Organizações e partidos realizam Ato em Defesa da Reforma Agrária e pela Democracia em SP

Por Coletivo Estadual de Comunicação do MST em São Paulo
Da Página do MST

Durante a manhã de hoje, 08 de agosto, trabalhadores e trabalhadoras Sem Terra, parlamentares, juristas, professores e estudantes de Direito e diversas organizações sociais se manifestaram contra a Lei da Grilagem, como é conhecida a Lei Nº 17.557/2022, aprovada pelo ex-governador Rodrigo Garcia (PSDB) e que está sendo aplicada como principal política de benefício à burguesia agrária pelo atual governador, Tarcísio de Freitas (Republicanos). A atividade aconteceu na capital, na Faculdade de Direito da USP, e no interior, em frente à Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo (ITESP), em Mirante do Paranapanema.

A Lei tem como objetivo regularizar a situação das terras públicas com pendências jurídicas. Significa, na prática, oferecer os títulos definitivos para os latifundiários grileiros que estão em posse destas terras. Esse é um grande impasse na política agrária paulista, pois essa Lei retrocede os avanços da Reforma Agrária pautada pelos movimentos sociais do campo há décadas, que vem pressionando o Estado para a arrecadação de terras para assentar trabalhadores e trabalhadoras.

São cerca de 1 milhão de hectares de terras públicas que estão sendo alvo de negociação entre latifundiários e governo paulista por meio do ITESP. Inclusive, com o anúncio do Diretor Executivo do ITESP, Guilherme Piai, de negociações com descontos de até 90% para titulação dos latifúndios.

“É muito importante destacar que a construção desta atividade de hoje se deu em diálogo com várias organizações populares, com os parlamentares, com representações do campo jurídico e estudantes de Direito da USP. Isso demonstra que essa pauta é uma preocupação da sociedade como um todo, de todos e todas que defendem a terra como um bem comum e que precisa cumprir sua função social. Então, é muito importante destacar essa luta unificada para posicionar a inconstitucionalidade desta Lei”, afirma Claudete Pereira, da Direção Nacional do MST.

Durante o Ato também foi lançada a Carta em Defesa das Terras Públicas e da Democracia, assinada pelo MST, Centro Acadêmico XI de Agosto, Associação Brasileira de Reforma Agrária (ABRA), Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD), Bancada de Deputados Estaduais da Federação PT/PCdoB/PV e do PSOL e os partidos: PT e PSOL. Confira na íntegra:

Histórico

Aprovada em julho do ano passado, a Lei é assinada pelos deputados estaduais do PSDB, MDB, REPUBLICANOS, UNIÃO, AVANTE, PP e PL, ligados ao agronegócio e base do então governo paulista. O Projeto de Lei tramitou em regime de urgência na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP) e não abriu espaço para debates públicos com a população interessada no tema. Recebeu apenas um parecer conjunto das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Atividades Econômicas e de Finanças, Orçamento e Planejamento, tendo como relator o Deputado Marcos Zerbini (PSDB).

Durante a tramitação o MST junto com outras entidades se posicionaram contrários ao Projeto de Lei. Foram feitas manifestações públicas questionando a legalidade constitucional. O posicionamento é de que a legalizar a grilagem de terras é um ato de retrocesso social e uma ação antidemocrática, sobretudo em um momento histórico de aumento do número de brasileiros e brasileiras em situação de fome ou insegurança alimentar e nutricional, além das recorrentes denúncias de crimes ambientais cometidos pelo agronegócio. Isso se choca, ainda, com um cenário onde milhares de famílias que estão acampadas no aguardo de que o Estado arrecade essas terras para a Reforma Agrária.

Após ser aprovada na ALESP, o Partido dos Trabalhadores (PT) apresentou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contestando a legitimidade jurídica. A ADI está tramitando no Supremo Tribunal Federal (STF) aguardando parecer. A mesma já recebeu parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR), favoráveis ao posicionamento dos movimentos sociais sugerindo a suspensão dos efeitos da Lei. A PGR afirmou que a Lei “afronta os preceitos constitucionais definidores da política agrária, do Plano Nacional de Reforma Agrária e relativos à alienação de terras públicas e devolutas, inscritos nos arts. 185, 186, 187 e 188 da Constituição Federal”.

Inconstitucionalidade

As terras de que trata essa Lei deveriam ser destinadas à Reforma Agrária no Estado, conforme estabelecia a Lei 4.957 de 1985. Com a alteração, na prática, o governo Rodrigo Garcia e os deputados que votaram essa lei inviabilizam a criação de novos assentamentos em terras paulistas e realizam uma REFORMA AGRÁRIA PARA OS RICOS, concentrando a terra ainda mais nas mãos de poucos proprietários no estado.

A Lei apresenta o que se chama de Vício de Iniciativa. Propostas que visam alterar o Patrimônio Público do Estado devem ser apresentadas pelo Poder Executivo (governador). O  Projeto de Lei de origem, da Lei 17.557/2022 foi proposto por parlamentares (Pedir Legislativo). Ou seja, ela já iniciou com indícios de ilegalidade.

Ela também viola o Art. 188 da Constituição Federal de 1988 e o Art. 185 da Constituição Estadual, que estabelecem que as terras públicas e devolutas devem ser destinadas prioritariamente para o Plano Nacional de Reforma Agrária, portanto a Lei 277/2022 não cumpre esse preceito constitucional, pois permite que a terras sejam entregues ao latifundiários.

Ainda, apresenta grandes impactos na soberania alimentar e na conservação ambiental. O Art. 255 da Constituição Federal prega que, “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida”. É notório que as atividade do agronegócio, que historicamente se beneficiaram da grilagem de terras, geram uma série de impactos ambientais, por isso a entrega das terras públicas para os grileiros significa ampliar e acelerar a crise ambiental.

Por fim, levanta-se a discussão sobre o ponto da Renúncia de Receita. A Lei da Grilagem Paulista permitirá que o Estado coloque um enorme patrimônio mobiliário público à venda por um preço muito abaixo do praticado no mercado. Sendo assim, o Estado está abrindo mão de receita. Toda proposta legislativa que incida sobre a renúncia de receita deve, seguindo os ritos constitucionais, apresentar previamente um estudo sobre o impacto financeiro para o Estado, o que não houve com a tramitação desta Lei.

Para Zelitro Luz, da Direção Estadual do MST em SP, “Nós estamos em um período histórico que tem uma encruzilhada, no Pontal do Paranapanema, que é a Lei da Grilagem, a Lei 17.557, cujo objetivo é legalizar o grilo, que historicamente trouxe grandes malefícios para essa sociedade. Nós vamos continuar defendendo a luta pela terra, pois entendemos que defender as terras públicas é defender a alimentação saudável e a qualidade de vida. E para isso precisamos enfrentar o modelo do agronegócio, que é muito destrutivo para a natureza, e colocar no lugar dele o modelo da agroecologia que o MST vem ajudando a construir, pois é uma forma importantíssima para recuperar a degradação ambiental provocada pelo agronegócio.”

O MST, diante desses graves aspectos de inconstitucionalidade, e frente a demanda real da arrecadação de terras para a Reforma Agrária, denuncia a Lei 277/2022 e pede que o STF julgue procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade pela perda de efeitos desta Lei. Exigimos do Estado de São Paulo que as terras públicas sejam retomadas para assentar famílias Sem Terra e para a produção de alimentos saudáveis.

*Editado por Solange Engelmann