Nota de solidariedade ao MST da Associação Juízas e Juízes para a Democracia

Da Página do MST

Mais uma vez, a bancada ruralista e extrema-direita do Congresso Nacional se movem para instalar uma Comissão Parlamentar de Inquérito para “investigar” o Movimento dos Trabalhadores Sem Terra – MST. 

O requerimento aponta como fatos a serem investigados: “qual o verdadeiro propósito do MST? Quem são os financiadores deste Movimento? Qual a realidade atual de todas as propriedades que já foram invadidas?”

Não é a primeira vez que o instrumento da Comissão Parlamentar de Inquérito é utilizado com a finalidade de constranger e criminalizar o MST e suas lideranças. Em outros governos comandados pelo PT, entre 2003 e 2017, foram instaladas as CPIs da Terra, do MST, Funai-Incra e Funai-Incra 2.

Em todas essas oportunidades, buscou-se produzir narrativas negativas e ataques às políticas públicas da reforma agrária, bem como ao reconhecimento dos territórios de comunidades tradicionais. 

Não é novidade a constituição da CPI como palco de disputas políticas sobre temas como a luta pela terra e território e a estratégia de criminalização das lideranças dos movimentos que organizam os trabalhadores rurais, tidos como inimigos. 

Tais iniciativas materializam de forma eloquente o coração da luta de classes que se trava no campo brasileiro, ainda excessivamente concentrado, tanto do ponto de vista fundiário, quanto social e econômico. A excessiva concentração fundiária, a instrumentalização de um discurso de ódio pelo trabalhador rural organizado produzido pela extrema direita, o culto a uma pretensa defesa “armada” de propriedade e completo e proposital esquecimento de sua função social constituem o pano de fundo para a instituição de mais essa CPI.

A leitura do requerimento da CPI do MST ocorre quando o mais recente Caderno de Conflitos da CPT registra 2.018 ocorrências de conflito no campo, que envolveram 909.450 pessoas e o assustador número de 47 assassinatos no ano de 2022. O avanço de uma concepção de “agronegócio” que naturaliza a violência, a concentração fundiária, o racismo ambiental, a exploração do trabalho escravo, a degradação dos espaços ambientais e coletivos não busca atacar, tão somente, as iniciativas de organização dos trabalhadores rurais. Em última instância, a instalação da CPI do MST constitui ataque à democracia brasileira. 

Nesse cenário, a escolha de uma CPI de duvidosa constitucionalidade – posto que instaurada sem fato determinado e com a indevida finalidade de “investigar” pessoa jurídica de direito privado – como campo de disputa política é mais um passo no processo protagonizado pela direita neoliberal de perseguição, descrédito e demonização dos movimentos sociais, mediante uso da desinformação e fake-News sobre ações que reivindicam o cumprimento pelos poderes constituídos de políticas públicas garantidas pela Constituição.

A Associação Juízas e Juízes para a Democracia (AJD) se solidariza com o MST e suas lideranças, reafirmando sua importância como legítimo movimento social inserido nos marcos da democracia.