7 pontos que comprovam que Brasil está retrocedendo com o governo Bolsonaro na defesa dos Direitos Humanos

Do Comitê Lula Livre*

No dia em que se comemora o Dia Internacional dos Direitos Humanos, podemos concluir que o Brasil retrocede a olhos vistos na agenda civilizatória. Desde que assumiu o governo, Jair Bolsonaro pouco fez pelo tema, muito pelo contrário, segue atacando entidades, instituições, defensores e leis, mesmo quando diz que apoia. É o caso da recente proposta que desobriga empresas a contratarem pessoas com deficiência, pauta que ele abraçou ainda no discurso de posse, ao lado da esposa, que traduzia suas promessas para Libras.

O caso é tão grave que um relatório do Alto Comissariado da Organização das Nações Unidas (ONU) alerta para violações dos direitos humanos no Brasil. O documento apontou problemas em diversos tópicos, sendo os mais críticos a violência, a liberdade de expressão, e o direito das mulheres, dos refugiados e da comunidade LGBT. Nesse cenário, o Brasil tem abandonado a cooperação internacional, segundo a entidade.

O presidente Jair Bolsonaro está “atacando frontalmente” os direitos humanos no Brasil, denunciou o diretor da ONG Human Rights Watch (HRW), Kenneth Roth. Para ele, o presidente estimula a polícia a usar a força letal sem justificativa adequada; tem tentado enfraquecer o poder da sociedade civil e da mídia; ataca os defensores da floresta, dá aval à [exploração de] madeira ilegal na Amazônia e mina os esforços para combater a tortura.

“Um presidente, somente porque foi eleito, não está acima da lei. Muitos autocratas no mundo tentam se colocar acima da lei. É assim que emerge um governo autoritário, assim que são gerados esses tipos de ditaduras eleitas”, alertou.

Mensagens de intolerância e ódio são espalhadas por pessoas que buscam o poder, utilizando lógica enviesada e falsas promessas, fabricando flagrantes mentiras.

Aos poucos, esta nociva onda de ódio está crescendo e princípios vitais que protegem a paz nas sociedades estão sendo varridos. É preciso impor limites. Onde houver discriminação, é preciso se manifestar para ajudar a garantir o direito de alguém de viver sem medo ou abuso.

Confira 7 pontos que comprovam que Bolsonaro aplica uma política de morte:

Investigação Marielle e assassinato de militantes

Mais de 600 dias após o assassinato da vereadora Marielle Franco (PSOL-RJ) e de seu motorista Anderson Gomes, a Polícia Civil e o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ainda não conseguiram elucidar o crime. A investigação, marcada por reviravoltas e falhas, prendeu em março, um ano após o homicídio, dois suspeitos de executar o atentado — o polícia militar aposentado Ronnie Lessa, vizinho do presidente, e o ex-policial militar Élcio Queiroz.

Essa demora e a suspeita de que membros da força de segurança fluminense próximos a milicianos estariam agindo para atrapalhar as investigações levaram a ex-procuradora-geral da República Raquel Dodge a solicitar em setembro a federalização do caso. A proposta passou a ter forte apoio do ministro da Justiça, Sergio Moro, e do presidente Jair Bolsonaro depois que o nome do presidente foi envolvido nas investigações em outubro.

O número de mortes por conflitos de terra foi o maior em 14 anos. A violência ligada a questões fundiárias é atribuída a ocupações ilegais que beneficiam grandes proprietários e madeireiros.

No início de Novembro, aconteceu o assassinato do guardião Paulo Paulino Guajajara após o grupo dos agentes florestais indígenas “Guardiões da Floresta” ter sido emboscado por madeireiros dentro de seu próprio território. Em março, a coordenadora do MAB (Movimento dos Atingidos por Barragens), Dilma Ferreira Silva, foi morta a facadas no nordeste do Pará, junto ao seu marido e a um conhecido do casal.

Abusos cometidos pela polícia, incluindo execuções extrajudiciais, contribuem para um ciclo de violência que prejudica a segurança pública e coloca em risco a vida de policiais e civis, preocupam especialistas e assustam a população.

