Advocacia-Geral da União faz novo parecer sobre venda de terras rurais a estrangeiro

Por Tarso Veloso
Valor Econômico

A Advocacia-Geral da União (AGU) vai publicar um parecer até o fim de outubro com “medidas emergenciais” para resolver a “instabilidade jurídica” na aquisição de terras rurais brasileiras por estrangeiros. Em reunião ontem, os ministros Luis Adams (AGU) e Mendes Ribeiro (Agricultura) discutiram o tema com deputados e se comprometeram a publicar um novo parecer para regular o assunto até a aprovação de uma lei definitiva no Congresso.

A principal mudança incluída no novo parecer da AGU, segundo o deputado federal Homero Pereira (PR-MT), permitirá que as empresas estrangeiras que financiam produtores nacionais possam hipotecar as terras para pagamentos em caso de inadimplência. Essa mudança, segundo Pereira, que preside uma subcomissão da Câmara sobre o assunto, “é positiva” e “conserta” o atual parecer emitido pela AGU em agosto de 2010. A atual orientação impede essa espécie de “execução” de dívida por entender que as empresas estrangeiras acumulariam grandes extensões de terras – o que ficou proibido pelo parecer da AGU.

“Essa mudança levou a uma redução dos empréstimos de empresas estrangeiras no crédito rural”, diz o deputado. “Esse novo parecer vai dar mais segurança jurídica às empresas e, consequentemente, mais dinheiro ao produtor”.

Além da alteração no sistema de execução da dívida, outra fonte presente à reunião disse que a AGU deve “aliviar” as regras de aquisição de terras, desde que “bem documentadas” e informadas aos cartórios, garantindo a manutenção das propriedades atuais até a nova lei a ser debatida no Congresso. Ainda estão em discussão temas como os limites das áreas que poderão ser adquiridas e como serão reguladas as aquisições por fundos de investimentos estrangeiros.

Produtores e empresários esperavam que o futuro projeto de lei da Câmara para aquisição de terras rurais por estrangeiros especificasse obrigações e direitos de investidores externos. Mas, segundo parlamentares da subcomissão de terras da Câmara, o texto será mais geral, deixando a definição das “minúcias” para a regulamentação da lei, como especificações dos limites para a compra das propriedades em cada setor produtivo, concessão de incentivos para aquisições de terras preferencialmente nas regiões Norte e Nordeste.

Homero Pereira disse que a futura lei não pode resolver os problemas de modo pontual. “A discussão das regras para os setores produtivos (etanol, café, celulose e manejo florestal, entre outros) terá que ser incluída em regulamentações mais para frente. A lei tem que ser abrangente, e não pode descer a minúcias”, disse.

O relator da subcomissão de terras, deputado Beto Faro (PT-PA), disse que pretende apresentar seu texto até o fim de outubro. Ele também avalia que a lei deve tratar o assunto de forma mais geral.

Os parlamentares querem ainda alterar a atual forma de fiscalização da aquisição por estrangeiros pelo governo federal. Pereira afirma que o projeto de lei deverá conter uma “autorização” para a criação de um novo órgão administrativo de regulação da venda e transferência de terras a estrangeiros. Hoje, essa função cabe ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). “O Incra não tem condições nem estrutura para gerenciar isso”, afirmou Pereira.

As consultas públicas que balizarão a confecção da lei foram encerradas na semana passada. Ao todo, sete consultas públicas ouviram especialistas de vários setores, inclusive do governo.