PV, PSOL e MP criticam proposta de alterações no Código Florestal

Da Agência Câmara

O substitutivo do deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP) aos projetos que reformam o Código Florestal foi duramente criticado em notas técnicas apresentadas na última quarta, dia 9 pelo PV, PSOL e pelo Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União.

O parecer agradou à bancada ruralista, mas recebeu críticas duras dos parlamentares e das entidades ambientalistas. A avaliação dessas entidades é que o texto representa um retrocesso na proteção ambiental.

Um dos pontos mais criticados é a ampliação da autonomia dada aos Estados para legislar sobre meio ambiente. O texto do relator delega a Estados e municípios a prerrogativa de fixar os limites de Áreas de Preservação Permanente (APPs) e reservas legais. Aldo Rebelo afirmou que cada Estado tem especificidades que devem ser respeitadas.

Com relação às reservas legais, PSOL e PV discordam da liberalidade de permitir ao proprietário decidir onde será a reserva. Nas notas, os partidos afirmam que essa determinação deve ser feita a partir de critérios técnicos.

O PV também discorda da permissão para que produtores, mesmo que tenham infringido a lei, possam continuar com suas atividades na reserva legal ou nas APPs até a elaboração do Programa de Regularização Ambiental.

Quanto à regularização, o PV defende a data máxima de 21 de setembro de 1999 para a anistia e não 22 de julho de 2008. Isso porque 2008 é a data da segunda regulamentação da Lei de Crimes Ambientais (Lei 9605/98), mas essa lei já havia sido regulamentada em 1999.

Aldo Rebelo reafirmou que é preciso mudar o Código Florestal para tirar da ilegalidade pessoas que não cometeram crime algum. Ele disse que o ideal seria regularizar a situação dos produtores rurais de acordo com a legislação atual, porém, assinalou, isso seria desconsiderar as realidades econômico-sociais.

– A realidade não é ideal, há circunstâncias que levaram à situação atual e devem ser consideradas para não inviabilizar a produção e os municípios – afirmou Rebelo.

O presidente da comissão especial, deputado Moacir Micheletto (PMDB-PR), acredita na votação do texto na comissão até dia 23, ainda a tempo de ser analisado pelo Plenário da Câmara neste semestre.

– Conversamos com o presidente Temer; deverá haver um acordo entre os líderes para ver se há possibilidade, inclusive, de aprovação ainda nesse primeiro semestre. O presidente da Casa assumiu o compromisso de pautar, desde que haja concordância – afirmou o deputado.

Já o coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, deputado Sarney Filho (PV-MA), não vê chance de acordo para a votação do parecer.