unificador e coerente em todas as esferas da ação pública.