Censura ao termo gênero

Diplomatas brasileiros começaram a implementar instruções do Itamaraty de vetar qualquer referência ao termo “gênero” em resoluções da ONU. Numa reunião para negociar uma das resoluções em Genebra, a nova posição do Brasil abriu um debate inédito com europeus, que insistiram que não iriam retirar o termo “gênero” do texto.

A posição do chanceler Ernesto Araújo, ironicamente, foi apoiada por governos como o da Rússia, Paquistão e da Arábia Saudita, acusado por ongs e mesmo por governos ocidentais por seu tratamento às mulheres.

No total, porém, mais de 14 referências ao termo “gênero” foram vetados durante os encontros pelo governo brasileiro até agora. O número deve crescer, já que nem todos os trechos ainda foram alvo de negociações.

Enquanto o Brasil falava, delegações estrangeiras literalmente abriam a boca de surpresa, se olhavam de forma assustada e combinavam reações imediatas, enquanto outros suspiravam para lamentar a nova posição nacional.

A forma como juízes e políticos trataram a questão de condição sexual e identidade de gênero levou ao aumento de ameaças e ataques contra lésbicas, gays, bissexuais e transgêneros. No relatório da ONU, o presidente Jair Bolsonaro é apontado como um político que “endossa a prática de tortura e outros abusos, e fez declarações abertamente racistas, homofóbicas e misóginas”.

A falta de instrumentos públicos de proteção às vítimas e a precária investigação e punição de criminosos é apontada como combustível para a escalada da violação de direitos. Em 2017, mais de 1,2 milhão de casos de violência doméstica estavam pendentes nos tribunais. E o país conta com apenas 74 abrigos de proteção. “Mantida impune, a violência doméstica costuma escalar e pode levar à morte”, alerta a ONU.

Devastação do meio ambiente

Depois de admitir a investidores árabes que “potencializou” a realização de queimadas por não concordar com as políticas ambientais traçadas em governos anteriores, o presidente Jair Bolsonaro voltou a atacar o meio ambiente brasileiro ao permitir o plantio de cana na Amazônia e no Pantanal.

Foi publicado no Diário Oficial da União, em novembro, Decreto 10.084, que revoga o Decreto 6.961, de setembro de 2009, em que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva instituiu o zoneamento para o plantio da cana e as operações de financiamento ao setor sucroalcooleiro.

O Ministério da Agricultura ainda liberou o uso de 382 agrotóxicos em 2019, mantendo o nível de registros como o mais alto da série histórica, iniciada em 2005.

O que incomoda Bolsonaro e seus apoiadores integrantes do agronegócio e do extrativismo é a alta eficiência do sistema de monitoramento e alertas sobre avanços do desmatamento. Mas até mesmo o presidente do Instituto CNA, braço da Confederação Nacional da Agricultura, Roberto Brant, disse que o governo federal prejudica a imagem da agricultura nacional.

Fim da fiscalização do trabalho escravo

No primeiro Orçamento elaborado pelo presidente Jair Bolsonaro, os recursos para fiscalizações trabalhistas foram cortados para o menor patamar da série histórica, segundo dados do próprio governo.

De um total de R$ 1,4 trilhão de despesas previstas para 2020, foram reservados R$ 26 milhões para operações de inspeção de segurança e saúde no trabalho, combate ao trabalho escravo e verificações de obrigações trabalhistas.

A queda em relação ao orçamento de 2019 —R$ 70,4 milhões— supera 63%.

O enxugamento vem na esteira de uma série de medidas adotadas pelo governo para afrouxar a legislação trabalhista.

De janeiro a outubro, a equipe de Bolsonaro usou pouco mais da metade dos recursos orçados para fiscalizações trabalhistas neste ano.

Apenas R$ 38 milhões, de um total de R$ 70,5 milhões autorizados pelo Congresso, foram desembolsados, sendo que a maioria se refere a ajustes feitos no eSocial, plataforma para que empregadores forneçam dados dos trabalhadores exigidos por lei.

O corte no orçamento tem consequência maior em cidades do interior onde não há auditor do trabalho. Sem fiscalização, a tendência deve ser o aumento de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho.

