Alterações adiam novamente votação do Código Florestal pela CCJ do Senado

 

Por Elizângela Araújo

A votação do relatório sobre o projeto de reforma do Código Florestal Brasileiro (PLC 30/2011) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado ficou para a próxima semana.

O adiamento resultou de novo pedido de vista coletiva motivado por alterações no texto. De acordo com o relator da matéria na Casa, Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC), o substitutivo apresentado por ele durante a sessão desta quarta é resultado de um consenso com o governo. “Conversei pessoalmente com a ministra Izabella Teixeira [Meio Ambiente]”, afirmou.

Para a Via Campesina, a alteração mais importante é a manutenção da prerrogativa exclusiva da União para a autorização de uso de áreas de preservação permanente (APP). No relatório original, o senador abrira a possibilidade de que essa situação fosse definida pelos governos estaduais ao acrescentar ao artigo 3º do projeto o detalhamento das hipóteses de utilidade pública, interesse social e atividade de baixo impacto social, que poderiam motivar a intervenção em área protegida.

Essa descentralização de poder prevista no voto original foi um dos três pontos mais combatidos pelos movimentos sociais. Para Valter Israel da Silva, do Movimento de Pequenos Agricultores (MPA), ao tirar da União a prerrogativa de autorizar o uso de APP, o Código Florestal incentivaria uma espécie de guerra ambiental. “Os desmatadores iriam para os estados nos quais os governos fossem mais brandos com o desmatamento. Portanto, para nós essa alteração é necessária”, afirma.

A preocupação de uma “guerra ambiental” havia sido levantada por juristas durante audiência pública conjunta realizada pela CCJ e pelas comissões de Agricultura (CRA) e Ciência e Tecnologia (CCT) na terça (13/9). Os especialistas alertaram para o risco de conflitos entre normas fixadas pela União e normas que passariam a ser definidas pelos estados, apontando ainda essa possibilidade de disputas interestaduais.

A outra modificação anunciada pelo relator é um ajuste na redação do parágrafo 5º do artigo 33, pelo qual serão convertidas em serviços de preservação ambiental as multas que incidirem sobre imóvel rural que aderir ao Programa de Regularização Ambiental.

Os representantes da Via Campesina presentes na reunião desta quarta se mostraram otimistas em relação à possibilidade de que os movimentos sociais e ambientais consigam reverter, no Senado, os outros dois principais pontos negativos da proposta de Aldo Rebelo: a anistia de multas para quem desmatou até julho de 2008 e a redução da recomposição de matas ciliares e APP.

Durante a apresentação do substitutivo, Luiz Henrique afirmou que as mudanças propostas por ele seriam ajustes para aprimorar a técnica legislativa, de forma a evitar que a matéria “transborde aos tribunais”. Ele também se disse sensível à proposta de criar um capítulo específico para as disposições transitórias, que ficariam assim separadas das normas permanentes. Se ele acatar a sugestão, seriam reunidas em um único capítulo, por exemplo, todas as questões relativas à regulamentação de passivos ambientais.