Marco regulatório pode criar internet em regime público

Por Jacson Segundo
Do Observatório do Direito
à Comunicação

Há alguns anos organizações sociais que lutam pelo direito à comunicação vêm defendendo que a banda larga deve ser prestada em regime público, hoje restrito ao telefone fixo (STFC). Por sua vez, o governo federal nunca desenhou essa possibilidade no Plano Nacional de Banda Larga (PNBL) por discordar do mérito da questão. Apesar de ainda não ter mudado de ideia, em seminário realizado quinta-feira passada (22), em Brasília, o secretário-executivo do Ministério das Comunicações (Minicom), Cezar Alvarez, sinalizou que o Executivo pode trazer novidades sobre o tema dentro do projeto de novo marco regulatório que está formulando.

O que o representante do Minicom já vem afirmando é que se fosse decretado pela presidenta Dilma Rousseff a mudança da natureza do serviço, não haveriam empresas interessadas na nova modalidade. Nessa condição os novos concessionários teriam que cumprir a obrigações de preço, metas de universalização e qualidade, entre outras contrapartidas, o que os deixaria em condições desiguais com os atuais grupos que oferecem internet em regime privado e não precisam seguir essas regras.

“O conceito de regime público da Lei Geral de Telecomunicações (LGT) é defasado”, frisou Cezar Alvarez. Por isso, para a equipe do governo, é necessário uma mudança na LGT para alterar sua natureza. “Pode estar dentro do marco regulatório”, disse Alvarez, que também não deu a proposta como certa. Uma possibilidade que se aventa é que o governo proponha um sistema misto (privado e público) para empresas de tipos diferentes.

Ele poderia criar uma diferenciação, por exemplo, entre operadores de pequeno porte, que possuiriam mais dificuldade em cumprir determinadas metas. Essa foi a principal preocupação manifestada pelo presidente da Telebras, Caio Bonilha, no seminário. “O regime público pode desaparecer com os provedores menores”, argumentou. Hoje, existem cerca de 2.700 empresas que prestam o serviço de banda larga, sendo que as cinco maiores detêm cerca de 95% do mercado.

Atualmente, 63% das conexões de banda larga estão nos estados do Sudeste. Somadas com os do Sul, há uma concentração de 80% dos acessos nessas duas regiões do país. Uma das metas do PNBL é levar o acesso à internet a 40 milhões de domicílios até 2015. Dos 57 milhões de lares existentes no país, apenas 18 milhões estão conectados.

Acordos

Para a Campanha, criar concorrência no setor não vai garantir a universalização da internet. Por isso, defendem que tal objetivo só será alcançado por meio de imposições regulatórias do Estado, obrigando que elas atendam com qualidade e preços módicos aos locais com menos poder de consumo. O regime público, nesse sentido, seria o ideal para alcançar tal meta.

Como para o governo a prestação do serviço em regime privado não é o fator determinante para a baixa penetração da banda larga no país, suas políticas vêm tentando fazer com que as grandes concessionárias invistam em redes nos locais mais pobres. Uma das mais recentes foi a decisão de conceder benefícios fiscais para as teles, cujos projetos poderão ser isentos de PIS e Cofins. Na esperança que esses grupos levem infraestrutura para o interior, o governo vai deixar de arrecadar R$ 4 bilhões até 2014.

“Não temos visto um projeto estratégico para as telecomunicações no Brasil. Não vemos como as negociações no varejo irão universalizar o serviço”, criticou, em nome da campanha da sociedade civil, o integrante do Intervozes João Brant. As organizações da campanha, como Intervozes, Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), Instituto Telecom e Coletivo Digital – são 101 no total – criticaram bastante também o termo de compromisso assinado em junho deste ano com as teles dentro do PNBL para oferta de internet de 1 mega a R$ 35 devido as várias restrições que ele possui, como limite para downloads.

“Estão criando dois mundos: A Telebras com a banda larga para os pobres e a concessionárias com internet para os mais ricos”, criticou Marcello Miranda, do Instituto Telecom. Para as organizações sociais, além da criação de regras e imposições às teles, seria fundamental garantir aportes para uma atuação mais abrangente da Telebras. “Estamos gastando mais na Copa do Mundo do que com o PNBL”, comparou o professor e ativista Sérgio Amadeu. O próprio presidente da empresa, Caio Bonilha, admitiu que a Telebras hoje atua na faixa do país “onde ninguém quer”.

Qualidade

Mas também existem convergências entre o governo e as organizações da campanha Banda larga é um direito seu! Uma delas é em relação às metas de qualidade que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) quer estipular para os grandes prestadores de internet. As empresas ficariam obrigadas, por exemplo, a manter uma velocidade média mensal de no mínimo 60% da contratada no primeiro ano de validade. Depois esse índice seria de 70% e no terceiro ano, 80%.

As teles estão criticando a medida, mas o governo não demonstra que irá ceder. “Estamos dispostos a discutir quando, mas acontecerá. Teremos sim metas de qualidade”, garantiu Cezar Alvarez. As entidades da campanha apoiam a iniciativa. Os dois regulamentos com as metas de qualidade passaram por consulta pública e agora passarão por nova discussão no Conselho Diretor da agência para serem aprovadas com ou sem modificações.