Fim das cotas para pessoas com deficiência

O presidente Jair Bolsonaro acabou com o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade), uma das bandeiras da campanha de Bolsonaro.

Segundo o Censo 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no Brasil existem 45,6 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência, o que representa 23,92% da população brasileira.

Há uma semana, um projeto de lei encaminhado pelo governo Bolsonaro ao Congresso Nacional pretende modificar a atual política de cotas para pessoas com deficiência ou reabilitadas, substituindo a contratação pelo pagamento de um valor equivalente a dois salários mínimos mensais. Ou seja, na prática, elas serão desobrigadas de empregar pessoas com deficiência.

Perseguição à imprensa

A relação entre o governante e a imprensa tem sido marcada pela hostilidade contra jornalistas e veículos que publicam reportagens críticas sobre o poder público. Bolsonaro já ameaçou não dar mais entrevistas à imprensa caso um tema comentado por ele não fosse tema de reportagens “no dia seguinte”. A suposta notícia sugerida pelo presidente, porém, não era verdadeira, como acontece com frequência.

No episódio mais recente, o jornal Folha de S.Paulo foi excluído de uma licitação do governo federal para a contratação de empresa de comunicação especializada no fornecimento de assinaturas online. Após manifestação contrária dos órgãos de controle, o governo recuou.

Em meio a denúncias contra o senador Flávio Bolsonaro, primogênito do presidente, sobre movimentações suspeitas em sua conta e do ex-assessor Fabrício Queiroz, em março, o presidente compartilhou informações falsas que atribuíam a uma jornalista do jornal O Estado de S. Paulo a “intenção” de arruinar o parlamentar e o governo.

Outro episódio ocorreu em julho, um mês após o site The Intercept começar a divulgar diálogos de conversas atribuídas aos membros da força-tarefa da Operação Lava Jato em Curitiba e ao então juiz responsável pelos processos na capital paranaense, Sergio Moro, hoje ministro da Justiça.

Após a pasta publicar uma portaria que previa a deportação sumária de “pessoas perigosas” em até 48 horas, Bolsonaro negou que medida tenha sido tomada para atingir o editor do veículo, o jornalista americano Glenn Greenwald. O presidente então levantou a possibilidade de que Glenn pegar “uma cana” no Brasil.

O presidente também editou duas medidas provisórias cancelando a obrigatoriedade da publicação de balanços financeiros e de editais de licitação em jornais. Na ocasião, Bolsonaro afirmou ironicamente que esperava que o Valor Econômico, jornal do Grupo Globo, sobrevivesse à medida, que comprometeria a receita do veículo.

Em outubro, após uma reportagem do Jornal Nacional revelar que o presidente havia sido citado por uma testemunha na investigação do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, Bolsonaro fez uma transmissão ao vivo nas redes sociais ofendendo jornalistas do grupo e ameaçando não renovar a concessão da TV Globo.

Licença para matar?

Dez meses depois de receber a proposta do pacote anticrime de Sergio Moro, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou o projeto, mas com diversas modificações impostas pela Oposição, uma vez que o texto-base apresentado pelo ex-juiz da Lava Jato nada mais era que uma licença pra matar. A proposta modificada agora está sendo analisada no Senado.

As organizações alertam que existiam cinco pontos perigosos na proposta de Moro: o incentivo do uso da força letal pelas polícias; a possibilidade de aumento do feminicídio, uma vez que crimes cometidos mediante medo, surpresa ou violenta emoção terão a pena suspensa ou reduzida pela metade; a dificuldade em prevenção à tortura devido a substituição da audiência presencial com o juiz por uma videoconferência; o aumento da prisão provisória, que viola o princípio de presunção de inocência e início da pena em regime fechado que atenta contra o direito da ampla defesa.

A proposta contava ainda com ponto com potencial que seria muito cruel, em especial, com a população pobre, sem acesso a bons advogados: o chamado plea bargain, um acordo que um acusado por crime pode fazer diretamente com o promotor, para obter a redução da pena, o que cria uma possível epidemia de inocentes que se declaram culpados para evitar penas maiores.

* Texto publicado originalmente no Site do Comitê Nacional Lula Livre