Procuradora quer derrubar parecer de governo FHC

De O Estado de S.Paulo

O pano de fundo da investida do Ministério Público Federal para que se retome o controle da venda de terras a estrangeiros Brasil é a polêmica jurídica que se trava em torno da Lei 5709. Assinada em 1971, no governo do general Garrastazu Médici, ela regulamenta a venda de propriedades rurais para estrangeiros. Define, entre outras coisas, o tamanho da área que pode ser adquirida.

A polêmica nasceu em 1997, quando a lei foi suspensa, em decorrência de um parecer do então advogado geral da União, Geraldo Quintão. Ele disse que, de acordo com a Constituição de 1988, empresas de capital majoritário estrangeiro estabelecidas no Brasil têm o mesmo status das empresas brasileiras. Não estão sujeitas, portanto, a leis que regulamentam atividades de estrangeiros, entre elas a Lei 5709.

O Ministério Público quer derrubar o parecer, que rege as ações dos órgãos administração envolvidos com o assunto. Para isso enviou um pedido à Advocacia Geral da União para que se manifeste. De acordo com a procuradora Marcia Neves Pinto, coordenadora do Grupo de Trabalho Bens Públicos e Desapropriações, o parecer de 1997 interpretou mal a Constituição e fez tábula rasa dos dispositivos relacionados aos interesses nacionais. “Se o parecer não for reexaminado e revogado, as empresas brasileiras com capital majoritário ou votação majoritária estrangeira estão fora do controle da lei”, disse ao Estado. “Sem isso fica impossível qualquer tipo de levantamento acurado.”

O presidente do Incra, Rolf Hackbart, também defende a revogação do parecer. “É preciso ter regras e limites”, disse ele. “Não estou falando de xenofobia, mas de soberania nacional. A terra é um meio de produção finito, que está sendo cada vez mais disputado em todo o mundo.”

De acordo com informações do Anuário da Agricultura Brasileira, editado pela consultoria AgraFNP, as terras do Brasil estão sendo cada vez mais procuradas. São consideradas um investimento seguro e com excelente potencial de valorização.

A polêmica legal sobre estrangeiros

1971
Surge Lei 5709, que regula compras

1988
Constituinte altera conceito de empresa

1997
Geraldo Quintão suspende lei

2010
Procuradoria quer volta da lei