Justiça Federal dá parecer favorável às famílias do assentamento Milton Santos

Da Página do MST

A 21ª Vara Federal do Estado de São Paulo decidiu que a área onde se localiza o assentamento Milton Santos, no município de Americana, pertence ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A área do assentamento pertencia à família Abdalla e foi repassada em 1976 ao INSS, como forma de pagamento de dívidas com a União.

A ação é um desdobramento da suspensão de reintegração de posse da região, perpetrada no dia 22 de março deste ano pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Ambas as ações fizeram com que o Judiciário reconhecesse a legitimidade do assentamento como área de Reforma Agrária.  

O Milton Santos foi reconhecido pelo Incra em julho de 2006, mas em  28 de novembro de 2012 a Justiça Federal determinou a reintegração de posse da área, favorável à família Abdalla. Desde então, as 68 famílias do assentamento iniciaram um processo de luta exigindo que a situação fosse resolvida sem prejudicar os assentados.

De acordo com Nilcio Costa, advogado e militante do MST, “essa decisão mais recente se baseou no reconhecimento pelo Juiz que, como o INSS não fazia parte do processo desde seu início, ele não poderia ser lesado.”

Com isso, as famílias assentadas vencem uma batalha que se iniciou no começo de 2012 e se estendia até agora, responsável por criar uma situação de insegurança nos assentados, que temiam perder o que conquistaram por meio da luta e todo o trabalho realizado no assentamento.

Para Nilcio, a mobilização das famílias teve um importante papel nos desdobramentos do caso. “A mobilização das famílias, com o apoio dos movimentos sociais, foi fundamental para denunciar o que estava acontecendo e fazer o poder público se mexer. Não fosse por isso, o Incra, que estava ciente da situação desde 2005, não teria pressionado o Judiciário, e talvez o INSS não tivesse entrado em cena para reclamar a área”.